ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO N° 107 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Retifica o Calendário Fiscal do Município de Pirapora para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, previstas no artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei Municipal 2.517/2021 de 30 de dezembro de 2021 – Código Tributário Municipal e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento, em cota única e em parcelas, para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais, e ainda a necessidade de dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e contraditório quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento;

 

CONSIDERANDO que as notificações de lançamento da Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF do exercício de 2026, impressas e postadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foram entregues aos contribuintes com guias de recolhimento cujos vencimentos e códigos de barras divergiam do lançamento homologado pelo Município, conforme registrado no Ofício DFT nº 03/2026;

 

CONSIDERANDO o requerimento da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pirapora – ACIAPI e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pirapora – CDL (Processo nº 2076/2026 – Protocolo Geral nº 8588/2026) e o que foi acordado em reunião realizada em 5 de novembro de 2026 com representantes do setor empresarial e contábil do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento isonômico aos contribuintes que efetuaram o pagamento da TFLF do exercício de 2026 antes da prorrogação dos seus vencimentos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica retificado o Decreto n° 007, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações posteriores, para que Calendário Fiscal do ano de 2026, instituído para o pagamento dos tributos, passe a vigorar com as datas de vencimentos conforme estabelecido nos Anexos I a XV, que fazem parte deste Decreto.

 

Art. 2º. Ficam os contribuintes dos tributos constantes deste Decreto notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2026.

 

Art. 3º. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no último dia útil anterior ao do vencimento.

 

Art. 4º. As notificações de lançamento serão processadas por aviso de lançamento constante dos carnês que serão entregues fisicamente pelos Correios nos casos de lançamento de ofício ou por outros meios previstos em lei, no endereço constante do Cadastro Fiscal e/ou por Edital, além de sua disponibilização para acesso remoto por meio de portal virtual acessível pelo site oficial da Prefeitura de Pirapora: http://www.pirapora.mg.gov.br.

 

Parágrafo Único. O contribuinte que não receber o carnê em até 15 (quinze) dias antes da data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previsto nos Anexos I a XV deste decreto, deverá retirá-lo junto ao Setor de Atendimento da Diretoria de Tributação e Fiscalização, situado à rua Antônio Nascimento, n.º 274, Centro, CEP: 39270-082, e/ou pela internet através do site http://www.pirapora.mg.gov.br, considerando-se intimado do(s) lançamento(s) após esse prazo para efeitos legais, estando o crédito tributário sujeito aos acréscimos previstos na legislação tributária.

 

Art. 5º. Os requerimentos de impugnação e/ou pedido de revisão de lançamento relativo ao exercício de 2026 deverão ser protocolados no Departamento de Protocolo e Expedição de Documentos desta Prefeitura, no mesmo endereço constante no parágrafo único do art. 4º, até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, prevista nos Anexos I a XV.

 

§1º. Os requerimentos protocolizados após o prazo estabelecido no caput deste artigo não suspenderão os acréscimos legais incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do pedido, mesmo em caso de deferimento.

 

§2º. Quando o requerimento não for formulado pelo próprio contribuinte, deverá o interessado juntar cópia dos seguintes documentos:

 

  • para Pessoa Física:

cédula de identidade e cadastro de pessoa física (CPF) do contribuinte;

documento de aquisição do imóvel; certidão de óbito e casamento, se for o caso;

original ou cópia autêntica do instrumento de mandato com reconhecimento de firma (ou assinado digitalmente nos termos da legislação federal aplicável) e com outorga expressa de poderes de representação perante a Administração Pública (procuração).

  • para Pessoa Jurídica:

contrato ou estatuto social e última alteração, registados no órgão competente; cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;

cédula de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do subscritor do requerimento, o qual deverá ser quem tenha poderes de representação da sociedade, conforme indicado nos respectivos atos constitutivos (contrato ou estatuto social);

original ou cópia autêntica do instrumento de mandato com reconhecimento de firma (ou assinado digitalmente nos termos da legislação federal aplicável) e com outorga expressa de poderes de representação perante a Administração Pública;

cédula de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do outorgante, com poderes de representação da sociedade, conforme indicado no contrato ou estatuto social; e

documento de aquisição do imóvel se for o caso.

 

Art. 6º. Os contribuintes abrangidos pela imunidade, isenção ou não incidência tributária deverão requerer expressamente seu reconhecimento, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

 

Parágrafo Único. Os requerimentos protocolizados deverão ser instruídos de acordo com a legislação específica em que se fundar.

 

Art. 7º Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Serviços Públicos e Taxa de Poder de Polícia, em cota única ou em parcelas, observadas as datas e percentuais de desconto estabelecidos nos Anexos I a XV.

 

Art. 7º-A. A Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF do exercício de 2026 observará os vencimentos e percentuais de desconto do Anexo IV deste Decreto, nos termos dos arts. 241 e 244 da Lei nº 2.517/2021 – Código Tributário Municipal, ficando reaberto o prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do lançamento previsto no art. 242 do Código Tributário Municipal, contado da data de publicação deste Decreto.

 

Parágrafo Único. As guias de recolhimento da TFLF de 2026 emitidas com vencimentos anteriores aos fixados neste Decreto ficam substituídas por novas guias, com as datas e percentuais do Anexo IV, disponíveis no site oficial da Prefeitura e no Setor de Atendimento referido no parágrafo único do art. 4º.

 

Art. 7º-B. O contribuinte que tenha efetuado o pagamento da TFLF do exercício de 2026 em valor superior ao resultante da aplicação do percentual de desconto previsto no Anexo IV para a data do respectivo pagamento poderá requerer a restituição da diferença, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dos arts. 335, inciso I, e 394, inciso IV, do Código Tributário Municipal.

