ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SENADOR CORTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CORTES
EXTRATO DE CONTRATO

O agente de contratação do Município de Senador Cortes-MG, no uso de suas atribuições legais, e:

 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, que determina como condição indispensável para a eficácia da Contratação, a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do Extrato do contrato N° 017/2026, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, publicação realizada no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal; Considerando, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei nº. 9.784/99 – Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

Fica convalidado a publicação do Extrato do contrato N° 017/2026, no site da AMM, cuja Publicação no Quadro de Avisos do Hall da sede da Prefeitura Municipal, se deu em 03/02/2026, e seu teor consta do Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei Federal nº. 14.133/21, convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

Senador Cortes, 07 de outubro de 2026.

 

JOSE LUIS GARCIA FERNANDEZ

Agente de Contratação/Pregoeiro

 

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO

 

Em cumprimento aos ditames da Lei Federal n.º 14.133/21, torna-se público que o município firmou o seguinte Contrato.

 

Contrato nº. 017/2026

Processo nº. 008/2026

Pregão Eletrônico nº. 004/2025

Fundamento: Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações.

 

Objeto resumido: AQUISIÇÃO DE VARREDORA COLETORA REBOCÁVEL, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO Nº 1491002035/2023/SEGOV/PADEM.

 

Contratante: Município de Senador Cortes – MG.

Signatário Contratante: João Lucio Dutra Ferreira - Prefeito.

 

Contratado: VM MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ: 20.871.982/0001-02.

Representante legal: Valdeci Martins

 

Valor do Contrato: R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais).

 

Assinatura: 03 de fevereiro de 2026.

Vigência: 03/02/2026 a 03/05/2026.

 

Senador Cortes, 03 de fevereiro de 2026.

 

JOSE LUIS GARCIA FERNANDEZ

Agente de contratação/ Pregoeiro. 


Publicado por:
José Luiz Garcia Fernandez
Código Identificador:CAF9927B