ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.339/2022
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão das Neves - PRODEN/RN, por meio de incentivo à instalação de empreendimentos ou a expansão de empreendimentos já existentes, no território do município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão das Neves - PRODEN/RN, com o objetivo de incentivar a instalação de empreendimentos ou a expansão de empreendimentos já existentes no município, promover o desenvolvimento econômico e social e estimular a geração de empregos diretos e indiretos no Município.
Art. 2º Para a consecução dos fins previstos no PRODEN/RN, o Município fica autorizado a realizar a concessão de direito real de uso de áreas públicas de seu patrimônio disponível para pessoas jurídicas que se enquadrarem nas condições previstas nesta Lei.
§ 1º A doação com encargo também poderá ser utilizada quando, justificadamente, a concessão de direito real de uso não viabilizar a realização do investimento.
§ 2º A doação de que trata o § 1º desta Lei será gravada com as cláusulas de inalienabilidade e reversibilidade ao patrimônio público municipal.
§3° Na hipótese de doação com encargo, prevista no §1°, fica vedado ao empreendimento ofertar o imóvel como garantia de financiamento bancário, constituir hipoteca ou instituir qualquer outro tipo de ônus sobre o bem, mesmo que revogável.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da alienação de imóveis do patrimônio municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão destinados para a execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios localizados nas áreas abrangidas pelos benefícios aqui previstos.
Art. 4° Ficam reconhecidas como de relevante interesse público, nos termos do §6° do art. 76 da Lei n° 14.133, de 01° de abril de 2021, os investimentos captados e as alienações realizadas com fundamento nesta Lei.
Art. 5° Para se inserir no PRODEN/RN as empresas deverão apresentar os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente, para compor a Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, prevista no Anexo I e II, desta Lei, comprovando o aproveitamento de, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) da área do imóvel.
§1º A Superintendência de Desenvolvimento Econômico elaborará e disponibilizará aos interessados uma apostila explicativa sobre os procedimentos, prazos, requisitos e documentações necessários à solicitação dos benefícios do PRODEN/RN.
§2º A Superintendência de Desenvolvimento Econômico após analisar o cumprimento dos requisitos elencados no art. 11 e art. 12, caput e p.u, incisos I, II e II, desta Lei, comunicará a cada interessado o seu enquadramento, dentro dos parâmetros estabelecidos no Anexo I e II desta Lei.
§3° O Termo de concessão de direito real de uso de área pública do empreendimento que se enquadrar nas condições previstas nesta Lei deverá ser assinado no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de perda dos benefícios concedidos nesta lei.
§4° Em caso de perda do prazo estabelecido no parágrafo 3° deste artigo, será beneficiado o empreendimento que alcançar maior pontuação na Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, prevista no Anexo II desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo concederá incentivo no valor da alienação de imóvel, de até 90% (noventa por cento), visando a implantação de novos empreendimentos ou expansão dos existentes, desde que os projetos atendam aos requisitos da Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, disposta no Anexo I, desta Lei.
Art. 7º As empresas que preencherem os requisitos para a concessão do incentivo no percentual de até 90% (noventa por cento), poderão efetuar o pagamento da alienação à vista ou parcelado até 24 (vinte e quatro) meses, com carência de 02 (dois) meses para o pagamento da primeira parcela, aplicando-se a respectiva atualização monetária utilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 8º A concessão do direito real de uso ou a doação das áreas será realizada por meio de publicação de edital de chamamento público, que conterá as áreas públicas que serão destinadas ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão das Neves - PRODEN/RN.
§ 1º A minuta do edital de chamamento público será publicada no sítio eletrônico do Município de Ribeirão das Neves, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial do Município.
§ 2º Os interessados em participar do PRODEN/RN deverão atender ao chamamento no prazo fixado no edital, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 9º Caso a quantidade de áreas públicas disponibilizadas para o PRODEN/RN seja inferior ao número de interessados que preencherem todos os requisitos desta Lei, com empate na pontuação da Planilha Técnica Quantitativa e Qualitativa, Anexo I e II, desta Lei, deverá ser observado para o desempate o critério de maior aporte de capital a ser investido no empreendimento.
