ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.356 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DE REALIZAREM A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS EM DOMICÍLIO NO CASO DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.356
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios contratados pelo Município de São Lourenço de realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais em domicílio no caso de pessoas com dificuldades de locomoção.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os laboratórios contratados pelo Município de São Lourenço para atender os usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, realizarão a coleta de materiais para exames laboratoriais em domicílio no caso de pessoas que se encontram temporariamente ou permanentemente com dificuldades de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
§ 1º. Para os fins desta Lei, entendem-se como dificuldades de locomoção aquelas que inviabilizam ou tornam excessivamente difícil a locomoção do usuário ao local destinado à coleta.
§ 2º. A análise do cumprimento dos requisitos previstos no "caput", bem como a emissão da requisição para efetivação dos serviços compete ao Município.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório contratado às sanções descritas no Edital de Credenciamento e Contrato firmado com o Município.
Art. 3º. Os laboratórios contratados pelo Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento e espera, de forma a proporcionar amplo conhecimento e fácil visibilidade aos usuários.
Art. 4º. A obrigatoriedade de que trata esta lei não abrange as contratações atualmente vigentes entre o Município de São Lourenço e os laboratórios, passando a incidir somente na próxima contratação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de abril de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
Continua Folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.356
Folha 02
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.918/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CA7B8ADE