 

§1º. A restituição dependerá de requerimento do contribuinte, dirigido ao órgão tributário na forma do art. 338 do Código Tributário Municipal, instruído com o comprovante de pagamento e a indicação da inscrição municipal, não sendo processada de ofício, e a importância a restituir será corrigida na forma do parágrafo único do art. 394 do mesmo Código.

 

§2º. Alternativamente, a pedido do contribuinte, a diferença poderá ser compensada no recolhimento da TFLF de exercícios subsequentes, inclusive o de 2027, ou com outros débitos tributários municipais, nos termos dos arts. 44 e 45 do Código Tributário Municipal.

 

§3º. Os pagamentos efetuados com percentual de desconto igual ou superior ao previsto no Anexo IV para a respectiva data são definitivos e não geram direito à restituição.

 

§4º. O direito de pleitear a restituição de que trata este artigo extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 336 do Código Tributário Municipal e no art. 168 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 8º. O Alvará de Localização e Funcionamento será emitido por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), em ambiente digital integrado, por prazo indeterminado.

§ 1º O alvará permanecerá válido enquanto forem mantidas as condições declaradas pelo requerente e não houver: I – alteração cadastral;

II – modificação da atividade econômica;

III – mudança no grau de risco; ou

IV – necessidade de obtenção de novas licenças, autorizações ou demais atos públicos de liberação exigidos pela legislação vigente.

§ 2º Nas atividades classificadas como de médio ou alto grau de risco, a validade do Alvará de Localização e Funcionamento ficará estritamente condicionada ao prazo de vigência das respectivas licenças e autorizações emitidas pelos órgãos de fiscalização, tais como o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e o órgão ambiental competente.

§ 3º O licenciamento de que trata o caput observará as disposições da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), do Decreto Municipal nº 137/2022 e dos termos de cooperação técnica firmados pelo Município para a integração à REDESIM.

§ 4º O Município poderá, a qualquer tempo, promover a fiscalização do estabelecimento, revisar o enquadramento da atividade, exigir a regularização de pendências ou determinar a obtenção de licenças específicas, caso seja constatada a alteração das condições que fundamentaram a emissão do documento.

§ 5º A emissão do alvará por prazo indeterminado não exime o responsável pelo estabelecimento da obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais e de comunicar ao Município, imediatamente, quaisquer alterações que possam modificar as condições do licenciamento.

 

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

Pirapora/MG, 16 de novembro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

ANEXO I

 

CALENDÁRIO FISCAL 2026

IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

VENCIMENTO

DESCONTO

1ª OPÇÃO de Cota Única

10/07/2026

30%

2ª OPÇÃO de Cota Única

17/07/2026

15%

3ª OPÇão Cota Única Sem Desconto

20/07/2026

-

OU

FORMA DE PAGAMENTO PARCELADO

VENCIMENTO

DESCONTO



Parcelado

1ª Parcela

20/07/2026

SEM DESCONTO

2ª Parcela

20/08/2026

SEM DESCONTO

3ª Parcela

21/09/2026

SEM DESCONTO

4ª Parcela

20/10/2026

SEM DESCONTO

5ª Parcela

23/11/2026

SEM DESCONTO


6ª Parcela

21/12/2026

SEM DESCONTO


7ª Parcela

21/01/2027

SEM DESCONTO


8ª Parcela

22/02/2027

SEM DESCONTO

 

ANEXO II

 

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo)

Parcelas

Vencimento

Cota única

28/12/2026


ANEXO III

 

Taxa de Licença Vigilância Sanitária

FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

VENCIMENTO

DESCONTO

Cota Única Com Desconto

Até 10/08/2026

10%

Cota Única Sem Desconto

Até 14/08/2026

SEM DESCONTO

Cota Única Sem Desconto

30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação de lançamento, se o fato gerador ocorrer após o dia 15 (quinze) de maio de 2026

SEM DESCONTO

 

ANEXO IV

 

Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF

FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA

VENCIMENTO

DESCONTO

Cota Única Com Desconto

Até 25/11/2026

25%

Cota Única Com Desconto

Até 10/12/2026

15%

Cota Única Sem Desconto

Até 14/12/2026

SEM DESCONTO

 

ANEXO V - Serviços relativos a Listagem de Serviços do ISS

FORMA DE PAGAMENTO

VENCIMENTO

Cota Única Sem Desconto

Até o dia 20 do mês subsequente

 

ANEXO VI

 

Taxa de Manutenção de Cemitérios – TMC Arts. 221 à 224

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO VII

 

Taxa de Serviços Diversos- TSD Arts. 225 à 229

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO VIII

 

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE – Arts. 251 à 253

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO IX

 

Taxa de Fiscalização da Veiculação de Publicidade – TFVP- Arts. 254 à 261

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO X

 

Parcelamento do Solo (Aprovação, Parcelamento e Desmembramento) por M²

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO XI

 

Taxa de Fiscalização de Aprovação, Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos. Por M² Arts. 262 à 263

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO XII

 

Taxa de Fiscalização da Ocupação do Solo em áreas e Vias ou Logradouros Públicos inclusive Mercado ou Feira (Licença para Uso de Solo). Arts. 264 a 265

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO XIII

 

Taxa de Licença para Comercio Eventual ou Ambulante Arts. 266 à 271

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO XIV

 

Taxa de Fiscalização de Bens Apreendidos Arts. 272 à 273

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto

 

ANEXO XV

 

Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano- Por Veículo ou Frota Operante. Arts. 274 à 277

Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.

Cota Única Sem Desconto


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
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