ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.278, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 3.278, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.178, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CARTÃO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.178, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O benefício será concedido de acordo com a faixa salarial do servidor do Poder Executivo, sendo os valores definidos da seguinte forma:

 

I – Para os servidores do Poder Executivo cujo salário-base seja de até duas vezes o piso municipal, o valor do cartão-alimentação será de R$ 574,75 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

 

II – Para os servidores do Poder Executivo com as demais faixas salariais, o valor do cartão-alimentação será de R$ 346,73 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos).

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se piso municipal o menor vencimento-base pago pelo Município a cargo efetivo de seu quadro de pessoal.”

 

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 3.178, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º O valor do pagamento do benefício previsto nesta Lei poderá ser reajustado por lei, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observados os demais limites legais.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de janeiro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:CAF4D610