Art. 10. A pessoa jurídica beneficiada pelo incentivo desta Lei deverá cumprir as exigências a seguir:
I - iniciar as obras de implantação do projeto no prazo máximo de 06 (seis) meses, devendo concluí-las em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo ambos os prazos contados da data da emissão do alvará de construção do imóvel;
II -registrar os veículos adquiridos, após a implantação do empreendimento, em Ribeirão das Neves;
IIII -auxiliar ou manter programa social destinado a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no inciso I deste artigo, sempre através de Termo Aditivo e em até 12 (doze) meses, se devidamente justificada pela empresa e aceita pelo Centro de Desenvolvimento Econômico e ou pelo COPLAN/RN.
Art. 11. A Secretaria Municipal de de Planejamento e Urbanismo, por meio da Superintendência de Desenvolvimento Econômico verificará se o empreendimento se enquadra no PRODEN/RN, analisando especialmente os seguintes requisitos:
I - potencialidade de geração de empregos diretos e indiretos e a possibilidade de aumento da arrecadação tributária (ISS, ICMS, etc);
II - proposta de criação de empregos formais diretos, de natureza permanente, sendo que, destes, pelo menos 70% (setenta por cento) dos trabalhadores empregados deverão ser residentes no Município de Ribeirão das Neves, há pelo menos 01 (um) ano;
III - regularidade jurídica e fiscal, nos termos legais;
IV - os objetivos da empresa e sua relevância na conjuntura socioeconômica do município;
V - a situação financeira da empresa;
VI - possíveis impactos causados ao meio ambiente em decorrência da implantação do empreendimento;
VII - o tamanho do empreendimento e área a ser construída;
VIII - dentre outros.
Art. 12. As empresas interessadas em participar do PRODEN/RN deverão demonstrar seu enquadramento conforme projeto detalhado mencionado no caput do artigo 5º, que deverá conter o seguinte:
I - requerimento em formulário próprio;
II - comprovação de, no mínimo, 05 (cinco) anos de constituição;
III - documentação comprobatória da regularidade jurídica e fiscal;
IV - declaração, por escrito, de conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos;
V - formulário com os dados cadastrais da empresa e informações gerais sobre o investimento;
VI - estudo de viabilidade do empreendimento, indicando a capacidade da geração de empregos diretos e indiretos;
VII - apresentação do cronograma físico-financeiro da implantação do estabelecimento;
VIII - compromisso do empreendedor de comprovar, anualmente, através da cópia da RAIS, o número de empregos formais diretos gerados;
IX - outros documentos complementares, eventualmente exigidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Parágrafo único. A empresa aprovada para receber o incentivo previsto nesta Lei deverá, antes da efetivação da concessão de direito real de uso, apresentar:
I - anteprojeto de arquitetura (ocupação do solo) das edificações a serem construídas;
II - cronograma físico-financeiro para implantação do empreendimento;
III - outros documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 13. Nos casos de implantação de empresas em localidades em que seja necessária a instalação ou extensão de rede para a iluminação pública, o Município poderá custear sua implantação, após avaliação, análise e deferimento deproposta encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 14. Perderá o benefício previsto nesta Lei o empreendedor que deixar de cumprir quaisquer dos requisitos abaixo:
I - paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
II - fraudar as obrigações trabalhistas ou tributárias (nos âmbito federal, estadual ou municipal);
III - mudar o ramo de atividade ou alterar o projeto original sem aprovação do Município; IV - diminuir o número de empregos iniciais nos cinco primeiros anos de atividade em mais de 10% (dez por cento), salvo se por motivo justificado e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
§ 1º O não cumprimento dos encargos e obrigações previstos nesta Lei ensejará, a qualquer tempo, a revogação da concessão de direito real de uso ou a reversão da doação ao patrimônio do Município, sem direito do empreendedor a qualquer indenização, autorizando o Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo e/ou Chefe do Executivo Municipal a promover, através de atos administrativos ou judiciais, nos termos dos §§6° e 7° do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
§ 2º Caso ao tempo da revogação da concessão ou da reversão da doação ainda não se tenha ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos, as construções e benfeitorias passíveis de remoção poderão ser desmobilizadas pelo empreendedor às suas expensas, no prazo máximo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período se houver motivo justificado, acolhido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
§ 3º Vencido o prazo previsto no § 2º deste artigo para a desmobilização, as construções e benfeitorias incorporadas ao imóvel pertencerão ao Município, não tendo o empreendedor direito a qualquer indenização.
