ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.278/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º , parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.278/2019, de 19 de dezembro de 2018, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 125. (...)
§ 1º. (...)
§ 2º. (...)
a) a medida compensatória de que trata este parágrafo consiste na doação de mudas de árvores ao órgão ambiental municipal de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Resolução 04/2011 do CODEMA.
§ 3º. Todo o produto final da supressão da cobertura vegetal realizada em imóveis públicos, obrigatoriamente, serão doados a entidades beneficentes, após deliberação autorizativa do CODEMA/LS.
(...)”
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 22 de abril de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:CAD9A0AD