ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MAIO DE 2023 CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS NA LEI MUNICIPAL Nº 552/92 QUE INSTITUI O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Esta lei complementar cria funções públicas na Lei Municipal nº 552/92 que institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências.

 

Art. 2º. O art. 10, da Lei Municipal nº 552/92, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação;

 

Art. 10. (...)

Parágrafo único - As funções públicas a serem exercidas nos termos do disposto no caput, por servidores efetivos de carreira, são aquelas descritas no Anexo XI, desta lei.

 

Art. 3º. Fica incluído o Anexo XI - Funções Públicas à Lei Municipal nº 552/92 que institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências, conforme Anexo I, desta lei complementar.

 

Art. 4º. Integra a presente Lei Complementar o Anexo II referente à Declaração do Chefe do Executivo Municipal que a despesa criada com a gratificação vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MAIO DE 2023

 

Cria funções públicas na Lei Municipal nº 552/92 que institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências

 

ANEXO I

 

ANEXO XI - FUNÇÕES PÚBLICAS

Lei Municipal nº 552/92

 

Função pública

PREGOEIRO

Quantidade

01

Gratificação

50% do vencimento do servidor não cumulativa com outra gratificação

Descrição da função pública:

I - conduzir a sessão pública do processo licitatório na modalidade de Pregão;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Qualificação Mínima

Curso Superior em Direito ou formação em curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.

 

Função pública

GESTOR DE CONTRATO

Quantidade

01

Gratificação

50% do vencimento do servidor não cumulativa com outra gratificação

Descrição da função pública:

I - Acompanhar e controlar contratos administrativos, de modo a promover as medidas necessárias à correta execução do objeto contratado, de acordo com as condições previstas no ato convocatório, no instrumento de contrato e na legislação aplicada;

II - Acompanhar o trâmite processual desde a assinatura até a emissão do Relatório Final de Acompanhamento da Execução das atividades desenvolvidas por força do ajuste contratual;

III - Dar suporte ao Fiscal do Contrato oferecendo subsídios e orientações para as atividades dele;

IV - Solicitar, em tempo hábil, aos seus superiores as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência para a adoção das medidas convenientes;

V - Manter controle atualizado dos números dos processos referentes à execução do contrato que se encontra em andamento, em ordem cronológica, para o efetivo acompanhamento;

VI - Prestar à Secretaria Municipal de Administração ou à Secretaria Municipal de Fazenda, por escrito, e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações solicitadas a respeito da execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;

VII - Aferir os custos dos serviços, da obra, da entrega de materiais, de equipamentos e das aquisições, verificando se estão de acordo com as especificações pactuadas e previstas no projeto básico, termo de referência, edital e seus anexos, nota de empenho e/ou ordem de serviço e no contrato, bem como se estão em conformidade com o cronograma físico-financeiro, mantendo-se, assim, dentro do limite legal e orçamentário previstos no instrumento contratual;

VIII - Aferir junto com o Fiscal do Contrato, todos os documentos de habilitação para pagamento, inclusive o Relatório Circunstanciado de Execução do Contrato, corrigindo eventuais inconsistências identificadas quando da sua não aprovação;

IX - Acompanhar o registro de pagamentos efetuados, observando o saldo de empenho, compatibilizando com as informações relativas à execução financeira e orçamentária;

X - Adotar providências, junto à unidade competente visando a garantia da disponibilidade orçamentária e financeira durante toda a vigência contratual, bem como a emissão das notas de empenhos nos valores e saldos necessários;

XI - Solicitar ao Setor de Contabilidade manifestação quanto à disponibilidade orçamentária para a cobertura de despesas relativas a aditamentos contratuais que venham alterar o valor do contrato ou da nota de empenho emitida;

XII - Solicitar ao Setor de Contabilidade o cancelamento total ou parcial do empenho, os reforços, e à Secretaria Municipal de Fazenda nos casos de inscrições de restos a pagar, quando for o caso;

XIII - Solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo previsto em legislação específica, a inscrição dos saldos de empenho em restos a pagar ou o seu cancelamento conforme haja despesa ou não a ser paga;

XIV - Informar até 15 de dezembro ao Setor de Contabilidade as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;