Art. 15. Os incentivos fiscais que de que trata esta Lei abrangem os seguintes tributos instituídos pelo Município, em conformidade com o Anexo III desta Lei:
I - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
II - Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
IV - Taxa de Localização e Funcionamento;
V - Taxa de Fiscalização Sanitária;
VI - Taxa de Alvará de construção;
VII - Taxa de "Habite-se".
§1° O incentivo de que trata o inciso III, será exclusivamente em relação aos serviços constantes no item 7.02 e 7.05 da lista anexa ao Código Tributário Municipal, de construção civil, para a construção ou ampliação do empreendimento.
§2° A empresa selecionada deverá requerer à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de Processo Administrativo, os benefícios a que fizer jus, conforme previsão estabelecida no Anexo IV desta Lei.
Art. 16. Para efeito de avaliação dos requerimentos e a concessão dos incentivos fiscais A a F, constante do Anexo III, desta Lei serão considerados:
I - incremento e ou manutenção de empregos;
II - faturamento anual da empresa;
III - impacto fiscal
IV - montante de investimento;
V - constituição da empresa;
VI - metragem do terreno.
Parágrafo único. O enquadramento dos empreendimentos nos incisos do caput deste artigo para cálculo da concessão do percentual dos incentivos fiscais A a F , previstos na Planilha do Anexo III desta Lei, levará em consideração a média da soma de todos os enquadramentos.
Art. 17. Os benefícios fiscais tratados nesta Lei não desobrigam as empresas do pagamento da tributação incidente sobre a sua atividade, lançados a título de impostos, taxas ou contribuições de melhorias, bem como ao cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se quando for o caso, que a empresa apresente projeto, aprovado
pelos órgãos públicos competentes, de tratamento dos resíduos líquidos, sólidos e gasosos de caráter industrial e não industrial.
§1º O enquadramento da empresa no regime fiscal aprovado por esta Lei será contado ininterruptamente, independentemente da alteração do contrato social, por cisão, fusão, sucessão ou a ocorrência de quaisquer condições previstas pela Lei Federal nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência de empresário e da sociedade empresária.
§2º É vedada a subdivisão ou parcelamento de áreas edificadas ou não edificadas ou a destinação para outro fim aos empreendimentos já existentes, que receberem os benefícios desta Lei.
§3º As empresas beneficiadas deverão utilizar o imóvel adquirido e os prédios nele edificados exclusivamente para a implantação ou expansão do empreendimento previsto nesta lei, vedada a cessão a terceiros ou a locação parcial ou total das instalações, sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal.
§4º A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Fazenda serão responsáveis pela fiscalização anual das empresas beneficiadas, a fim de averiguar o cumprimento desta lei, e acionar os órgãos competentes para tomar as providências, podendo a referida empresa perder todos os benefícios previstos nesta lei.
Art. 18. A escritura definitiva ou a anuência na cessão de direitos do contrato firmado com o Município, somente será concedida após 10 (dez) anos da data da expedição do alvará de funcionamento, mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvel ou da expansão do empreendimento.
Art. 19. Ficam desafetados as áreas públicas destinadas ao PRODEN/RN, passando-as ao patrimônio disponível do Município de Ribeirão das Neves/MG, podendo a Secretaria Municipal de Planejamento desmembrá-las, formando condomínios ou não, e dá-las em concessão de direito real de uso, nos termos desta lei, os imóveis discriminados no Edital de Chamamento Público, com autorização do COPLAN/RN.
§1º O Município poderá receber imóveis que sirvam à implementação de políticas públicas, mediante permuta com lotes públicos existentes ou a serem aprovados em loteamentos futuros, assegurada, em qualquer caso, a equivalência econômica na transação.
§2º Os imóveis de que trata o § 1º deste artigo poderão originar-se de terrenos indivisos, mediante procedimento de aprovação do projeto de parcelamento de solo que tenha como objeto a antecipação de sua destinação a título de área institucional.
