ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 75 / 2026
DECRETO Nº 75 / 2026
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – “HABITE-SE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código de Obras (Lei Municipal nº 389/1983).
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a solicitação, análise, vistoria e expedição do Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se, obrigatório para toda edificação concluída no Município, pública ou privada, nova, reformada ou ampliada.
Art. 2º O Habite-se é o documento emitido pela Prefeitura Municipal que atesta a conformidade da edificação com o projeto aprovado e as exigências legais de segurança, salubridade e acessibilidade, autorizando sua ocupação ou utilização.
Art. 3º A emissão do Habite-se será de responsabilidade do Órgão competente da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II – DO REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO
Art. 4º A solicitação do Habite-se deverá ser protocolada junto à Prefeitura pelo proprietário, responsável técnico ou procurador habilitado, acompanhada dos seguintes documentos:
I – Requerimento padrão, com dados do imóvel e do requerente;
II – Cópia do Alvará de Construção e respectivo projeto aprovado;
III – ART ou RRT de execução da obra, devidamente quitada;
IV – Comprovante de recolhimento de taxas municipais;
V – Cópia do documento de identificação do proprietário;
VI – Laudo de conclusão da obra, emitido pelo responsável técnico, atestando a execução da obra em conformidade com o projeto aprovado e com as normas técnicas expedidas pela ABNT.
§ caso constatada divergência entre o projeto aprovado e a obra executada, deverá ser apresentado projeto “as built” (como construído), devidamente acompanhado de ART.
VII – Laudos e certidões exigidos conforme o tipo da edificação, podendo ser exigidos, quando aplicável:
a) ligação à rede pública de água e esgoto, ou funcionamento da fossa séptica conforme art. 49 e seguintes do Código de Obras;
b) instalações de gás e prevenção de incêndio, quando aplicável;
c) atestado de acessibilidade para edificações públicas e de uso coletivo (art. 3º do Código de Obras);
VIII – Certidão negativa de débitos municipais do imóvel.
§ 1º Nos casos de reforma, ampliação ou regularização, deverão constar os memoriais descritivos e plantas atualizadas da situação final.
§ 2º Poderá ser exigida Anotação de Responsabilidade Técnica específica pela vistoria de conclusão da obra.
IX – Cópia da matrícula atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO III – DA VISTORIA TÉCNICA
Art. 5º Recebido o requerimento, o setor competente realizará vistoria in loco, verificando:
I – Conformidade da execução com o projeto aprovado e com os afastamentos e alinhamentos definidos nos arts. 46 a 47 do Código de Obras.
II – Condições de estabilidade, segurança, ventilação, iluminação e acessibilidade;
III – Instalações elétricas, hidro-sanitárias e pluviais em pleno funcionamento;
IV – Existência e padrão de calçada e muro de fechamento, conforme arts. 38 a 40 do mesmo Código;
V – Ausência de obstrução do passeio, escoamento adequado das águas pluviais e inexistência de entulhos (arts. 91 e 113 do Código de Posturas).
Parágrafo único. Poderão participar da vistoria, mediante convocação, representantes da Vigilância Sanitária, Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, conforme o tipo de edificação.
CAPÍTULO IV – DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE
Art. 6º Concluída a vistoria e constatada a conformidade da obra com o projeto e as normas municipais, será expedido o Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, em consonância com o art. 20 do Código de Obras.
Art. 7º Poderá ser concedido Habite-se Parcial, conforme art. 21 do mesmo Código de Obras, nas seguintes hipóteses:
I – Edificações mistas com partes independentes (residencial/comercial);
II – Prédios de múltiplas unidades com pavimentos ou blocos concluídos;
III – Conjunto de edificações no mesmo lote, independentes entre si.
Art. 8º Nenhuma edificação poderá ser ocupada ou utilizada antes da emissão do Habite-se, sob pena de aplicação das sanções previstas no Código de Posturas.
CAPÍTULO V – DA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES
Art. 9º As edificações concluídas sem a devida licença de construção ou sem Habite-se poderão ser regularizadas, mediante:
I – Apresentação de projeto “as built” (como construído), elaborado por profissional habilitado;
II – Pagamento das taxas e multas previstas;
III – Comprovação de estabilidade e segurança estrutural, por meio de laudo técnico.
§ 1º Não serão passíveis de regularização as construções em áreas de preservação permanente, logradouros públicos ou faixas não edificáveis.
§ 2º A regularização não exime o proprietário das demais obrigações tributárias e urbanísticas.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º A Prefeitura manterá cadastro eletrônico das edificações com Habite-se expedido, vinculado ao setor de tributação e cadastro imobiliário.
Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal ouvido o setor jurídico, observando-se as normas técnicas da ABNT e legislação urbanística vigente.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema-MG, 01 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:CA77C6ED