XV - Nos contratos de terceirização de serviço(s), serviços complementares e de natureza continuada, solicitar à Secretaria de Administração ou ao Setor de Contabilidade, o bloqueio de recursos para o próximo exercício financeiro, informando o valor total da contratação, bem como o valor a ser bloqueado, observando os limites da dotação orçamentária prevista no plano interno;

XVI - Promover o controle das garantias financeiras apresentadas pelas contratadas;

XVII - Acompanhar e controlar a vigência dos contratos, bem como manter informada a Secretaria Municipal respectiva, sobre a expiração e outras necessidades de manutenção do ajuste contratual, analisar pedidos de prorrogação de prazos, interrupções do objeto, de serviços extraordinários, de modificações no projeto ou alterações à qualidade, à segurança e outras, de modo a subsidiar a decisão final por parte da Administração;

XVIII - Instruir, analisar tecnicamente, analisar a vantajosidade e conduzir os pedidos de repactuação, renovação, revisão, reajuste de preços, reequilíbrio econômico financeiro por meio de aditivos e apostilamentos, submetendo às autoridades competentes para as devidas autorizações;

XIX - Aferir a regularidade, a adequação, à necessidade, conveniência e vantajosidade ou não para Administração Pública Municipal, dos pedidos de pedidos de modificações no projeto prorrogações e interrupções de prazos, interrupções do objeto, de serviços complementares, serviços extraordinários, alterações relativas à qualidade, à segurança, entre outras, pretendidas pela contratada, solicitadas pela Área Técnica Demandante ou determinada por autoridade competente;

XX - Solicitar emissão de disponibilidade orçamentária ou nota de empenho, com vistas à prorrogação ou acréscimos ao contrato;

XXI - Analisar todas as modificações no projeto pretendidas pela contratada, recomendando que o processo seja submetido à Assessoria Jurídica, quando necessário;

XXII - Dar ciência à Área Técnica Demandante sobre alterações necessárias ao projeto e suas conseqüências no custo originalmente previsto;

XXIII - Realizar pesquisa no mercado e/ou órgãos de outra(s) Administração(ões) Pública(s) Municipal(is) sobre valores pagos pelos serviços e bens similares cuja prorrogação, repactuação, renovação, revisão, reajuste de preços, reequilíbrio econômico financeiro, esteja sendo requerido;

XXIV - Manifestar-se em relação à aplicação de sanções às contratadas e inadimplentes, a rescisão do ajuste ou glosa, caso o objeto esteja sendo executado de forma irregular ou esteja em desacordo com as especificações ou quando, ainda, constatada, sem justificativa, a paralisação da execução ou cometimento de faltas que ensejam a adoção dessa medida;

XXV - Autuar e instruir, administrativamente, o requerimento de abertura de processo sancionador e as ações relativas à aplicação de penalidades, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que acatando o pedido, determinará a abertura de processo administrativo, designando os membros que atuarão na Comissão Sindicante ou Processante.

XXVI - Solicitar ao setor competente a autuação de apenas 01 (um) processo para pagamento das notas fiscais referentes às despesas relativas a um determinado contrato, devendo ser utilizado durante toda a vigência do ajuste.

XXVII - Responsabilizar-se pela guarda documental, envolvendo os processos de fiscalização, até a efetivação do último pagamento relativo à contratação;

XXVIII - Solicitar o apensamento dos autos do processo de pagamentos aos autos do processo de contratação, após a liquidação do último pagamento, providenciando o envio ao arquivo;

XXIX - Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores do contratado, exigindo-se, dentre outras, as seguintes comprovações:

a) no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

1 - o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;

2 - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;

3 - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

4 - fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;

5 - pagamento do 13º salário;

6 - concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;

7 - realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

8 - eventuais cursos de treinamento e reciclagem;

9 - encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e o CAGED;

10 - cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e

11 - cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

b) No caso de cooperativas:

1 - recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;

2 - recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;

3 - comprovante de distribuição de sobras e produção;

4 - comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e Social;

5 - comprovante da aplicação em fundo de reserva;

6 - comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias;

7 - eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

c) No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

Qualificação Mínima

Curso Superior em qualquer área do conhecimento, ou formação em curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.