§3º Os imóveis transferidos ao Município nos termos do § 1º deste artigo serão objeto de compensação com outros de sua propriedade originários de áreas institucionais aprovadas em loteamentos futuros ou existentes, limitada a disposição desses bens a 3% (três por cento) do total da gleba parcelada.
§4º Fica autorizada a disposição dos imóveis recebidos pelo Município nos termos deste artigo, por meio das formas de que trata o seu § 2º .
Art. 20. Reverterão ao Poder Público Municipal os terrenos concedidos a título de incentivo à instalação de empreendimentos ou a expansão de empreendimentos já existentes, quando não utilizados em suas finalidades.
Parágrafo único. A reversão mencionada no caput deste artigo dar-se -á sem direito a qualquer indenização, inclusive pelas obras, benfeitorias ou acessões realizadas no imóvel, ficando o beneficiário autorizado, apenas, a levantá-las quando puder sem detrimento da coisa ou a negociá-las com a empresa que vier a receber o mesmo imóvel, nos termos desta Lei.
.
Art. 21. Comprovada a má-fé na utilização dos benefícios previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição dos valores correspondentes aos benefícios concedidos, sem prejuízo das penalidades específicas.
Art. 22. Em caso de reversão do imóvel objeto de concessão de direito real de uso ou compra e venda ao patrimônio do Município, a desocupação do imóvel, deverá ocorrer no máximo em 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Caso o beneficiário não desocupe o imóvel no prazo estabelecido, será penalizado com multa diária de 200 Unidades Fiscais do Município, até a data que efetivar a desocupação.
Art. 23.Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, se necessário.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°3.644, de 16 de setembro de 2014.
Ribeirão das Neves/MG, 04 de Abril de 2023.*
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
*Este texto substitui a publicação no D.O.M do dia 26 de dezembro de 2022.
ANEXO I
PLANILHA TÉCNICA QUANTITATIVA E QUALITATIVA
I - INCREMENTO DE EMPREGOS
|
Nº de Empregados |
Pontuação |
|
Até 50 |
1 |
|
De 51 a 100 |
2 |
|
De 101 a 200 |
3 |
|
De 201 a 300 |
4 |
|
De 301 a 400 |
5 |
|
Acima de 401 |
6 |
II - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA
|
Faturamento Anual |
Pontuação |
|
A partir de R$ 5.000,000,00 até 7.000.000,00 |
1 |
|
De R$ 7.000,001,00 até R$ 10.000,000,00 |
2 |
|
Acima de R$ 10.000,001,00 |
3 |
III - IMPACTO FISCAL
|
Impacto Fiscal |
Pontuação |
|
Recolhimento de ICMS |
1 |
|
Recolhimento de ISS |
2 |
|
Recolhimento de ISS e ICMS |
4 |
IV - MONTANTE DE INVESTIMENTO
|
Nível de Investimento |
Pontuação |
|
Até R$1.500.000,00 |
1 |
|
De R$1.501.000,00 até R$2.500,000,00 |
2 |
|
Acima de R$2.501.000,00 |
3 |
V - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA
|
Constituição da Empresa |
Pontuação |
|
De 01 ano até 5 anos |
1 |
|
De 5 anos e um dia até 10 anos |
2 |
|
Acima de 10 anos e um dia |
3 |
VI - METRAGEM DO TERRENO
|
Área pretendida |
Pontuação |
|
Até 1.000 m² |
1 |
|
De 1.001 m² até 5.000m² |
2 |
|
Acima de 5.001m² |
3 |
VII - FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA
|
Faturamento Anual |
Pontuação |
|
Até R$ 1.200,000,00 |
1 |
|
De R$ 1.201,000,00 até R$ 10.000,000,00 |
2 |
|
Acima de R$ 10.000,000,00 |
3 |
ANEXO II
TABELA DE DESCONTO
|
PONTUAÇÃO |
PERCENTUAL DESCONTO |
|
Até 09 pontos |
Até 30% desconto valor do imóvel |
|
De 10 pontos a 19 pontos |
Até 50% desconto valor do imóvel |
|
De 20 pontos a 25 pontos |
Até 90% desconto valor do imóvel |
ANEXO III
INCENTIVOS FISCAIS
|
I - INCREMENTO DE EMPREGOS |
IPTU (PERCENTUAL DE VALOR VENAL A SER CONSIDERADO) |
Taxa de Fiscalização Sanitária (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Localização e Funcionamento (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Habite-se (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
