ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 959/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder indenização pecuniária, para custear despesas com alimentação/refeição aos servidores públicos em serviço fora do Município,mediante lançamento em folha de pagamentoe dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG,no usos de suas prerrogativas legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder indenização em pecúnia, paga diretamente no contracheque (folha de pagamento), aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou empregados públicos que se deslocarem da sede do Município, que se deslocarem a serviço ou para participação em eventos de capacitação e representação oficial.
Art. 2º A indenização pecuniária de que trata esta Lei, que se destina a cobrir despesas extraordinárias com alimentação, distintas daquelas cobertas pela lei municipal que regulamenta o pagamento de diárias.
Art. 3º As parcelas pagas a título da indenização prevista nesta Lei:
I - possuem natureza estritamente indenizatória e podem ser antecipados no contra cheque, por estimativa, da Secretaria solicitante dos serviços do servidor;
II - não se incorporam ao vencimento, subsídio ou remuneração do servidor para qualquer efeito legal;
III - não integram a base de cálculo para aposentadoria ou pensão previdenciária;
IV - não sofrerão retenção de Imposto de Renda na fonte (IRRF) nem contribuição previdenciária.
Art. 4º - Os valores, com fins de pagamento das despesas de que trata primeiro desta lei, ficam fixadas em atéR50,00 (cinquenta reais), por refeição, independente da distância ou destino e serão lançadas no contra cheque como o título “auxilio refeição”.
Art. 5º O pagamento da indenização dependerá de prévia autorização da chefia imediata e da comprovação da efetiva realização do serviço ou representação fora do Município, conforme regras estabelecidas em regulamento, devendo, para pagamento, serem identificadas no QF – quadro de frequência do servidor beneficiado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,ficando autorizado a suplementação, por decreto, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. – Revogadas as disposições municipais em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Lagoa dos Patos, 27 de agosto de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:CB12F8AF