ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Superintendência de Cultura
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL - LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Pouso Alegre.
Deste modo, a Superintendente Municipal de Culturatorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no edital, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais domunicípio de Pouso Alegre.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 968.287,51, dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente nomunicípio de Pouso Alegre/MG.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
III - sejam servidores públicos municipais.
IV - estiverem com pendências de prestação de contas em outros editais da Superintendência de Cultura.
4.2 O agente cultural que integrar Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimonial poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Ao preencher o Formulário-padrão se declarando negros (pretos e pardos) ou indígenas, os agentes culturais estarão automaticamente concorrendo às cotas, e deverão apresentar autodeclaração étnico-racial assinada no momento da Habilitação.
5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 27 de outubro e 13 de novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 Respeitando o prazo para se inscrever descrito no item 6, o proponente deverá:
I - Preencher o Formulário-padrão disponível no link https://forms.gle/6CVQzKKnPk9zo2EN7, que pode ser acessado no site da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br), no espaço denominado Editais;
II - E encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio de e-mail leipaulogustavopa@gmail.com.
7.2 O proponente deve enviar por e-mail a seguinte documentação obrigatória para formalizar sua inscrição:
a) Anexo III - Planilha Orçamentária de envio obrigatório na inscrição;
b) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.4 Cada proponente poderá concorrer neste edital com quantos projetos desejar, que concorrerão entre si.
7.4.1 Durante a avaliação, poderão ser adotadas medidas que visem evitar a concentração de recursos em um mesmo beneficiário ou núcleo de profissionais, como a priorização do Projeto Principal de cada proponente.
7.4.2 O proponente deverá sinalizar na inscrição quando tratar do seu Projeto Principal e, havendo duplicidade nesta informação, será considerada a inscrição mais recente.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a12 meses.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.8. As propostas poderão ser inscritas presencialmente na Superintendência de Cultura, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
7.8.1. Para a inscrição presencial o proponente poderá agendar horário pelos telefones (35) 3449-4123/4037.
7.8.2. Para efetuar a inscrição presencial é necessário que o proponente compareça com os documentos exigidos no item 7.2 do edital.
7.9. As propostas poderão também ser inscritas por meio de vídeo, o mesmo deverá ser enviado para o e-mail leipaulogustavopa@gmail.com.
7.10. Depois da inscrição da proposta e até que se encerre sua análise, poderão ser solicitados pela Comissão documentos e informações complementares para a análise.
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária conforme “Anexo III - Planilha Orçamentária de envio obrigatório na inscrição”, que deverá ser baixada, preenchida e enviada ao e-mail leipaulogustavopa@gmail.com, no mesmo período de inscrição citado no item 6 deste edital, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
8.4 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto.
8.5 Os recursos deverão ser utilizados para o pagamento de despesas necessárias para o cumprimento do objeto, tais como:
I - prestação de serviços;
II - aquisição ou locação de bens;
III - remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;
IV - diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho, independentemente do regime de contratação;
V - despesas com tributos e tarifas bancárias;
VI - assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto;
VII - fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorrer a execução;
VIII - desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação;
IX - assessoria de comunicação e despesas com a divulgação e o impulsionamento de conteúdo;
X - despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio;
XI - realização de obras, reformas e aquisição de equipamentos relacionados à execução do objeto; e
XII - outras despesas necessárias para o cumprimento do objeto. (Decreto 11.453/2023)
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
9.6.1 A justificativa deverá ser encaminhada na descrição da proposta, no formulário de inscrição.
10. CONTRAPARTIDA
10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
10.2 As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
10.3 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até dezembro de 2024.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção, indicada pela Superintendente Municipal de Cultura.
12.4 Para esta seleção serão considerados os critérios de avaliação estabelecidos no Anexo II.
12.5 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Superintendente Municipal de Cultura.
