ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2026
Partícipes: Município de Nova Ponte/MG e Consep- Conselho Comunitário der Segurança Pública de Nova Ponte.
Objeto: Estabelecer parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consistentes no apoio às atividades do CONSEP, visando a manutenção do Programa Olho Vivo – Videomonitoramento de Nova Ponte que consiste na implantação e manutenção do sistema de videomonitoramento composto por 21 câmeras que captam imagens em espaços públicos e visualizadas em uma central, por uma equipe capacitada, conforme Plano de Trabalho – Anexo I, com transferência de recursos financeiros.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014
Termo de Fomento: nº 004/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2026.
Valor Total: R$ 309.400,00 (Trezentos e nove mil e quatrocentos reais).
Dotação Orçamentária: 37-02.001.000 06.183.0005 2.0410 33 5041
Vigência: 29/01/26 até 31/12/2026.
Assinatura: 29 de janeiro de 2026.
Nova Ponte/MG, 29 de janeiro de 2026.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Dados Cadastrais do Município:
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NOME DO MUNICÍPIO PROPONENTE: Município de Nova Ponte - MG |
CNPJ: 18.159.905/0001-74 |
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ENDEREÇO: Praça dos Três Poderes, 1001 - Centro |
CEP: 38.160-000 |
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TELEFONE: (34) 3356 8000 |
FAX: (34) 3356 8023 |
E-MAIL INSTITUCIONAL: novaponte@novaponte.mg.gov.br |
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NOME DO PREFEITO MUNICIPAL: Prof. José Divino da Silva |
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1.2– Dados Cadastrais da Entidade proponente:
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NOME DA INSTITUIÇÃO: Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Ponte - CONSEP |
CNPJ: 06.260.817/0001-85 |
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ENDEREÇO: Rua Alfredo Marcacine, 211 |
CEP: 38160-000 |
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TELEFONE: (34) 3356-8098 |
Fax ( ) |
E-mail institucional: ronaldnovaponte@gmail.com |
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Banco: Caixa Econômica Federal |
Nº Agência / OP. 4345 / 1292 |
Nº Conta Corrente: 000578765887-2 |
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NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUIÇÃO: Ronald de Jesus Maia do Carmo |
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FUNÇÃO: Presidente |
RG: M-5.153.351 |
CPF: 750.219.356-15 |
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TELEFONE/CELULAR: (34) 93198-1198 |
E-MAIL: ronaldnovaponte@gmail.com |
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ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Olindino Soares,800 - Centro |
CEP: 38160-000 |
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NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: 2º Ten PM Fagno Gustavo Cardoso Pereira |
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FUNÇÃO: Comandante do 2ª Pelotão da Polícia Militar da 225ª Cia PM/37º BPM |
RG: 12188407 SSP MG |
CPF: 077.553.956-26 |
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TELEFONE: (34) 3356-8098 |
CELULAR: (34) 9871 3260 |
E-MAIL INSTITUCIONAL 2pel225cia@pmmg.mg.gov.br |
2. CARACTERIZAÇÃO DA OSC (Organização da Sociedade Civil):
O CONSEP- CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NOVA PONTE é uma entidade civil, de direito privado sem fins lucrativos e de utilidade pública, que adota os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Atua em toda a abrangência do 2º Pelotão de Polícia Militar/225ªCia PM, na área do 37º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, com área territorial de atuação no município de Nova Ponte. Tem como finalidade colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas a prevenção criminal.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO:
“PROGRAMA OLHO VIVO” VIDEOMONITORAMENTO DE NOVA PONTE
O Programa Olho Vivo - Videomonitoramento de Nova Ponte consiste na implantação e manutenção do sistema de videomonitoramento composto por câmeras que captam imagens em espaços públicos e visualizadas em uma central de videomonitoramento, por uma equipe capacitada.
O videomonitoramento éuma operação desenvolvida por um conjunto de equipamentos eletrônicos que fazem a captura de imagens e as transmitem, em tempo real, para uma central de monitoramento com o intuito de serem gerenciadas. Sendo assim, o videomonitoramento pode ser realizado tanto no local quanto remotamente, por meio de uma central de monitoramento.
A Central do Vídeo Monitoramento do Programa Olho Vivo de Nova Ponte, será instalada em uma sala no Quartel do 2º Pel PM – NOVA PONTE, localizado na Av. Governador Valadares, 249, industrial, na cidade.
