ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.897, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CURVELO, NA FORMA DO ARTIGO 239 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E INSTITUI O CONSELHO DELIBERATIVO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º VETADO.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 106 da Lei nº 2.895, de 2014, que passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 106. (...)

Parágrafo único. O Poder Executivo comunicará, formalmente, em até 10 (dez) dias úteis, à Câmara Municipal:

I - VETADO

II - a concessão de alvará para demolição ou reforma de imóvel tombado ou inventariado;

III - a finalização do processo administrativo com indeferimento do pedido de alvará de demolição ou reforma de imóvel tombado ou inventariado, no mesmo prazo previsto neste artigo.”

 

Art. 3º VETADO

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 23 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CA942868