Taxa de Alvará de construção (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
ITBI (PERCENTUAL DE DESCONTO MÁXIMO) |
ISSQN (PERCENTUAL MÁXIMO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL INCORPORADO A OBRA)
|
||
|
I NCENT I VO
A
|
Até 50 |
1º ANO |
50% |
20% |
20% |
10% |
10% |
10% |
05% |
|
2º ANO |
60% |
15% |
15% |
||||||
|
3º ANO |
70% |
10% |
10% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
5% |
5% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De 51 a 100 |
1º ANO |
40% |
30% |
30% |
20% |
20% |
20% |
10% |
|
|
2º ANO |
50% |
20% |
20% |
||||||
|
3º ANO |
70% |
15% |
15% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De 101 a 200 |
1º ANO |
30% |
40% |
40% |
40% |
40% |
40% |
15% |
|
|
2º ANO |
40% |
30% |
30% |
||||||
|
3º ANO |
50% |
20% |
20% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
15% |
15% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De 201 a 300 |
1º ANO |
20% |
50% |
50% |
60% |
60% |
60% |
20% |
|
|
2º ANO |
40% |
30% |
30% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
10% |
10% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
5% |
5% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De 301 a 400 |
1º ANO |
10% |
70% |
70% |
70% |
70% |
70% |
25% |
|
|
2º ANO |
30% |
50% |
50% |
||||||
|
3º ANO |
50% |
30% |
30% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
Acima de 401 |
1º ANO |
0% |
100% |
100% |
80% |
80% |
80% |
30% |
|
|
2º ANO |
30% |
70% |
70% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
40% |
40% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
|
IPTU (PERCENTUAL DE VALOR VENAL A SER CONSIDERADO) |
Taxa de Fiscalização Sanitária (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA)
|
Taxa de Localização e Funcionamento (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Habite-se (PERCENTUAL MAXIMO DE DESCONTO A SE CONCEDIDO |
Taxa de Alvará de construção (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
ITBI (PERCENTUAL DE DESCONTO MÁXIMO) |
ISSQN (PERCENTUAL MAXIMO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL INCORPORADO A OBRA)
|
|
I NCENT I V O
B
|
20% |
50% |
50% |
20% |
20% |
20% |
20% |
|
40% |
30% |
30% |
|||||
|
60% |
10% |
10% |
|||||
|
80% |
5% |
5% |
|||||
|
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
|||||
|
10% |
70% |
70% |
50% |
50% |
50% |
30% |
|
|
30% |
50% |
50% |
|||||
|
50% |
30% |
30% |
|||||
|
80% |
10% |
10% |
|||||
|
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
|||||
|
0% |
100% |
100% |
80% |
80% |
80% |
40% |
|
|
30% |
70% |
70% |
|||||
|
60% |
40% |
40% |
|||||
|
80% |
10% |
10% |
|||||
|
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
|
III - IMPACTO FISCAL
|
IPTU (PERCENTUAL DE VALOR VENAL A SER CONSIDERADO) |
Taxa de Fiscalização Sanitária (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA)
|
Taxa de Localização e Funcionamento (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Habite-se (PERCENTUAL MAXIMO DE DESCONTO A SE CONCEDIDO |
Taxa de Alvará de construção (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
ITBI (PERCENTUAL DE DESCONTO MÁXIMO) |
ISSQN (PERCENTUAL MAXIMO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL INCORPORADO A OBRA)
|
||
|
INCENT I VO C |
Recolhimento de ICMS |
1º ANO |
20% |
50% |
50% |
20% |
20% |
20% |
20% |
|
2º ANO |
40% |
30% |
30% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
10% |
10% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
5% |
5% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
Recolhimento de ISS |
1º ANO |
10% |
70% |
70% |
50% |
50% |
50% |
30% |
|
|
2º ANO |
30% |
50% |
50% |
||||||
|
3º ANO |
50% |
30% |
30% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
Recolhimento de ISS e ICMS |
1º ANO |
0% |
100% |
100% |
80% |
80% |
80% |
40% |
|
|
2º ANO |
30% |
70% |
70% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
40% |
40% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