12.6 Os recursos de que tratam o item 12.5 deverão ser apresentados no prazo de de 3 (três) dias úteis,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.7 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de5 (cinco) dias úteis, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
I - cópias do CPF e RG do proponente;
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais;
IV - certidão negativa de débitos relativos a tributos no Município.
V - comprovante de endereço: Contas de água, internet, luz e telefone; ou Contrato de locação; ou Fatura de pagamento bancário; e, ainda, acrescido de Declaração de Residência, no caso exclusivo e excepcional do proponente que não possua comprovante em seu nome. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
• pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
• pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
• que se encontrem em situação de rua.
VI - comprovação artístico-cultural: 3 (três) páginas distintas de reportagens, publicações e outros materiais impressos/digitalizados em que figure, obrigatoriamente, o nome do proponente, que deve estar devidamente destacado para comprovação de sua atuação na área cultural; Não serão aceitos, para fins de comprovação artístico cultural:
• apenas fotografias sem legendas ou informações textuais sobre a ação cultural fotografada e o envolvimento do proponente ou profissional com aquela ação;
• materiais reproduzidos em escala reduzida que impeçam a leitura ou que estejam apresentados de forma ilegível;
• materiais digitais extraídos da internet, como publicações, cartazes, programações, reportagens, dentre outros, que estejam fragmentados impedindo o completo entendimento do que se trata.
Atenção: No caso exclusivo e excepcional de o empreendedor não ter como apresentar os materiais impressos/digitalizados deverá ser apresentado relatório de suas atividades culturais realizadas no último ano, acompanhado de registro fotográfico.
14.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
V - certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais;
VI - certidão negativa de débitos relativos a tributos no Município.
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural de forma presencial.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Superintendência de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noDiário Oficial do Municípioe site oficial da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br).
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br).
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mailleipaulogustavopa@gmail.come telefone(35) 3449-4123.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Superintendente Municipal de Cultura.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.9 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Critérios de Avaliação;
Anexo III - Planilha Orçamentária de envio obrigatório na inscrição
ANEXO I
CATEGORIAS DE APOIO - AUDIOVISUAL
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 968.287,51 (novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) distribuídos da seguinte forma:
a) AtéR$ 720.807,53 (setecentos e vinte mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e três centavos)para apoio a produção de obras audiovisuais, sendo:
I - curta-metragens ou webséries de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, de diretores e diretoras com experiência anterior;
II - curta-metragens ou webséries de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, de diretores e diretoras estreantes;
III - game de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, de desenvolvedores e desenvolvedoras com experiência anterior;
IV - game de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, de desenvolvedores e desenvolvedoras estreantes;
V - videoclipes ou videoartes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada;
VI - projetos de desenvolvimento de processos criativos, como roteiros e storyboards de cinema, game design documents e pixel arts, de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
b) AtéR$ 163.765,27 (cento e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos)para apoio a salas de cinema e à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua, com a seleção de:
I - projetos de reformas, restauros, manutenção e funcionamento de Salas de Cinema de até R$ 27.160,00 (vinte e sete mil, cento e sessenta reais).;
II - projetos de realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua de até R$ 27.160,00 (vinte e sete mil, cento e sessenta reais).
c)AtéR$ 82.220,71 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte reais e setenta e um centavos)paraapoio a cineclubes, mostras e festivais, à realização de ações de formação audiovisual e à pesquisa sobre o setor, sendo:
I - projetos de apoio a cineclubes ou mostras e festivais audiovisuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada;
II - projetos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para apoio à realização de ação de Formação Audiovisual;
III - projetos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para apoio à Pesquisa sobre o audiovisual.
