ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.666, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Semana Municipal do Samba no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG, a ser comemorado anualmente na segunda semana de setembro, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Samba, a ser comemorada anualmente, no Município de Lagoa Santa – MG, na segunda semana do mês de setembro.

 

Art. 2º A Semana Municipal do Samba passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município.

 

Art. 3º A realização das ações vinculadas à Semana Municipal do Samba poderá ser promovida por órgãos e entidades da administração pública, bem como por organizações da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em parceria, respeitada a legislação vigente.

 

§1º As ações poderão ser apoiadas por meio de instrumentos de fomento cultural existentes, inclusive através da Lei Municipal nº 3.818, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Sistema Municipal de Cultura, bem como por programas estaduais e federais de incentivo à cultura.

 

Art. 4º As ações previstas nesta Lei não criam despesa obrigatória, e sua implementação dependerá da disponibilidade orçamentária, técnica e administrativa do Poder Executivo, podendo contar com parcerias, voluntariado e apoio da sociedade civil.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de outubro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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