ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.535, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração e nomeações de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.160, de 10 de janeiro de 2025, com redação do Decreto nº 14.421, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social;
DECRETA
Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, a partir de 03 de novembro de 2026:
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CARGO |
CÓDIGO DO CARGO |
NOME |
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CHEFE DO SERVIÇO DA CASA DE PASSAGEM – CASA ACOLHEDORA |
CCE 1.9.33 |
ARIANNE LIMA DE SOUZA PEDROSO |
Art. 2º Ficam as servidoras abaixo relacionadas, nomeadas nos respectivos Cargos Comissionados Executivos (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, a partir de 03 de novembro de 2026:
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CARGO |
CÓDIGO DO CARGO |
NOME |
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CHEFE DO CENTRO PARA POPULAÇÃO DE RUA - CENTRO POP |
CCE 1.9.39 |
ARIANNE LIMA DE SOUZA PEDROSO |
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CHEFE DO SERVIÇO DA CASA DE PASSAGEM – CASA ACOLHEDORA |
CCE 1.9.33 |
MARIANA BIZARRO DA SILVA |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de novembro de 2026.
Muriaé, 03 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:CACA8743