ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do cargo de Médico de Apoio e altera os Anexos I, IV, VI, VII, IX e XIII, da Lei Complementar n° 54, de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimento, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Paracatu, o cargo de Médico de Apoio.
Art. 2°. Os profissionais farão jus a remuneração mensal de R$14.000,00 (quatorze mil reais), devendo cumprir jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3º. O cargo de Médico de Apoio não é compatível com o recebimento de Adicional por Trabalho Extraordinário, previsto no art. 14 da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Parágrafo único. Na hipótese de realização de carga horária semanal superior a fixada para o cargo, o servidor público poderá realizar compensação de jornada, desde que realizada dentro do mesmo mês de referência e a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os cargos de Médico de Apoio integrarão o quadro de servidores públicos municipais, constante da Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento e a respectiva tabela de vencimentos.
Art. 5º. As atribuições, número e requisitos para ocupação dos cargos de Médico de Apoio constam dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, que fazem parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 6º. Os Anexos I, V, VI, VII, IX e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 passam a vigorar acrescidos da redação dada pelos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de janeiro de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo I Lei Complementar n° 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAÚDE
ANEXO II
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
|
CARGO |
Nº DE CARGOS |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Médico de Apoio |
20 |
VII |
Ensino Superior em Medicina e registro no órgão de classe competente |
|
Médico do Programa de Saúde da Família - PSF |
21 |
VIII |
Ensino Superior em Medicina, com especialização na especialidade médica em que atua e registro no órgão de classe competente |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo V da Lei Complementar n° 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA SAUDE
ANEXO V
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
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NÍVEL |
CARGOS |
|
|
(...) |
|
VII |
(...) |
|
Médico de Apoio |
|
|
(...) |
|
|
VIII |
(...) |
|
Médico do Programa de Saúde da Família - PSF |
|
|
(...) |
|
|
|
(...) |
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo VI da Lei Complementar n° 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VI
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
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GRUPO |
CARGO |
|
|
(...) |
(...) |
|
|
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|
Ensino Superior |
(...) |
|
|
Médico de Apoio |
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|
|
(...) |
|
|
|
(...) |
(...) |
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ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Altera o Anexo VII da Lei Complementar n° 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII
ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
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GRUPO |
CARGOS |
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|
(...) |
(...) |
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|
GRUPO VII Saúde e Assistência Social |
(...) |
|
|
Médico de Apoio |
|
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|
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|
(...) |
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ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 1º DE JANEIRO DE 2026
(Acrescenta cargo ao Anexo XIII da Lei Complementar n° 54, 23 de maio de 2007)
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO XIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(...)
CARGO: MÉDICO DE APOIO
QUALIFICAÇÃO: Curso superior de Medicina e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO: Prestar assistência clínico assistencial nas unidades de saúde do Município, realizando consultas, exames clínicos, prescrição terapêutica, acompanhamento de pacientes e suporte às equipes multiprofissionais, com foco na ampliação do acesso e da resolutividade da atenção à saúde.
ATRIBUIÇÕES:
realizar atendimento médico ambulatorial, clínico e/ou emergencial aos usuários do sistema único de saúde;
executar consultas médicas, avaliações clínicas, solicitação de exames complementares, prescrição terapêutica e emissão de laudos, atestados e pareceres, nos limites da legislação profissional;
prestar suporte assistencial às unidades de saúde, atuando como médico generalista, de forma complementar às equipes existentes, com vistas à ampliação do acesso e da resolutividade do atendimento médico no município;
realizar acompanhamento clínico continuado de pacientes, garantindo o registro adequado em prontuário;
atuar em conjunto com demais profissionais da equipe multiprofissional, contribuindo para a elaboração de planos terapêuticos e para a integralidade da atenção à saúde;
encaminhar pacientes, quando necessário, a unidades de maior complexidade, emitindo relatório clínico adequado contendo histórico, conduta adotada e justificativa técnica do encaminhamento;
realizar o transporte de pacientes entre municípios e unidades de saúde, quando necessária a realização de transferência;
participar de reuniões clínicas, capacitações, treinamentos, auditorias e avaliações promovidas pela secretaria municipal de saúde, quando convocado;
cumprir e fazer cumprir os princípios da ética médica, especialmente o sigilo profissional, a autonomia do paciente, a segurança do ato médico e o dever de atualização permanente;
realizar visitas domiciliares quando designado pela secretaria municipal de saúde;
utilizar, de forma adequada, o prontuário eletrônico ou físico, garantindo integridade, rastreabilidade das informações e registro de intercorrências;
atender urgências clínicas, cirúrgicas ou traumatológicas;
desempenhar outras atividades médicas correlatas, que lhe forem atribuídas pela secretaria municipal de saúde.
(...)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:CB4D6F85