ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 05/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, através da SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2.008, lei municipal 577/2020 e com base no Decreto Municipal 2566/2024 torna público a todos os interessados a realização de Processo Seletivo de Estágio para estudantes do curso de Engenharia Civil destinado um (01) vaga e ao cadastro de reserva, na forma estabelecida por este Edital.
1 - DO ESTÁGIO E DAS VAGAS
1.1 O processo seletivo destina-se à formação de cadastro de reserva de estágio não-obrigatório somente para estudantes do curso de Engenharia Civil que estejam matriculados no curso entre o 1º (primeiro) ao 9º (nono) período no curso de Engenharia Civil, para ocupação de eventuais vagas nas secretarias da Prefeitura Municipal de Oratórios, bem como em outros Órgãos públicos do município em atendimento a convênios firmados.
1.2 Os classificados que integrarem o cadastro de reserva de estágio da Prefeitura de Oratórios, serão convocados de acordo com a disponibilidade de vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do Processo e obedecerá a ordem de classificação.
1.3 A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais, nos termos do art. 11 da Lei 11.788/2008, podendo ser rescindo a qualquer momento pelas partes, mediante prévia comunicação por escrito.
1.4 O candidato que recusar assumir a vaga, será reclassificado para última posição, caso surjam novas vagas e de acordo com o interesse do Poder Público.
1.5 O estágio será acompanhado por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo servidor, assessor ou analista ao qual o estagiário estiver subordinado, nos termos do art. 7º, inc. III e art. 9º, inc. III, da Lei 11.788/2008.
1.6 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares (art. 13, caput, da Lei 11.788/2008).
1.7 No caso de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
1.8 Considera-se estágio não-obrigatório aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga-horária regular e obrigatória, considerando-se estágio obrigatório, o realizado em cumprimento à exigência curricular.
2 - DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.1 Aos alunos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo.
2.2 Em obediência ao disposto no parágrafo 5º do artigo 17, da Lei 11.788/2008, serão reservados aos candidatos aprovados portadores de deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas oferecidas.
2.3 Caso não haja candidato portador de necessidades especiais devidamente classificado no Processo Seletivo, para efeito do que dispõe o § 5º, artigo 17, da Lei 11.788/2008, a vaga será preenchida por candidato não portador de necessidades especiais.
2.4 Os candidatos portadores de deficiência, resguardadas as condições previstas no anexo do decreto federal Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 do Processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
2.5 O candidato portador de deficiência, durante o preenchimento da Ficha de inscrição, deverá proceder da seguinte forma:
a) Informar se é portador de deficiência;
b) Especificar a deficiência;
c) Manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência;
d) Enviar laudo médico nos termos do item abaixo deste Edital.
2.6 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar laudo médico original ou cópia autenticada, expedido antes do término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, e apecíe e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID- com a provável causa da deficiência.
2.6.1 O laudo médico deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra o portador de deficiência, nos termos do decreto federal Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
2.6.2 O laudo médico deverá ser entregue, dentro do prazo de inscrições, no protocolo central da Prefeitura Municipal de Oratórios, no horário de 08:00 às 11:30 e 13:00 às 16:00h.
2.6.3 O laudo médico mencionado terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido, ficando sua guarda sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Oratórios.
2.6.4 Perderá o direito de concorrer às vagas destinadas neste Edital aos candidatos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição na
Ficha de Inscrição e não poderá posteriormente solicitar seu enquadramento como tal ou interpor recurso invocando sua situação especial, o candidato que:
a) Não entregar o laudo médico;
b) Entregar o laudo médico fora do prazo estabelecido.
3- DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME
3.1 Serão admitidos a participar do certame:
3.1.1 - Estudantes devidamente matriculados no Curso de Engenharia Civil em instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
3.1.2 - Estudantes que estiverem cursando entre o 1° (primeiro) período e o 9° (nono) período da graduação.
3.2 - Não são admitidos a participar do certame:
3.2.1 - O ocupante de cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
3.2.2 - O militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;
3.2.3 – O titular de mandato eletivo municipal.
3.3 - É vedado ao (à) estagiário(a) contratado(a):
3.3.1 - Possuir vínculos profissionais, acadêmicos ou jurídicos com empresa privada ou entidade que preste serviço à Administração Pública
3.3.2 - Possuir vínculo de estágio com outro órgão ou instituição, de quaisquer dos Poderes e entes federativos, suas autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista e suas subsidiárias, independentemente de haver compatibilidade de horário e da forma, meio ou local de desenvolvimento das atividades do estágio.
4 - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
4.1 - A validade do processo seletivo será de 01 (um) ano, a contar da publicação do resultado final no site www.oratorios.mg.gov.br, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, a critério da Secretária concedente.
5 - DA REMUNERAÇÃO
6.1 - A Prefeitura Municipal concederá ao estagiário, de acordo com a frequência e a título de bolsa de estágio, auxílio financeiro correspondente a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
Parágrafo único. O controle da frequência do bolsista ocorrerá pelo registro diário do ponto eletrônico, fornecido pelo setor de Recursos Humanos, supervisionado pelo Supervisor designado, em caso de estagiário cedido por meio de convênio.
