ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 971 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal entre funções, órgãos ou entidades dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, altera a lei nº. 486 de 29 de Março de 1994 e dá outras providências.
Eu, José Trindade Ferreira, Prefeito Municipal de Rubelita (MG), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPITULO VII
DA CESSÃO
Art. 1º - O art. 50 da lei nº. 486 de 29 de março de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50-A - Considera-se:
I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outra função, órgão, repartição, ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que compatíveis as atribuições e vencimentos;
II - cedente: Local onde lotado o servidor do Município de Rubelita/MG;
III - cessionário: Local onde passará, temporariamente, o servidor exercer suas atividades.
Art. 50-B - O servidor público municipal poderá ser cedido entre funções, órgãos ou entidade do mesmo poder ou entre os Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender situações excepcionais e relevantes onde houver desiquilíbrio de contingente de servidores, tanto por excesso quanto por escassez.
III – Demais casos onde houver previsão legal para tanto.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao cessionário, sendo também de responsabilidade do cessionário:
I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;
II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
§ 2° Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o cedente e o cessionário.
Art. 50-C - Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 50-D - O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do interessado e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que permitam aferir se a função, órgão, repartição ou entidade cessionária possui compatibilidade de funções, conforme o caso;
II - manifestação do Secretário Municipal, titular da Pasta a que pertença o servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão.
Art. 50-E - A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da Administração Municipal.
§ 1° A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
§ 2° A cessão de servidor para função, órgão, repartição ou entidade da Administração Publica Municipal ou para o Poder Legislativo local será
efetivada mediante Portaria.
Art. 50 F - A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 50 G - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos.
Art. 50 H - Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita- MG, 14 de Junho de 2022.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:CB17AE16