ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022

LEI Nº 903/ 2021.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. ”

 

O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 38.439.206,25 (Trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTE

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.610.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.597.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

200.556,25

RECEITA INDUSTRIAL

2.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

32.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

32.351.400,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.674.695,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

1.950.000,00

SUBTOTAL

39.417.651,25

DEDUÇÕES

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(-)3.980.200,00)

DEDUÇÃO DESCONTOS

(-) 10.000,00

SUBTOTAL

(-)3.990.200,00)

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.500.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

59.000,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL

1.452.755,00

SUBTOTAL

3.011.755,00

TOTAL GERAL

38.439.206,25

 

Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.680.000,000

JUDICIÁRIA

202.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.472.000,00

DEFESA NACIONAL

83.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

63.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.853.650,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.550.000,00

SAÚDE

7.856.000,00

EDUCAÇÃO

8.226.606,25

CULTURA

583.000,00

URBANISMO

3.820.500,00

HABITAÇÃO

15.450,00

SANEAMENTO

282.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

1.467.000,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

63.000,00

AGRICULTURA

2.280.500,00

COMUNICAÇÕES

7.000,00

ENERGIA

519.000,00

TRANSPORTE

669.000,00

DESPORTO E LAZER

294.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

442.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

55.000,00

RESERVA DO RPPS

955.000,00

TOTAL

38.439.206,25

 

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

1.680.000,00

GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA

202.000,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

539.000,00

CONTROLADORIA INTERNA

41.000,00

SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA

2.208.000,00

DEP. DE ADMINISTRAÇÃO

971.000,00

DEP. DE FINANÇAS

524.000,00

DEP. DE FAZENDA

145.000,00

SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.628.500,00

SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL

1.467.000,00

SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO

2.280.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.226.606,25

SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO

204.000,00

FUNDO MUN. PATRIMONIO CULTURAL

379.000,00

SEC. MUN. ESPORTE E LAZER

294.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.856.000,00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

490.500,00

FUNDO MUNICIPAL/ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.295.150,00

FUNDO MUN./CRIANÇA/ADOLESCENTE

37.000,00

FUNDO MUN. HAB. INTERESSE SOCIAL

46.450,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTES

669.000,00

INPREV

3.245.000,00

RESERVA RPPS

955.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

55.000,00

TOTAL

38.439.206,25

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

18.089.100,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

15.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.883.500,00

SUBTOTAL

31.987.600,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

5.304.606,25

INVERSÃO FINANCEIRA

1.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

136.000,00

SUBTOTAL

5.441.606,25

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

55.000,00

RESERVA DO RPPS

955.000,00

SUBTOTAL

1.010.000,00

TOTAL

38.439.206,25

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2022, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.

 

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2022, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita – MG, aos 31 de Agosto de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CB170AB3