 

Função pública

GESTOR DE CONTRATO DE OBRAS DE ENGENHARIA

Quantidade

01

Gratificação

50% do vencimento do servidor não cumulativa com outra gratificação

Descrição da função pública:

I - Acompanhar e controlar contratos administrativos, de modo a promover as medidas necessárias à correta execução do objeto contratado, de acordo com as condições previstas no ato convocatório, no instrumento de contrato e na legislação aplicada;

II - Acompanhar o trâmite processual desde a assinatura até a emissão do Relatório Final de Acompanhamento da Execução das atividades desenvolvidas por força do ajuste contratual;

III - Dar suporte ao Fiscal do Contrato oferecendo subsídios e orientações para as atividades dele;

IV - Solicitar, em tempo hábil, aos seus superiores as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência para a adoção das medidas convenientes;

V - Manter controle atualizado dos números dos processos referentes à execução do contrato que se encontra em andamento, em ordem cronológica, para o efetivo acompanhamento;

VI - Prestar à Secretaria Municipal de Administração ou à Secretaria Municipal de Fazenda, por escrito, e no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as informações solicitadas a respeito da execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;

VII - Aferir os custos dos serviços, da obra, da entrega de materiais, de equipamentos e das aquisições, verificando se estão de acordo com as especificações pactuadas e previstas no projeto básico, termo de referência, edital e seus anexos, nota de empenho e/ou ordem de serviço e no contrato, bem como se estão em conformidade com o cronograma físico-financeiro, mantendo-se, assim, dentro do limite legal e orçamentário previstos no instrumento contratual;

VIII - Aferir junto com o Fiscal do Contrato, todos os documentos de habilitação para pagamento, inclusive o Relatório Circunstanciado de Execução do Contrato, corrigindo eventuais inconsistências identificadas quando da sua não aprovação;

IX - Acompanhar o registro de pagamentos efetuados, observando o saldo de empenho, compatibilizando com as informações relativas à execução financeira e orçamentária;

X - Adotar providências, junto à unidade competente visando a garantia da disponibilidade orçamentária e financeira durante toda a vigência contratual, bem como a emissão das notas de empenhos nos valores e saldos necessários;

XI - Solicitar ao Setor de Contabilidade manifestação quanto à disponibilidade orçamentária para a cobertura de despesas relativas a aditamentos contratuais que venham alterar o valor do contrato ou da nota de empenho emitida;

XII - Solicitar ao Setor de Contabilidade o cancelamento total ou parcial do empenho, os reforços, e à Secretaria Municipal de Fazenda nos casos de inscrições de restos a pagar, quando for o caso;

XIII - Solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo previsto em legislação específica, a inscrição dos saldos de empenho em restos a pagar ou o seu cancelamento conforme haja despesa ou não a ser paga;

XIV - Informar até 15 de dezembro ao Setor de Contabilidade as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de reforço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;

XV - Nos contratos de terceirização de serviço(s), serviços complementares e de natureza continuada, solicitar à Secretaria de Administração ou ao Setor de Contabilidade, o bloqueio de recursos para o próximo exercício financeiro, informando o valor total da contratação, bem como o valor a ser bloqueado, observando os limites da dotação orçamentária prevista no plano interno;

XVI - Promover o controle das garantias financeiras apresentadas pelas contratadas;

XVII - Acompanhar e controlar a vigência dos contratos, bem como manter informada a Secretaria Municipal respectiva, sobre a expiração e outras necessidades de manutenção do ajuste contratual, analisar pedidos de prorrogação de prazos, interrupções do objeto, de serviços extraordinários, de modificações no projeto ou alterações à qualidade, à segurança e outras, de modo a subsidiar a decisão final por parte da Administração;

XVIII - Instruir, analisar tecnicamente, analisar a vantajosidade e conduzir os pedidos de repactuação, renovação, revisão, reajuste de preços, reequilíbrio econômico financeiro por meio de aditivos e apostilamentos, submetendo às autoridades competentes para as devidas autorizações;

XIX - Aferir a regularidade, a adequação, à necessidade, conveniência e vantajosidade ou não para Administração Pública Municipal, dos pedidos de pedidos de modificações no projeto prorrogações e interrupções de prazos, interrupções do objeto, de serviços complementares, serviços extraordinários, alterações relativas à qualidade, à segurança, entre outras, pretendidas pela contratada, solicitadas pela Área Técnica Demandante ou determinada por autoridade competente;

XX - Solicitar emissão de disponibilidade orçamentária ou nota de empenho, com vistas à prorrogação ou acréscimos ao contrato;

