ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 637/2019
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 223/2007 no que diz respeito aos requisitos de acesso do cargo de Socorrista.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal n.º 223/2007 que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO..VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITO DE ACESSO AOS CARGOS |
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... |
... |
... |
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SOCORRISTA |
Ensino Médio Completo |
Curso de Primeiros Socorros ou de atendimento pré-hospitalar ou Urgência e Emergência (autorizado por instituição de ensino, com no mínimo 80hs).Experiência mínima de 6 meses de trabalho na área do curso. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 18 de setembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:CAF8CE35