6 - DA JORNADA SEMANAL E DO HORÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTÁGIO
6.1 A carga horária do estágio será de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser convencionado entre o estagiário e orientador a forma de cumprimento.
7 - DAS INSCRIÇÕES
7.1 - As inscrições deverão ser realizadas pessoalmente na Prefeitura Municipal de Oratórios, com sede à Rua Tabajara, n∘ 297, Centro, neste Município, iniciando-se dia 26 de novembro de 2025, encerrando-se dia 05 de dezembro de 2025, no horário de 08 horas às 11 horas – 13 horas às 16 horas.
7.2 - No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos (cópias e originais):
a) Currículo Simplificado com os critérios de avaliação do ANEXO I, preenchido e assinado, contendo os comprovantes das atividades mencionadas; (1 via)
b) Comprovante de matrícula no Curso pela Secretaria de Registro e Controle Acadêmico indicando número de matrícula, semestre do curso em que se encontra e previsão de término do curso;
c) Histórico escolar contendo todas as disciplinas cursadas (aprovadas e reprovadas), especificando nota final e carga horária de cada disciplina por ano/módulo concluído.
8 - DO PROCESSO SELETIVO
8.1 - O processo seletivo simplificado compreenderá duas etapas:
I - Análise do Histórico Escolar; II - Análise de Currículo.
8.2 - Critérios de avaliação:
8.2.1 Os critérios de avaliação para classificação estão contidos no Anexo I deste Edital, e totalizam 100 (cem) pontos.
8.3 A Análise do Histórico Escolar resultará no coeficiente de rendimento do candidato.
8.4 O candidato será classificado de acordo com a ordem decrescente da soma dos pontos obtidos nas duas etapas do processo e será considerado o valor da nota final com uma casa decimal utilizando critérios de arredondamento vigentes nas regras matemáticas.
8.5 Será desclassificado o candidato que não atingir 60% (média geral de 60) de coeficiente de rendimento na análise do histórico escolar.
8.6 Para desempate no resultado final serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios:
a) Maior nota na pontuação do Histórico Escolar;
b) Maior nota na pontuação do Currículo;
c) Maior idade
8.7 A classificação no processo para admissão de estagiários não assegura o direito ao estágio, mas apenas a expectativa de ser aproveitado a partir da existência de vaga. A concretização deste ato fica condicionada ao surgimento de nova vaga, à desistência do candidato convocado para celebrar o Termo de Compromisso ou quando ocorrer o desligamento do estagiário pelas ocorrências previstas na legislação em vigor, durante a validade do processo.
9 - DO RESULTADO
9.1 Os resultados das avaliações serão divulgados pela Internet no site www.oratorios.mg.gov.br e afixados no Saguão da Prefeitura Municipal de Oratórios, até o dia 08/12/2025.
9.2 Caberá recurso do resultado provisório a ser dirigido à comissão do processo seletivo, devendo ser protocolizado junto ao Recursos Humanos das 08:00horas às 11:00horas – 13:00 horas às 16horas do dia 09/12/2025
9.3 Os recursos do processo seletivo (edital e avaliação), deverão ser protocolados fundamentadamente em até 24 horas após o término de cada etapa no setor de protocolo, sede da Prefeitura Municipal de Oratórios, situada na Rua Tabajara n∘ 294 – Centro, pessoalmente ou através de procurador, mediante procuração devidamente autenticada em Cartório.
9.4 A decisão relativa ao recurso será divulgada no site www.oratorios.mg.gov.br.
9.5 Não haverá reapreciação do pedido de reconsideração ou do recurso à Prefeitura Municipal de Oratórios.
10 - DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS
10.1 A convocação poderá ocorrer via divulgação no site www.oratorios.mg.gov.br e/ou contato telefônico e/ou por e-mail, cabendo ao candidato informar tais dados atualizados para o contato e acompanhar as convocações do processo através do site oficial da prefeitura.
10.2 Após ser convocado, o candidato deverá ser informado dos documentos necessários à formalização do contrato, devendo comparecer à Sede da Prefeitura, junto ao setor de Recursos Humanos, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, após a convocação, para entrega dos documentos, podendo ser desclassificado ou ser reclassificado para a última colocação, caso não cumpra tal requisito.
10.3 Será de inteira responsabilidade do candidato a comunicação da atualização dos seus dados pessoais junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Oratórios.
10.4 De acordo com interesse da Administração poderá ser definida melhor data para início das atividades.
10.5 Ocorrendo desistência de qualquer candidato ou constatado a inveracidade de informação no ato das inscrições ou nas demais etapas previstas neste edital, tendo estas influenciado na classificação, ou, no exercício da função, o candidato será reclassificado para a última colocação.
10.6 Quando o candidato convocado não assumir a vaga, por qualquer motivo, havendo real necessidade da administração e disponibilidade orçamentária, será convocado o candidato classificado posteriormente na ordem de classificação, até o preenchimento de todas as vagas.
