ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.101 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Jacuí aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica conferida ao Poder Executivo a faculdade de instituir, no âmbito do Município de Jacuí, o Programa Educar, a ser implementado nas unidades de ensino fundamental da rede pública municipal, com a finalidade de promover a formação cidadã e a conscientização dos educandos acerca de matérias de relevante interesse coletivo, compreendendo, entre outras, a prevenção ao uso de substâncias entorpecentes, a educação para o trânsito, o enfrentamento da adultização precoce, o combate ao bullying e demais temas correlatos à convivência social pacífica e ao pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único – A presente Lei não implica ingerência na autonomia administrativa do Poder Executivo, cabendo-lhe avaliar, no exercício de sua competência discricionária, a oportunidade e a conveniência de sua execução.
Art. 2º – O Programa Educar poderá ser desenvolvido mediante palestras, oficinas, atividades educativas e formativas, que poderão ser promovidas regularmente, a cargo de profissionais ou agentes públicos e privados com notório conhecimento sobre os temas tratados, dentre os quais se incluem:
I – membros da Polícia Militar;
II – membros da Polícia Civil;
III – integrantes do Corpo de Bombeiros Militar;
IV – militares veteranos voluntários;
V – especialistas e profissionais com comprovada experiência ou domínio sobre a matéria.
Art. 3º – As ações pedagógicas decorrentes do Programa poderão abranger, prioritariamente, os seguintes eixos temáticos:
I – prevenção e combate ao uso de drogas e outras substâncias entorpecentes;
II – educação e segurança no trânsito;
III – segurança pública e cidadania;
IV – disciplina, respeito mútuo, convivência social e enfrentamento do bullying;
V – prevenção da adultização precoce de crianças e adolescentes.
Art. 4º – Fica facultado ao Poder Executivo celebrar convênios, termos de cooperação ou demais instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades ou instituições da sociedade civil, visando à execução e ao fortalecimento do Programa Educar.
Art. 5º – A Câmara Municipal poderá promover, de forma institucional e independente, concursos de redação ou outras atividades de caráter educativo e cívico, destinados aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, assegurada a observância dos critérios estabelecidos em regulamento próprio, com vistas a estimular a reflexão crítica, a criatividade e o protagonismo estudantil, reforçando a finalidade pública de incentivo à educação e à cidadania.
Art. 6º – A implementação das ações decorrentes desta Lei ficará subordinada à prévia existência de dotação orçamentária, observados os limites e condições estabelecidos na legislação financeira e orçamentária aplicável, vedada a assunção de despesa sem a correspondente previsão de recursos.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, com vistas a assegurar a sua efetividade.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, aos 21 de outubro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:CAAB9ADD