ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.989, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$2.000,000,00 ( Dois milhões de reais), para atender extrapolamentos realizados pelo prestador de serviços SUS – Hospital das Clínicas Samuel Libânio, a população própria do Município de Pouso Alegre, completando os serviços hoispitalares sobre gestão dos prestadores.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Atividade |
2135 |
Complementar Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde |
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TOTAL |
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2.000.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Gestão Democretica, Transparente e Eficaz |
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Atividade |
2064 |
Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestruturas |
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Elemento de Despesa |
339011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
2.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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TOTAL |
2.000.000,00 |
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Art. 3º. O referido Projeto altera valores existentes no PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018/2019 e da LOA/2018/2019.
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Características da ação: CONTÍNUA |
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Cód: 2135 - Complementar Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores |
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[ ] Projeto |
[ ] Nova |
[ x ] Contínua |
Início previsto: 22/11/2018 |
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[ x ] Atividade |
[ x ] Em andamento |
[ ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2021 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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R$2.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 28 de novembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CACA55CE