ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2022

“Dispõe sobre a alteração de Anexo da Lei Complementar nº 022/2019 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º – Esta lei complementar tem por finalidade alterar o Anexo II da Lei Complementar nº 022/2019, no que se refere ao Cargo de Gerente do Centro Municipal de Saúde.

 

Art.2º – O Anexo II da Lei Complementar nº 022/2019 em relação ao Cargo de Gerente do Centro Municipal de Saúde terá a redação constante do Anexo Único desta lei complementar

 

Art.3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/03/2022.

 

Quartel Geral-MG, 20 de abril de 2022.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

Gerente do Centro Municipal de Saúde

 

•Pré-requisitos:

 

•Provimento Comissionado- Livre nomeação exoneração.

 

•Graduação em enfermagem ou Curso Técnico de Enfermagem com inscrição no Conselho de Classe

 

•Atestado de aptidão física e mental.

 

Atribuições:

 

•Gerenciar os serviços do Centro Municipal de Saúde, velando pelo seu pleno e eficaz funcionamento, orientando o atendimento aos usuários da rede pública, e bom uso do patrimônio público e eficiência do serviço;

 

•Gerenciar os servidores lotados no Centro Municipal, acompanhando a execução dos deveres de seus cargos e ou funções, orientando-os na execução dos serviços e atendimento aos usuários e público em geral;

 

•Fazer relatórios periódicos, ou determinar que se os faça, dos atendimentos efetivados no Centro, das necessidades e deficiência nos serviços, supervisionar o controle dos produtos em estoque e o registro de distribuição e ou consumo, nas atividades fins do Centro de Saúde;

 

•Supervisionar e controlar o uso e gasto de produtos médico-hospitalares ou outros necessários à atividade do Centro de Saúde e sua perfeita manutenção, evitando desperdício de bens públicos e uso irracional;

 

•Assessorar a Secretaria de Saúde na elaboração de políticas e programas a serem executados no Centro de Saúde, supervisionando e orientando a execução destas políticas, e ou programas;

 

•Orientar as equipes multifuncionais lotadas no Centro e supervisionar o exercício das funções de seus componentes;

 

•Controlar o consumo de bens e produtos necessários ao funcionamento do centro sob sua gestão, e requisitar aquisição de bens e ou produtos bem como reposição de estoque;

 

•Zelar pela conservação e segurança dos bens e equipamentos instalados no Centro de Saúde, supervisionando seu estado de conservação e providenciando ou determinando reparos necessários e manutenção preventiva;

 

•Responsabilizar-se pela anotação de responsabilidade técnica do Centro de Saúde, junto aos órgãos competentes, inclusive Conselho de Classe, no que couber;

 

•Participar de programa de treinamento, e capacitação;

 

•Executar outras tarefas compatíveis com as exigências e funções do cargo de Chefia.

 

•Executar os serviços e Atribuições: determinados segundo critério da administração, inclusive em dias e horários da conveniência, oportunidade e necessidade desta, inclusive, fins

 

•de semana, feriados, plantões, etc, dentro da necessidade e funcionamento da unidade sob sua gestão.

 

•Fazer uso correto do patrimônio público sob seu cuidado e para a execução do serviço, velando pela conservação, economia e preservação do bem público, em respeito às normas internas e à legislação aplicável;

 

•Cuidar para que seus subordinados executem todas as tarefas atinentes ao bom desempenho de seus cargos ou funções, tratando com urbanidade e respeito os colegas, os superiores hierárquicos e o munícipe, e assim também proceder;

 

•Determinar providências, e cuidar para a perfeição das condições sanitárias do centro de Saúde, e identificar os fatores de risco no ambiente de trabalho, e a presença de agentes ambientais agressivos ao servidor ou ao usuário, determinando sua eliminação ou seu controle;

 

•Promover e participar de debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos com o objetivo de capacitar e assegurar a eficiência dos serviços da unidade sob sua gestão;

 

•Inspecionar a existência de recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento de sua unidade, diligenciando para suprir e prover as faltas;

 

•Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com os meios e recursos disponibilizados pela administração e por ela determinadas;

 

•Respeitar e exigir respeito às normas internas e à legislação específica de regulamentação do vínculo laboral, além de toda aquela que vincula a administração pública.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CB1CF698