ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA N.º 008/2025 DE 10/02/2025
PATRÍCIA FERREIRA DE AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA/MG”
A Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG, no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal e, considerando o disposto no artigo 51 da Lei Federal N.º 14.133 de 01 de Abril de 2001 e suas alterações e demais leis pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Centralina-M.G. a Srª. JACKELLINY DE PAULA GUIMARÃES, sendo de agora em diante responsável por tal Cargo de forma isolada, como única responsável.
Art. 2º - Para remunerar a função gratificada a funcionário terá como gratificação o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, hoje equivalente R$ 379,50 (Trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme determinação da Lei Municipal nº 1.455/2024.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Dada e passada na Câmara Municipal de Centralina/MG, em 10 de Fevereiro de 2025.
PATRÍCIA FERREIRA DE AGUIAR
Presidente da Câmara Municipal
Publicado em data de 10/02/2025.
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Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:CACB9D2C