ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.749, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Coloca em extinção o cargo de Fiscal de Rendas no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica colocado em extinção, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa/MG, o cargo de Fiscal de Rendas, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo do Município.

 

§ 1º A extinção de que trata o caput ocorrerá exclusivamente por vacância, sendo vedada a abertura de novos concursos públicos, nomeações ou provimentos de qualquer espécie para o referido cargo.

 

§ 2º O cargo de que trata este artigo permanecerá formalmente existente apenas enquanto houver servidor efetivamente investido, em exercício ou em afastamento legal.

 

Art. 2º Os ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas terão assegurados todos os seus direitos, vencimentos, vantagens, progressões, licenças e demais prerrogativas previstas na legislação municipal, observados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as providências administrativas, orçamentárias e funcionais necessárias à implementação desta Lei, observadas a legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
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