ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

 

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Saúde.

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

 

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

 

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

O presente estudo tem por objetivo a aquisição de material de para uso radiológico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Biquinhas/MG.

 

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da quantidade foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Saúde, em conformidade com a demanda e em possíveis eventualidades em alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar,

 

gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi elaborado Plano Anual de Contratação Pública Municipal.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

Os materiais desta contratação devem seguir aos padrões analíticos constantes nas descrições dos itens que confirmam a qualidade necessária, tendo em vista que a marca solicitada para os filmes seja da AGFA, visto que a impressora que também é desta marca e não funciona a não ser com o filme da marca específica.

 

Garantir o desempenho destes produtos e que estarão dentro das especificações até a data de expiração indicada nos rótulos, desde que os cuidados de utilização e armazenamento indicados nos rótulos e nas instruções sejam seguidos corretamente.

 

O envio do material será iniciado mediante Ordem de Serviço emitida pela Contratante, após a assinatura do contrato.

A entrega do material deverá ser feita em perfeitas condições, conforme especificações e prazo, na Secretaria Municipal de Saúde de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 07:00 às 11:00hs e das 13:00 às 17:00hs

Todos os materiais solicitados deverão ter registro na ANVISA.

Para os produtos isentos de registro na ANVISA, a empresa participante deverá comprovar essa isenção através de:

Documento ou informe do site da ANVISA, informando que o insumo é isento de registro; ou Resolução da Diretoria Colegiada – RDC correspondente que comprove a isenção do objeto ofertado.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações do profissional responsável e da estimativa do gasto de acordo com o número de alunos matriculados:

 

Item

Descrição

Unidade

Qntd.

01

Envelope Pardo 28X35

Unidade

1500

02

Filme Mamografia Agfa 28 X35

Caixa

30

03

Filme Raio X Agfa 20X25

Caixa

10

04

Filme Raio X Agfa 28X35

Caixa

30

05

Filme Raio X Agfa 35X43

Caixa

5

06

Sacos Plásticos 30 X 20

Unidade

200

07

Sacos Plásticos 35 X 20

Unidade

500

08

Sacos Plásticos 35 X 35

Unidade

300

 

LEVANTAMENTO DE MERCADO6

 

Para o serviço a ser contratado neste estudo, foram considerados preços praticados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br), no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas (https://www.gov.br/pncp) e também cotações feitas com fornecedores e consideradas para a média de preços.

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização do levantamento da quantidade do serviço a ser prestado e de uma demanda eventual, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

 

O valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa sobre contratações, por intermédio de pesquisa de preços realizado em empresas fornecedoras, também no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas (https://www.gov.br/pncp), conforme detalhado no Mapa de Preços.

 

Valor estimado para está contratação é de R$ 65.039,31 (Sessenta e cinco mil e trinta e nove reais e trinta e nove reais).

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

A melhor solução é a Aquisição de Filmes De Raio X, mamografia, sacos plásticos e envelopes para atender as demandas Secretaria Municipal de Saúde de Biquinhas, compatíveis com a marca AGFA, não existindo outras opções que atendam as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando que é a única compatível com impressora AGFA – DRYSTAR AXYS , responsável pela impressão das imagens do exame de radiografia e mamografia.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

O objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável. Junto a isso, o parcelamento do objeto visa propiciar a ampla participação de licitantes, permitindo que empresas distintas sejam contratadas.

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

O presente processo de aquisição visa uma maior eficiência operacional, reduzindo o desperdício, diminuindo o impacto ambiental associado ao descarte de materiais, assegurando que haja o material necessário para garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde, trazendo assim mais confiabilidade nos diagnósticos.

 

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

 

.PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

No especifico desta contratação, não se vislumbra a necessidade de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada e material fornecido.

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Existe outro processo licitatório, sendo o de n.º 21, que apesar de ser do ano de 2024, permanece vigente. A nova contratação se faz necessária devido ao esgotamento do saldo existente de alguns itens, assim, de maneira a não interromper o funcionamento dos serviços, dá-se início à nova contratação.

 

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

A presente aquisição não possui relevantes impactos ambientais, pois o equipamento opera em ambiente cuja estrutura física é apropriada para receber raios-x sem que haja exposição dos ambientes externos aos mesmos.

Por meio de visitas periódicas, conforme legislação vigente, de empresas especializadas em radioproteção, testes de desempenho dos equipamentos e avaliação radiométrica ambiental são realizados para garantir a segurança dos servidores do setor e visitantes esporádicos.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde Edson Ely da Silva e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro.

 

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

 

Biquinhas, 01 de julho de 2026.

 

EDSON ELY DA SILVA

Secretário de Saúde

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO COSTA

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Equipe de Planejamento

 

ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA

Equipe de Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:CABA67CD