ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

DECRETOS - DECRETO Nº 1705 DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG
AL. JOSE BRANDAO, N. 348
CNPJ: 18.675.892/0001-96 Exercício: 2026
DECRETO Nº 1705 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.1156
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O Prefeito Municipal de BOM REPOUSO, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$187.346,35 distribuídos as
seguintes dotações:

Origem: Excesso

02 04 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

13.392.0003.2062.0000 CIDADANIA E BEM ESTAR 5.450,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
1 719 000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
719 000 ALDIR BLANC LC 14399/22 FICHA: 105

02 04 03 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

13.392.0003.2016.0000 CIDADANIA E BEM ESTAR 850,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 581

13.392.0003.2016.0000 CIDADANIA E BEM ESTAR 11.727,60
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 581

13.392.0003.2016.0000 CIDADANIA E BEM ESTAR 1.130,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 646

13.392.0003.2016.0000 CIDADANIA E BEM ESTAR 34.330,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 646

02 05 01 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.1022.0000 EDUCACAO PARA TODOS 83.880,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
1 542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
542 000 FUNDEB - VAAT FICHA: 649

02 05 05 SECAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Origem: Excesso

12.361.0007.2032.0000 CAMINHOS PARA O APRENDER 9.400,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 553 000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
553 000 PNATE FICHA: 356

Origem: Superávit Financeiro

02 04 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0002.2011.0000 QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL 40.055,97
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
2 701 000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
701 000 CONV.ESTADUAL GERAL FICHA: 555

02 05 01 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 522,78
3.3.90.30.00 Material de Consumo
2 569 000 Outras Transferências de Recursos do FNDE
569 000 O.FNDE FICHA: 654

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 146.767,60

Fontes de Recurso
501 000 Outros Recursos não Vinculados 48.037,60
719 000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
5.450,00
553 000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte
9.400,00Escolar (P
542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 83.880,00
Superávit Financeiro: 40.578,75

Fontes de Recurso
701 000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 40.055,97
569 000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 522,78

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

BOM REPOUSO, 01 de outubro de 2026

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:CAC1B6F8