ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.321/2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIAMG NOS TERMOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PR

LEI Nº 1.321 DE 21 DE JANEIRO DE 2022

 

Dispõe sobre criação de Cargos de Provimento em Comissão de Secretário de Administração e Assessor Jurídico no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do GlóriaMG nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do GlóriaMG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, II da Lei Orgânica e art. 18 do Regimento Interno faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de São Francisco do Glória, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:

 

Secretário de Administração

 

Assessor Jurídico

 

Parágrafo único: Os Cargos criados por este artigo, serão Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente;

 

Art 2º- Os cargos acima mencionados possuem as seguintes especificações e atribuições:

 

Cargo de Secretário de Administração:

 

DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Presidente;

Manter-se a disposição da Presidência para resoluções de questões internas e externas;

 

Receber ofícios, correspondências, atos publicos e expedientes encaminhados à Câmara e proceder com o protocolo;

Assessorar o Vereador no ãmbito das Comissões e cumprir com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo;

 

Providenciar juntamente com o Vereador- Secretário o expediente que será lido em sessão, bem como a ata das reuniões;

 

Redistribuir as correspondências pertinente aos diversos órgãos e gabinetes da Camara para a execução dos procedimentos necessários;

 

Examinar previamente os documentos para a assinatura pelos vereadores e Presidente , procedendo com o registro das mesmas e arquivamento em sua respectiva pasta;

 

Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefeas por ela delegada e representá-la, sempre que para isso for designado;

 

Avaliar a execução das atividades administrativas gerais de comunicação social , de expediente , de recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento;

 

Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente quanto a questões administrativas e de comunicação social em geral;

 

Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerência subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos;

 

Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierarquicos;

Acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pela Autoridade;

 

Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;

 

Responder por todos os serviços de resposabilidade da respectiva diretoria;

 

Realizar outras tarefeas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Carga Horária:

De segunda á sexta feira, das 08h ás 16h. Com 02h de intervalo para almoço.

 

Remuneração:

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

 

Recrutamento: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confança).

 

Assessor Jurídico:

 

A criação de referido cargo visa buscar qualificação aos trabalhos técnicos de análise e produção jurídica relacionado com as atividades do Poder Legislativo. Entre as motivações para a criação do cargo, foi identificado o aumento da complexidade e da quantidade das demandas jurídicas, com a necessidade da Casa prover um profisional com nível superior na área de Direito, para garantir a continuidade regular dos serviços da área jurídica da Câmara Municipal.

 

DAS ATRIBUIÇÕES :

 

I - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Mesa Diretora;

 

II – Dirigir e coordenar os serviços e atividades de assessoria jurídica da Casa, e inclusive coordenar as atividades do cargo de Estagiário;

 

III - Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara Municipal de São Francisco do Glória, sempre que solicitado pelo Presidente, em estrita confiança com o Presidente da Mesa Diretora;

 

IV - Prestar assessoramento técnico, jurídico e político à elaboração das leis em geral, para apoio ao Presidente, e quando requisitado pela Mesa Diretora, para os demais Vereadores;

 

V - Assessorar juridicamente as Comissões Permanentes, Temporárias, Audiências Públicas e os Vereadores, sempre que solicitado pelo Presidente, inclusive com sustentações orais no curso das reuniões, se solicitado;

 

VI - Redigir correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico-legal, com a fnalidade de assessorar e dirigir as atividades jurídicas da Casa;

 

VII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Mesa Diretora;

 

VIII - Elaborar pareceres e assessoria sobre consultas formuladas pelo Presidente, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa;

 

IX – Dirigir e assessorar o Analista Jurídico para a criação de minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos de competência da Presidência e da Mesa Diretora, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;

 

X – Designar e coordenar os trabalhos do Analista Jurídico para ajuizar as ações da Câmara quando solicitado pelo Presidente, coordenando a proposição de ações em que a Câmara Municipal fgure como autora, e coordenar as defesas quando a Câmara figurar como réu;

 

XI - Estudar assuntos de direito constitucional, direito administrativo, licitações e contratos, de ordem geral ou específca, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração e legislação, e para resguardar o cumprimentos integral do princípio da legalidade pelo Presidente da Mesa Diretora, através de assessoria jurídica e da relação de confança com a representação judicial do Assessor Jurídico;

 

XII – Designar assessoria nas licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, quando solicitado pelo Presidente;

 

XII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente da Câmara.

 

Carga Horária

20h semanais

 

Remuneração:

R$ 2.500,00 (Dois mil, quinhentos reais)

 

Habilitação:

Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos.

 

Recrutamento: Indicação do Presidente (Cargo em Comissão ou Função de Confança).

 

Art. 3º- As despesas decorrentess do presente Projeto correrão á conta de dotaçoes específicas constantes no Orçamento, conforme relatório contábil anexo a esta;

 

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrario a esta Lei;

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 21 de Janeiro de 2022.

 

EDUARDO LAZARINO DE CASTRO

Presidente

 

ANTONIO GUIMARÃES

Vice – Presidente

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Secretário


Publicado por:
Thiago Felizardo Soares
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