2.DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
A) Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais:
Produção de curtas-metragens ou webséries de diretores e diretoras com experiência anterior:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção decurta-metragemcom duração de até 30 minutos, de qualquer gênero, de diretores e diretoras com experiência anterior, pessoas ou grupos que já atuaram em função de direção ou produção em outra obra/filme;
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
Produção de curtas-metragens ou webséries de diretores e diretoras estreantes:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção decurta-metragemcom duração de até 30 minutos, de qualquer gênero, de diretores e diretoras estreantes, pessoas ou grupos que pretendem atuar pela primeira vez na direção audiovisual;
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
Produção de game de desenvolvedores e desenvolvedoras com experiência anterior:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à elaboração de protótipo para posterior desenvolvimento de jogo eletrônico, além do desenvolvimento de jogo eletrônico já em fase inicial de elaboração, de qualquer gênero, de desenvolvedores e desenvolvedoras com experiência anterior, pessoas ou grupos que já atuaram em função de criação e desenvolvimento em outro game.
Produção de de games de desenvolvedores e desenvolvedoras estreantes:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à elaboração de protótipo para posterior desenvolvimento de jogo eletrônico, além do desenvolvimento de jogo eletrônico já em fase inicial de elaboração, de qualquer gênero, de desenvolvedores e desenvolvedoras estreantes, pessoas ou grupos que pretendem atuar pela primeira vez na criação e desenvolvimento de game.
Produção de videoartes e videoclipes:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção devideoartes e videoclipesdeartistas locais.
O fomento à produção de videoarte e videoclipe envolve o suporte para a criação e produção de obra que se utiliza do vídeo como um suporte artístico. Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O objetivo é impulsionar a produção de videoartes e videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre as artes e o audiovisual.
Desenvolvimento de processos criativos:
Para este edital, refere-se a projetos que tenham como objeto o desenvolvimento de processos criativos que compõem as etapas de criação de uma obra de audiovisual e de game, tais como roteiros e storyboards de cinema, game design documents, pixel arts, entre outros. Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de profissionais, equipes de produção e materiais para consumo durante o projeto. O objetivo é dar seguimento ou iniciar obras que serão finalizadas posteriormente com recursos de outras fontes e, ainda, impulsionar a criação colaborativa entre desenvolvedores e artistas.
Atenção: em todos os casos acima, é necessário apresentar no formulário-padrão o roteiro ou argumento simplificado da obra audiovisual ou processo criativo que será desenvolvida(o).
B) Inciso II do art. 6º da LPG: apoio a salas de cinema e à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua
Apoio a salas de cinema:
Para este edital, entende-se por salas de cinema “o recinto destinado, ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva, admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente”. Neste edital, a modalidade de apoio refere-se a ações de reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema que não componham redes e de redes de salas de cinema com até 25 (vinte e cinco) salas.
Apoio à realização de ação de Cinema Itinerante:
Para este edital,cinema itineranteé uma estratégia de política pública cultural que visa levar a experiência do cinema a comunidades e regiões que possuem acesso limitado a salas de cinema convencionais. Por meio de um cinema móvel, equipado com projeção e som de qualidade, é possível levar filmes de diferentes gêneros e estilos a locais distantes, como áreas rurais, periferias urbanas e comunidades carentes, criando oportunidades para que as pessoas se engajem com a sétima arte.
Apoio à realização de ação de Cinema de Rua:
Para este edital,cinema de ruaé um serviço de exibição aberta ao público de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito.
C) Inciso III do art. 6º da LPG: apoio à realização de ações de formação, preservação, difusão e promoção do setor audiovisual
Apoio a cineclubes
Neste edital, oApoio a cineclubesrefere-se a ações de criação e/ou manutenção de cineclubes.
Entende-se porcineclubegrupo de pessoas ou associação sem fins lucrativos que estimula os seus membros a ver, discutir e refletir sobre o cinema. O objetivo é estimular a formação de públicos, o acesso a produções audiovisuais diversificadas e a reflexão crítica sobre o cinema.
Em caso deproposta de criação de cineclubeé necessária a apresentação de prova da existência de local viável à instalação do cineclube e adequado para realização das sessões e demais ações – que poderá ser comprovada através de fotos e outros documentos.
