ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.989, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 2.000.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$2.000,000,00 ( Dois milhões de reais), para atender extrapolamentos realizados pelo prestador de serviços SUS – Hospital das Clínicas Samuel Libânio, a população própria do Município de Pouso Alegre, completando os serviços hoispitalares sobre gestão dos prestadores.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Atividade

2135

Complementar Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000.000,00

Fonte de Recurso

102

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

TOTAL

 

2.000.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão Democretica, Transparente e Eficaz

 

Atividade

2064

Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestruturas

 

Elemento de Despesa

339011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

TOTAL

2.000.000,00

 

Art. 3º. O referido Projeto altera valores existentes no PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018/2019 e da LOA/2018/2019.

 

Características da ação: CONTÍNUA

Cód: 2135 - Complementar Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores

[ ] Projeto

[ ] Nova

[ x ] Contínua

Início previsto: 22/11/2018

[ x ] Atividade

[ x ] Em andamento

[ ] Temporária

Término previsto: 31/12/2021

[ ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

R$2.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 28 de novembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CACA55CE