ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03482 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.300,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03482

de 03 de DEZEMBRO de 2025.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.300,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1655 de 18 de NOVEMBRO de 2024,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.300,00 (Sete Mil Trezentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO

12.306.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.024 - DESPESAS MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PNAE

1.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Valor: 7.300,00 (Sete Mil Trezentos Reais)

Adiciona: 7.300,00

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/12/2025.

 

Suplementação realizada devido o saldo orçamentário na dotação não ser suficiente para a despesa a ser realizada.

 

CONGONHAL - MG, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:CB5056FE