ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 2.820/2013 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL N.º 2.820/13, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
12 - Educação
365 – Educação Infantil
1205 – Atendimento ao Pré-Escolar
2054 – Auxílio para LATEMP – R$ 170.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – R$ 170.000,00 (Ficha 187)
Art. 2.º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Assistência Social, Trabalho Habitação
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
1601 – Projetos Habitacionais
1069 – Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público (Ficha 308) R$- 170.000,00.
Art. 3.º - Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
12 - Educação
365 – Educação Infantil
1205 – Atendimento ao Pré-Escolar
2054 – Auxílio para LATEMP – R$ 408.500,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – R$ 408.500,00 (Ficha 187)
Art. 4.º - Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2013 da seguinte entidade:
a)- Lar, Trabalho e Escola do Menor Perdoense – LATEMP, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.778/2012 de 11.12.12 com R$-238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) elevando-se para R$- 408.500,00 (quatrocentos e oito mil e quinhentos reais).
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de setembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de Lei 46/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:CA6DF327