ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.744, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Patrimônio Cultural de Recreio”, com a finalidade de promover e desenvolver a conscientização dos cidadãos sobre a necessidade de desenvolver ações que visem preservar e valorizar o patrimônio existente no município.

 

Art. 2º - A data será comemorada, anualmente, no dia 05 de maio em homenagem ao Sr. José Pessamílio pelos serviços prestados em prol da história, memória e identidade de Recreio e será comemorado em todo município.

 

§1º - Esse dia será dedicado a atividades culturais, esportivas e visitações com participação de alunos e professores de todas as escolas do Município.

 

§2º - Nessa data serão agraciados com medalhas os cidadãos que tenham sido destaques nas mais variadas formas de manifestações culturais ou que tenham realizado trabalhos que colabore ou incentivem a preservação do patrimônio cultural do município e região.

 

§3º - Nessa data também, será entregue aos idosos de nossa comunidade, que tenham de alguma forma contribuído para a preservação da memória do município, o título de “Guardião da Memória de Recreio”.

 

§4º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Municipal do Patrimônio Cultural a organização e a estruturação das atividades culturais a serem desenvolvidas nesta data.

Art. 3º - O poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, sejam elas empresas ou organizações não governamentais, para a obtenção de apoio para a na organização do evento que trata esta lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do evento comemorativo do dia Municipal do Patrimônio Cultural correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico com respectivas fichas e fonte.

Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Recreio, 29 de junho de 2.021.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:CAC022D8