ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 637/2019

Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 223/2007 no que diz respeito aos requisitos de acesso do cargo de Socorrista.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal n.º 223/2007 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO..VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

REQUISITO DE ACESSO AOS CARGOS

...

...

...

SOCORRISTA

Ensino Médio Completo

Curso de Primeiros Socorros ou de atendimento pré-hospitalar ou Urgência e Emergência (autorizado por instituição de ensino, com no mínimo 80hs).Experiência mínima de 6 meses de trabalho na área do curso.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 18 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
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