IV - MONTANTE DE INVESTIMENTO |
IPTU (PERCENTUAL DE VALOR VENAL A SER CONSIDERADO) |
Taxa de Fiscalização Sanitária (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA)
|
Taxa de Localização e Funcionamento (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Habite-se (PERCENTUAL MAXIMO DE DESCONTO A SE CONCEDIDO)
|
Taxa de Alvará de construção (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
ITBI (PERCENTUAL DE DESCONTO MÁXIMO) |
ISSQN (PERCENTUAL MAXIMO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL INCORPORADO A OBRA)
|
||
|
INCENT I VO D |
Até R$ 1.500.000,00
|
1º ANO |
20% |
50% |
50% |
20% |
20% |
20% |
20% |
|
2º ANO |
40% |
30% |
30% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
10% |
10% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
5% |
5% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De R$ 1.500.001,00 até R$ 2.500.000,00 |
1º ANO |
10% |
70% |
70% |
50% |
50% |
50% |
30% |
|
|
2º ANO |
30% |
50% |
50% |
||||||
|
3º ANO |
50% |
30% |
30% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
Acima de 2.501.000,00 |
1º ANO |
0% |
100% |
100% |
80% |
80% |
80% |
40% |
|
|
2º ANO |
30% |
70% |
70% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
40% |
40% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
V - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA |
IPTU (PERCENTUAL DE VALOR VENAL A SER CONSIDERADO) |
Taxa de Fiscalização Sanitária (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA |
Taxa de Localização e Funcionamento (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Habite-se (PERCENTUAL MAXIMO DE DESCONTO A SE CONCEDIDO)
|
Taxa de Alvará de construção (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
ITBI (PERCENTUAL DE DESCONTO MÁXIMO) |
ISSQN (PERCENTUAL MAXIMO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL INCORPORADO A OBRA)
|
||
|
INCENT I VO
E |
De 01 ano até 5 anos
|
1º ANO |
20% |
50% |
50% |
20% |
20% |
20% |
20% |
|
2º ANO |
40% |
30% |
30% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
10% |
10% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
5% |
5% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De 5 anos e um dia até 10 anos |
1º ANO |
10% |
70% |
70% |
50% |
50% |
50% |
30% |
|
|
2º ANO |
30% |
50% |
50% |
||||||
|
3º ANO |
50% |
30% |
30% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
Acima de 10 anos e um dia |
1º ANO |
0% |
100% |
100% |
80% |
80% |
80% |
40% |
|
|
2º ANO |
30% |
70% |
70% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
40% |
40% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
VI - METRAGEM DO TERRENO |
IPTU (PERCENTUAL DE VALOR VENAL A SER CONSIDERADO) |
Taxa de Fiscalização Sanitária (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA |
Taxa de Localização e Funcionamento (PERCENTUAL DE DESCONTO DA TAXA) |
Taxa de Habite-se (PERCENTUAL MAXIMO DE DESCONTO A SE CONCEDIDO)
|
Taxa de Alvará de construção (PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A SER CONCEDIDO) |
ITBI (PERCENTUAL DE DESCONTO MÁXIMO) |
ISSQN (PERCENTUAL MAXIMO DE DEDUÇÃO DE MATERIAL INCORPORADO A OBRA)
|
||
|
INCENT I VO
F |
Até 1.000 m²
|
1º ANO |
20% |
50% |
50% |
20% |
20% |
20% |
20% |
|
2º ANO |
40% |
30% |
30% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
10% |
10% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
5% |
5% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
De 1.001 m² até 5.000m² |
1º ANO |
10% |
70% |
70% |
50% |
50% |
50% |
30% |
|
|
2º ANO |
30% |
50% |
50% |
||||||
|
3º ANO |
50% |
30% |
30% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
|
Acima de 5.001 m² |
1º ANO |
0% |
100% |
100% |
80% |
80% |
80% |
40% |
|
|
2º ANO |
30% |
70% |
70% |
||||||
|
3º ANO |
60% |
40% |
40% |
||||||
|
4º ANO |
80% |
10% |
10% |
||||||
|
5º ANO |
100% |
SEM DESCONTO |
SEM DESCONTO |
||||||
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:CB3ECF47