ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
“DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DA SERVIDORA DALVA LÚCIA MONTEIRO”
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE” com Proventos Proporcionais, calculados na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, em conformidade com o art. 66 da Lei Municipal nº 834/2011, ao servidor DALVA LUCIA MONTEIRO, portador do RG nº M-MG-13.222.134 SSP/MG, inscrito no CPF nº 906.347.806-20, Matrícula nº 183, titular do cargo efetivo de “Serviçal Escolar “, sob o regime jurídico estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, com fundamento legal no Art. 40, §1º, III, “b” da CF/1988, na redação dada pela EC nº 41/2003. Art. 1º da Lei nº 10.887/2004. Art. 37 c/c 66 da Lei Municipal nº 834/2011. Art. 10, §7º da EC nº 103/2019.
Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 834/2011.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação, com data de início do benefício em 01 de abril de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 01 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:CB1D471D