ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CENTRALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA N.º 008/2025 DE 10/02/2025

PORTARIA N.º 008/2025 de 10/02/2025

 

PATRÍCIA FERREIRA DE AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

 

“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG”

 

A Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG, no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando o disposto no artigo 51 da Lei Federal N.º 14.133 de 01 de Abril de 2001 e suas alterações e demais leis pertinentes, RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear como Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Centralina-M.G. a Srª. JACKELLINY DE PAULA GUIMARÃES, sendo de agora em diante responsável por tal Cargo de forma isolada, como única responsável.

 

Art. 2º - Para remunerar a função gratificada a funcionário terá como gratificação o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, hoje equivalente R$ 379,50 (Trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme determinação da Lei Municipal nº 1.455/2024.

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Dada e passada na Câmara Municipal de Centralina/MG, em 10 de Fevereiro de 2025.

 

PATRÍCIA FERREIRA DE AGUIAR

Presidente da Câmara Municipal

 

Publicado em data de 10/02/2025.

 

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Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:CACB9D2C