ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.915, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Revoga a Lei Municipal nº 2.136, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 8º da Lei Municipal nº 4.819, de 11 de maio de 2022, desafeta e autoriza a alienação ou a concessão de direito real de uso de área pública e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados a Lei Municipal nº 2.136, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 8º da Lei Municipal nº 4.819, de 11 de maio de 2022.
Art. 2º Fica desafetada a área pública de 3.264,37m² (três mil, duzentos e sessenta e quatro metros e trinta e sete decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Vista Alegre, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 502, definido pelas coordenadas E: 614.324,124 m e N: 7.823.460,717 m com azimute 164° 45' 23,67'' e distância de 33,18 m até o vértice 503, definido pelas coordenadas E: 614.332,847 m e N: 7.823.428,708 m com azimute 254° 36' 40,32'' e distância de 103,14 m até o vértice 504, definido pelas coordenadas E: 614.233,400 m e N: 7.823.401,337 m com azimute 1° 56' 57,07'' e distância de 35,05 m até o vértice 505, definido pelas coordenadas E: 614.234,592 m e N: 7.823.436,362 m com azimute 74° 46' 56,63'' e distância de 92,79 m até o vértice 502, encerrando este perímetro.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Fica autorizada a alienação ou a concessão de direito real de uso do bem público desafetado e descrito no art. 2º desta Lei, devendo ser observados os requisitos e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Eventuais divergências nas descrições, confrontações, áreas ou metragens do imóvel objeto desta Lei, decorrentes de atualizações cadastrais, levantamentos técnicos ou da adoção de novos sistemas e critérios de medição e descrição imobiliária, não impedirão a desafetação e a alienação ou a concessão de direito real de uso do bem.
Parágrafo único. Verificadas divergências, caberá ao Poder Público Municipal promover as correções necessárias antes da alienação ou da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5º Todas as despesas e os encargos relativos à lavratura da escritura pública, ao registro ou averbação, aos tributos e às demais despesas necessárias à alienação ou à concessão de direito real de uso serão suportados pelo adjudicatário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CACF2955