ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.811, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 17 (dezessete) de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Lagoa Santa - MG.
Art. 2° - São diretrizes e objetivos desta Lei:
I - Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos seus familiares;
II - Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte das políticas de reparação;
III - Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação simbólica de espaços públicos;
IV - Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das vítimas.
Art. 3° - Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá:
I - Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações sobre canais de denúncia e ajuda;
II - Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com o nome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres;
III - Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de abrilde 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CB828730