No caso depropostas de itinerânciadeverá ser apresentada justificativa e previsão dos locais onde ocorrerão as sessões.
Em caso de propostas demanutençãodeve ser apresentada comprovação de que o cineclube está em atividade há pelo menos três meses, devendo a comprovação ser feita por meio de folders, matérias de jornais, sites, material de divulgação e/ou lista de presença de público e/ou fotos/imagens e/ou estatuto e/ou regimento interno dos membros da comissão de diretoria que norteará as atividades do cineclube.
Apoio a mostras e festivais
Neste edital, o apoio amostras e festivais audiovisuaistem como objetivo exibir uma seleção de produções audiovisuais, como filmes de ficção, documentários ou animações, para um público interessado. Geralmente, uma mostra audiovisual é organizada em torno de um tema específico, estilo cinematográfico ou período de produção, e busca oferecer ao público uma oportunidade de apreciar e refletir sobre obras cinematográficas de qualidade.
Mostras audiovisuais devem promover o intercâmbio cultural, estimular a produção audiovisual, a formação de público e proporcionar visibilidade a filmes, documentários, animações e outras produções.
É importantevalorizar a realidade brasileira, regional e local.
Apoio à realização de ação de Formação Audiovisual
Neste edital, aFormação Audiovisualrefere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento deoficinasvoltadas para profissionais, estudantes e interessados na área audiovisual. Esse tipo de fomento tem como objetivo promover o aprimoramento das habilidades técnicas, criativas e gerenciais dos profissionais, bem como estimular a formação de novos talentos.
A Formação Audiovisual deverá ser oferecida de forma gratuita aos participantes.
Deverá ser apresentado no formulário-padrão:
I - Detalhamento da metodologia de mediação/formação; e
II - Apresentação do currículo dos profissionais mediadores/formadores.
Apoio à Pesquisa sobre o audiovisual
Neste edital, aPesquisa sobre o audiovisualrefere-se ao estudo sistemático de temas relacionados à produção, distribuição, consumo e impactos da produção audiovisual em uma determinadarealidade local e/ou regional. A pesquisa audiovisual pode abranger diversos aspectos, como análise de tendências e padrões de consumo, estudos de público e mercado, análise de impacto econômico e social da produção audiovisual, mapeamento de cadeias produtivas, estudos de viabilidade de projetos, entre outros.
É preciso apresentar no formulário-padrão:
• Problema de pesquisa: formulação clara e objetiva do problema que será investigado, delimitando os aspectos específicos do audiovisual a serem abordados.
• Objetivos: delimitar os objetivos gerais e específicos da pesquisa.
• Revisão da literatura: apresentar um levantamento dos estudos e pesquisas já realizados sobre o tema.
• Metodologia: descrever os métodos e procedimentos que serão utilizados para coletar e analisar os dados.
• Cronograma: elaborar um cronograma que estabeleça as etapas da pesquisa.
• Resultados esperados: possíveis contribuições e resultados que se espera obter com a pesquisa.
ANEXO II
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissão de seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
10 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Pouso Alegre -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. |
10 |
|
C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
10 |
|
D |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. |
10 |
|
E |
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
10 |
|
F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
|
G |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta |
10 |
|
H |
Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural |
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
80 |
|
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
I |
Proponentes mulheres |
5 |
|
J |
Proponentes negros e indígenas |
5 |
|
K |
Proponentes com deficiência |
5 |
|
L |
Proponentes com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
|
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
M |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
|
N |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
5 |
|
O |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas com deficiência |
5 |
|
P |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
• Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
• Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
• Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G,H respectivamente.
• Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
• Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO III
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
|
Descrição do item |
Justificativa |
Unidade medida |
Valor Unitário |
Quantidade |
Valor Total |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
VALOR TOTAL DO PROJETO |
R$: |
||||
Publicado por:
Renan Moreira Gouvêa
Código Identificador:CA963072