XXI - Analisar todas as modificações no projeto pretendidas pela contratada, recomendando que o processo seja submetido à Assessoria Jurídica, quando necessário;

XXII - Dar ciência à Área Técnica Demandante sobre alterações necessárias ao projeto e suas conseqüências no custo originalmente previsto;

XXIII - Realizar pesquisa no mercado e/ou órgãos de outra(s) Administração(ões) Pública(s) Municipal(is) sobre valores pagos pelos serviços e bens similares cuja prorrogação, repactuação, renovação, revisão, reajuste de preços, reequilíbrio econômico financeiro, esteja sendo requerido;

XXIV - Manifestar-se em relação à aplicação de sanções às contratadas e inadimplentes, a rescisão do ajuste ou glosa, caso o objeto esteja sendo executado de forma irregular ou esteja em desacordo com as especificações ou quando, ainda, constatada, sem justificativa, a paralisação da execução ou cometimento de faltas que ensejam a adoção dessa medida;

XXV - Autuar e instruir, administrativamente, o requerimento de abertura de processo sancionador e as ações relativas à aplicação de penalidades, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que acatando o pedido, determinará a abertura de processo administrativo, designando os membros que atuarão na Comissão Sindicante ou Processante.

XXVI - Solicitar ao setor competente a autuação de apenas 01 (um) processo para pagamento das notas fiscais referentes às despesas relativas a um determinado contrato, devendo ser utilizado durante toda a vigência do ajuste.

XXVII - Responsabilizar-se pela guarda documental, envolvendo os processos de fiscalização, até a efetivação do último pagamento relativo à contratação;

XXVIII - Solicitar o apensamento dos autos do processo de pagamentos aos autos do processo de contratação, após a liquidação do último pagamento, providenciando o envio ao arquivo;

XXIX - Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores do contratado, exigindo-se, dentre outras, as seguintes comprovações:

a) no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

1 - o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;

2 - recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;

3 - pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

4 - fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;

5 - pagamento do 13º salário;

6 - concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;

7 - realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

8 - eventuais cursos de treinamento e reciclagem;

9 - encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e o CAGED;

10 - cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e

11 - cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

b) No caso de cooperativas:

1 - recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;

2 - recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;

3 - comprovante de distribuição de sobras e produção;

4 - comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e Social - FATES;

5 - comprovante da aplicação em fundo de reserva;

6 - comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias;

7 - eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

c) No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público - OSCIP’s e as Organizações Sociais, a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações;

XXX - Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos moldes e nas hipóteses estabelecidos pelo CREA, quando for necessário para o desempenho da função pública.

Qualificação Mínima

Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura.

 

Função pública

FISCAL DE CONTRATO

Quantidade

01

Gratificação

50% do vencimento do servidor não cumulativa com outra gratificação

Descrição da função pública:

I - Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços que são objeto do contrato;

II - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;

III - Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

IV - Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, às medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

V - Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;

VI - Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

VII - Proceder as avaliações dos serviços executados pelo contratado;

VIII - Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

IX - Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

X - Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

XI - Receber designação e manter contato com o preposto do contratado, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

XII - Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

XIII - Verificar a correta aplicação dos materiais;

XIV - Requerer testes, exames e ensaios às empresas, quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XV - Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

XVI - Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.

Qualificação Mínima

Curso Superior em qualquer área do conhecimento, ou formação em curso de Licitações e Contratos ministrado por instituição pública ou privada.

 

Função pública

FISCAL DE CONTRATO DE OBRA DE ENGENHARIA

Quantidade

01

Gratificação

50% do vencimento do servidor não cumulativa com outra gratificação

Descrição da função pública:

I - Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços que são objeto do contrato;

II - Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados;

III - Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

IV - Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, às medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

V - Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;

VI - Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

VII - Proceder às avaliações dos serviços executados pelo contratado;

VIII - Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

IX - Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

X - Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

XI - Receber designação e manter contato com o preposto do contratado, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

XII - Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

XIII - Verificar a correta aplicação dos materiais;

XIV - Requerer testes, exames e ensaios às empresas, quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XV - Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

XVI - Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XVII - Manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;

XVIII - Vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

XIX - Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;

XX - Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos moldes e nas hipóteses estabelecidos pelo CREA, quando for necessário para o desempenho da função pública.

Qualificação Mínima

Curso Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de maio de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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