11 - DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O estágio, embora não obrigatório, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior ou de ensino médio profissionalizante.
11.2 O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho na área de estudo.
11.3 O estágio regulado por este edital, conforme art. 3∘ da Lei n∘ 11.788/2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
11.4 Obrigatoriamente, durante o período de estágio, devem ser apresentados semestralmente junto ao setor de Recursos Humanos a matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, visando a celebração de
termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, assim como, realizada a fiscalização quanto a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
11.5 O descumprimento do item 11.2 ensejará na dispensa imediata do estagiário.
11.6 O candidato aprovado deverá manter atualizados os seus dados cadastrais junto à Prefeitura, sob pena de ser preterido na lista de classificação, inclusive podendo ser desclassificado, caso persista tal situação.
11.7 A inscrição do candidato implica a aceitação tácita das normas constantes neste Edital.
11.8 Os candidatos somente serão considerados aprovados e classificados nos estritos termos dos critérios ordinários e originariamente constantes do presente Edital, de modo que, sob nenhuma hipótese ou pretexto, haverá ulterior aditamento ou edição de quaisquer outros atos administrativos, seja de que natureza for, tendente ou capaz de gerar alteração ou modificação dos atuais critérios de seleção, aprovação e classificação, devendo a ulterior e eventual carência ser atendida, única e exclusivamente, por intermédio de outro e novo processo seletivo.
11.9 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimo caso seja comprovado interesse público, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito. Nesses casos, a alteração será mencionada em edital complementar, retificação, aviso ou errata, a serem divulgados no endereço eletrônico www.oratorios.mg.gov.br, ficando sob a responsabilidade do candidato o acompanhamento dos trâmites necessários, até a data da prova.
11.10 Fica nomeada a Comissão Organizadora e Avaliadora, de acordo com o decreto 2864/2025:
11.11 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e Avaliadora durante o período de realização do certame até a homologação do resultado final.
Oratórios, 24 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal De Oratórios/MG
ANEXO I – CRITERIOS DE AVALIAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO
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CRITÉRIOS |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
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1 HISTÓRICO ESCOLAR/ FICHA ACADÊMICA MÉDIA GERAL – DE 60 ATÉ 65 / 10 PONTOS MÉDIA GERAL – DE 66 ATÉ 70 / 20 PONTOS MÉDIA GERAL – DE 71 ATÉ 75 / 30 PONTOS MÉDIA GERAL – DE 76 ATÉ 80 / 40PONTOS MÉDIA GERAL – DE 81 ATÉ 85 / 50 PONTOS MÉDIA GERAL – DE 86 ATÉ 90 / 60 PONTOS MÉDIA GERAL – DE 91 ATÉ 95 / 70 PONTOS MÉDIA GERAL – DE 96 ATÉ 100 / 80 PONTOS |
80 PONTOS
MÁXIMO 80 PONTOS |
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CURRÍCULO SIMPLIFICADO |
20 PONTOS |
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CURSOS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DO ESTÁGIO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 40 HORAS 05 PONTOS PARA CADA CURSO CONCLUÍDO (APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO) |
MÁXIMO 20 PONTOS |
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TOTAL GERAL |
100 PONTOS |
ANEXO II – CRONOGRAMA
As etapas previstas do edital obedecerão às seguintes datas:
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DATA |
DECRIÇÃO |
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24/11/2025 |
PUBLICAÇÃO DO EDITAL |
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25/11/2025 |
RECURSOS DO EDITAL |
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26/11/2025 |
RESULTADOS DOS RECURSOS RELATIVO AO EDITAL |
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26/11/2025 a 05/12/2025 |
PERÍODO DE INSCRIÇOES |
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08/12/2025 |
RESULTADO FINAL |
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09/12/2025 |
RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL |
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10/12/2025 |
RESULTADO DO RECURSO CONTRA O RESULTADO FINAL/ HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL |
ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO
INFORMAÇOES DO CANDIDATO
Nome completo:
CPF: Data de Nascimento: ____/____/_____
Endereço Residencial:
Cidade: ______________________________ Telefone:
Email:
Possui Deficiência: ( ) Não ( ) Sim, CID __________________
CARGO PRETENDIDO
ESTÁGIARIO DE ENGENHARIA CIVIL
DECLARAÇÃO
Li e declaro sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas neste processo seletivo simplificado e de acordo com a legislação, bem como possuir requisitos para o provimento do cargo e estar em condições de apresentar os documentos comprovatórios exigidos no edital.
Oratórios, _____ de de 2025.
Assinatura do Candidato
ANEXO IV – FORMULÁRIO DE RECURSO
Nome do Candidato:
CPF: N° De Inscrição:
Cargo:
Questão Impugnada:
Justificativa do Candidato (Preenchimento de forma legível e sem rasuras, preferencialmente em letra de forma):
Oratórios, ______ de ______________ de 2025.
Assinatura do Candidato
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:CB63BEE1