Estão instaladas câmaras em locais estratégicos da cidade de Nova Ponte, no bairro Residencial Parque das Árvores e no bairro rural de Almeida Campos, nos seguintes locais:
- 01 Câmera LPR no Portal da Cidade – ENTRADA - localizada na Av. Governador Valadares, 01, bairro Industrial;
- 01 Câmera LPR no Portal da Cidade – SAÍDA - localizada na Av. Governador Valadares, 01, bairro Industrial;
- 01 Câmera LPR SAIDA LATICINIO (ZE TONINHO), localizada no Cruzamento da Rua Ordália Carneiro de Oliveira com a Rua Pedro Inácio da Silva;
- 01 Câmera LPR na Entrada SUL do bairro Residencial Parque das Arvores – localizada Trevo da Av. do Comércio/Rodovia MG 190;
- 01 Câmera LPR na Entrada NORTE do bairro Residencial Parque das Arvores (MINASFERTIL) – localizada Trevo da Av. Professor José Divino da Silva/Rodovia MG 190;
- 01 Câmera LPR ALMEIDA CAMPOS – saída para SACRAMENTO, localizada na Rua Silvio Crema/Rodovia MG 190; Coordenadas;
- 01 Câmera LPR ALMEIDA CAMPOS – saída para NOVA PONTE, localizada na rodovia MG 190 entrada do bairro de Almeida Campos;
- 01 Câmera Speed Dome “ALMEIDA CAMPOS, localizada na Praça Jatir Ferreira Candido, no bairro de Almeida Campos;
- 01 Câmera Speed Dome “PRAÇA DO CRISTO,” localizada na Praça do Cristo, s/nº, bairro Centro;
- 01 Câmera Speed Dome,” SÃO MIGUEL” localizada na Avenida Antônio Fortunato da Silva com a Rua João Pereira Alves;
- 01 Câmera Speed Dome BANCO DO BRASIL, localizada no Cruzamento da Av. Governador Valadares/Rua 17 de Dezembro;
- 01 Câmera Speed Dome PRAÇA TRES PODERES, localizada na Praça dos Três Poderes, s/nº, bairro Centro;
- 01 Câmera Speed Dome FORUM, localizada no cruzamento dos Av. Governador Valadares com a Av. Florêncio Gonçalves Fernandes;
- 01 Câmera Speed Dome, localizada no bairro Amélia Benevides, no cruzamento da Rua João Batista Pedrosa/Rua Orcalino Costa;
- 01 Câmera Speed Dome, localizada no bairro Amélia Benevides, no cruzamento da Rua Maria Alves Pereira/Av. Presidente Vargas.
- 01 Câmera Speed Dome, localizada no bairro Amélia Benevides, no cruzamento da Rua Orcalino Costa/João Antônio Barbosa;
- 01 Câmera Speed Dome, localizada no bairro Amélia Benevides, no cruzamento da Rua Sebastião Inácio Terra/Rua Acadêmico Antônio Caetano
- 01 Câmera Speed Dome “ROTATORIA INDUSTRIAL”, localizada no cruzamento da Av. José Antonio Pereira/Av. Presidente Vargas;
- 01 Câmera Speed Dome “ROTATORIA MEDALHA”, localizada na rotatória Av. Edesio Resende da Cunha/Av. Morse Caetano;
- 01 Câmera Speed Dome “ROTATORIA VISTAS DO LAGO”, localizada no cruzamento da Av. Ariovaldo C. de Resende/Rua 17 de Dezembro;
- 01 Câmera Speed Dome “BALNEÁRIO SOCIAL”, localizada no Mirante Joel Belinovisk.
4. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA/ SERVIÇO:
4.1 – JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS (descrição sucinta do que se pretende realizar)
A implantação do “Programa Olho Vivo” através do sistema de videomonitoramento e comunicação IP através de conectividade de fibra ótica, com instalação de 22 (vinte e duas) câmeras, em locais previamente definidos conforme descrito no item 3.0, ou seja, diversos pontos na cidade, no bairro Residencial Parque das Arvores e no bairro rural de Almeida Campos.
Os objetivos do “Programa Olho Vivo”, basicamente estão voltados para a prevenção criminal, com a finalidade de redução da criminalidade, prevenindo crimes de roubos e furtos, em suas diversas modalidades, em razão do monitoramento em tempo real.
