ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

a determinação judicial através do Processo nº 5001742-40.2024.8.13.0084;

a urgência no cumprimento da determinação judicial;

o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

as disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “Drogaria Araújo S. A..”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.256.512/0318-52, para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, visando o atendimento a Demanda Judicial decorrente do processo 5001742-40.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor total de R$ 20.140,00(vinte mil, cento quarenta reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

 

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 05 de março de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa “Drogaria Araújo S.A.”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.256.512/0318-52, para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, visando o atendimento a Demanda Judicial decorrente do processo 5001742-40.2024.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 040/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 11/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 05 de março de 2025.

 

EUNÍCIA APARECIDA DUTRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:CA96B210