ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.958/16 DE 10 DE MARÇO DE 2016 -“INSTITUI O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES – MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL N.º 2.958/16 DE 10 DE MARÇO DE 2016

 

“Institui o Sistema de Videomonitoramento no âmbito do Município de Perdões – MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais APROVOU e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Perdões - MG, o Sistema de Videomonitoramento das vias e logradouros públicos, que consiste na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos deste Município, com os seguintes objetivos:

 

I – auxiliar no controle do tráfego de veículos;

II – proteção ao meio ambiente, artístico, paisagístico, histórico, urbanístico e cultural;

III – aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de fiscalização da aplicação das normas de posturas municipais;

IV – prevenção à criminalidade, em apoio às autoridades de segurança pública.

 

Art. 2º A operação do Sistema de Videomonitoramento será executada pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. Fica assegurada a participação no Sistema de Videomonitoramento de que trata esta Lei, das demais instituições estaduais e federais de segurança pública, mediante a celebração de convênios ou termos de parceria.

 

§ 2º. O Executivo Municipal, mediante decreto, poderá autorizar pessoas físicas ou jurídicas a promover o videomonitoramento de locais públicos, nas condições previstas nesta lei;

 

CAPÍTULO II DA INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DE VÍDEO

 

Art. 3º A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico, quanto à necessidade e adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:

 

I – identificação do tipo de infração de trânsito ou da infração penal predominantes na área;

II – caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral do trânsito e da redução da criminalidade, tanto no bairro, quanto na cidade;

III – definição de estratégias a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;

IV – incidência de danos ao patrimônio público;

V – índices de acidentes de trânsito no local;

VI – apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento.

 

Parágrafo único. O estudo técnico de que trata o caput deste artigo poderá ser renovado a cada 12 (doze) meses, com o objetivo de ser verificada a necessidade da continuidade de monitoramento e vigilância do local por câmeras de vídeo.

 

Art. 4º O tratamento de dados, informações e imagens produzidas pelo Sistema de Videomonitoramento deve se processar no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurados os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.

 

Art. 5º É vedada a utilização de câmeras do Sistema de Videomonitoramento quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que esteja amparada pela proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio.

 

Art. 6º É obrigatória a afixação, nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo para os fins previstos nesta Lei, de aviso que informe da existência da câmera no local.

 

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS OPERADORES DO SISTEMA

Art. 7º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento compete a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, Controladoria e Corregedoria e com o apoio consultivo do Conselho Municipal de Trânsito e do CONSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública.

 

Parágrafo único. Na situação prevista no art. 2º, §2º,o Decreto Municipal normatizará as condições de administração, instalação e funcionamento autorizado ao particular.

 

Art. 8º Os operadores do Sistema de Videomonitoramento deverão comunicar imediatamente e, em tempo real, a Policia Militar, os fatos que considerem suspeitos e as ocorrências em andamento ou recentemente consumadas.

 

Parágrafo único. A obrigação de comunicação de ocorrências, em tempo real, pelos operadores do Sistema de Videomonitoramento, se estende em relação a fatos, que embora não configurem infrações penais, possam configurar ilícitos administrativos, cuja competência para preservação, limitação ou disciplina de direito, interesse ou liberdade, seja dos órgãos da Administração Municipal, no efetivo exercício do poder de polícia.

 

Art. 9º As imagens obtidas pelo Sistema de Videomonitoramento, serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos a contar da data de sua captação.

 

CAPÍTULO IV - DA CENTRAL DE VIDEOMONITORAMENTO

 

Art. 10. Considera-se Central de Videomonitoramento o local onde são exibidas e registradas as imagens de Videomonitoramento resultante da vigilância eletrônica.

 

Parágrafo único. A operação na Central de Videomonitoramento a que se refere o caput deste artigo somente será permitida a servidores devidamente credenciados pela Administração Municipal, mediante a assinatura de termo de compromisso de confidencialidade.

 

Art. 11. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitido às autoridades públicas, mediante comunicação antecipada a administração do órgão, sendo registrada sua identificação e o horário de ingresso e saída no local.

Art. 12. Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

 

I – impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo Sistema de Videomonitoramento;

II – impedir que imagens, dados e informações possam ser acessadas em desacordo com a autorização concedida pela autoridade competente;

III – garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso às imagens, dados e informações abrangidas pela concernente autorização.

 

Art. 13. As imagens de videomonitoramento, e as informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como o local onde são exibidos e registrados os dados, devem ser controlados por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso:

 

I – a senha eletrônica individual do servidor;

II – a foto e a identificação datiloscópica do usuário.

 

Art. 14. Em razão de ordem judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido a terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.

 

Art. 15. Todas as pessoas que, em razão de suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de serem responsabilizadas por seus atos.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias ou convênios com entidades públicas ou privadas para a instalação de câmeras para o monitoramento de bens de uso comum do povo para os fins previstos nesta Lei.

 

Art. 17. Os Sistemas de Videomonitoramento até então em fase de implantação por órgãos de segurança pública, poderão ser incorporados ao Sistema de Videomonitoramento do Município de Perdões, mediante a celebração de convênio.

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá receber de pessoas físicas ou jurídicas, em doação, câmeras de vídeo para operarem no Sistema de Videomonitoramento, e em contrapartida, fica autorizado:

 

I – a disponibilizar a instalação do equipamento;

II – a suportar os custos de sua manutenção.

 

Parágrafo único. Somente serão recebidas as câmeras de vídeo que possuam compatibilidade operacional com os equipamentos aprovados para uso pelo Sistema de Videomonitoramento do Município de Perdões.

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá estabelecer convênio com entidades públicas ou contratar empresa privada, para a instalação e a operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações previstas nesta Lei.

 

Art. 20. Fica desde já o Poder Executivo autorizado a celebrar os inerentes instrumentos de parcerias ou convênios para os fins previstos nos arts. 16 e 17 desta Lei.

 

Art. 21. Os gastos com a execução desta Lei serão suportados pelas dotações próprias do orçamento municipal e de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdões, 10 de MARÇO de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 03/2016 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:CB19DBE7