ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação, de Saúde e de Serviços Públicos;
o vencimento da Ata de Registro de Preços nº 33/2024, em 18 de abril de 2025;
o fracasso do item no Processo Licitatório nº 49/2025;
a impossibilidade de manter os serviços de limpeza nos diversos setores sem o uso do detergente, uma vez que não há outro produto licitado que possa substituí-lo;
A impossibilidade de aguardar a publicação de um processo licitatório para esse item;
a realização de estimativa de custos elencadas no TR;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação das secretarias.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “SUKOI ALIMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.942.789/0001-07, para fornecimento 624 embalagens de detergente conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação, de Saúde e de Serviços Públicos.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$1.422,72 (um mil reais, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 11 de junho de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitados pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação, de Saúde e de Serviços Públicos que tem por objeto a contratação da empresa “SUKOI ALIMENTOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 20.942.789/0001-07, para fornecimento 624 embalagens de detergente conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pelas Secretarias de Administração e Fazenda, de Assistência Social, de Cultura, Esportes e Lazer, de Educação, de Saúde e de Serviços Públicos, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 87/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 24/2025.
Prefeitura de Botelhos, 11 de junho de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:CA6B5ADA