Ainda, a disponibilidade de vídeos de alta qualidade, como HDTV, servem como complemento para a investigação de crimes, pois as imagens digitais em alta resolução têm muito mais nitidez e podem ser visualizadas inúmeras vezes sem perder a qualidade.
O uso de câmeras com leitor de placas veicular, possibilitando a consulta em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Militar, favorece o desencadeamento de operações preventivas com identificação de veículos com queixa furto/roubo em trânsito no município de Nova Ponte.
4.2 – METAS A SEREM ATINGIDAS (quantificação da obra, serviço ou compra a ser realizada – metragem, quantidade, n.º de pessoas a serem beneficiadas, etc.)
- META 01: Instalação de 21 (vinte e uma) câmeras, nos locais pré-definidos, conforme item 3.0 deste plano de trabalho. Modelos câmeras Speed Dome e câmeras LPR;
- META 02: manutenção da sala de monitoramento – no Quartel da PM do 2º Pel PM – NOVA PONTE, localizado na Av. Governador Valadares, 249, Industrial, na cidade, com 06 TV’s de 42’’, composta por 02 computadores, mesa apropriada, ar-condicionado, e demais equipamentos necessários, com disponibilidade de internet para transmissão de imagens em tabletes;
- META 03: Disponibilidade de transmissão de imagens em tabletes instalados nas viaturas policiais, favorecendo aos militares, acompanhamento da área comercial e central, com ênfase durante o período da madrugada.
- META 04 – Contratação de uma empresa para prestação de serviços – pessoa jurídica, com capacidade técnica para realização do serviço.
- META 05 – Atender as Instituições de Segurança Pública, e as envolvidas no Sistema de Defesa Social, com a finalidade de instruir procedimentos investigatórios, bem como promover a segurança pública em eventos. Com a instalação do “Programa Olho Vivo” será beneficiada toda a população novapontense, sendo aproximadamente de 15.000 habitantes.
4.3 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES / DEFINIÇÃO DE PARAMETROS
Contratação de empresa que terá como responsabilidade a manutenção do Programa Olho Vivo, devendo estar 100% em funcionamento.
A empresa deverá atender aos requisitos conforme contrato.
Manutenção do Programa “Olho Vivo).
4.4 – DESCRIÇÃO DE ETAPAS E FASES (previsão de início e fim da execução, bem como da conclusão de cada etapa programada).
O presente Plano de Trabalho terá vigência a partir de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, podendo ser renovado conforme necessidade e disponibilidade de recursos.
5. FONTE DE RECURSOS:
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Governo Municipal / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 37-02.001.000 06-183.0005 2.0410 335041 Recurso próprio do município |
Repasses Exercício 2026: R$ 309.400,00 |
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TOTAL |
R$ R$ 309.400,00 |
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2026:
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JANEIRO: R$ 47.600,00 |
JULHO: R$ 23.800,00 |
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FEVEREIRO: R$ 23.800,00 |
AGOSTO: R$ 23.800,00 |
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MARÇO: R$ 23.800,00 |
SETEMBRO: R$ 23.800,00 |
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ABRIL: R$ 23.800,00 |
OUTUBRO: R$ 23.800,00 |
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MAIO: R$ 23.800,00 |
NOVEMBRO: R$ 23.800,00 |
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JUNHO: R$ 23.800,00 |
DEZEMBRO: R$ 23.800,00 |
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TOTAL |
R$ 309.400,00 |
7. PLANO DE APLICAÇÃO – RECURSOS FINANCEIROS – ANO: 2026
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DOS ITENS |
VALOR TOTAL |
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Custeio |
Serviços de Terceiros (Pessoa Física) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) Locação |
R$309.400,00 |
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TOTAL |
R$309.400,00 |
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8-PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO Nova Ponte – MG, 28 de janeiro de 2026
Fabiano Ferreira Cardoso Gilmar Abadio de Rezende Kelly de O. B. Ferreira
Presidente Membro Membro
Uso exclusivo da Comissão de Monitoramento
Nova Ponte-MG, 28 de janeiro de 2026
RONALD JESUS MAIA DO CARMO
Presidente – CONSEP
De acordo em 28/01/2026:
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:CA9BC91A