ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.811, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Institui o dia 17 de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o dia 17 (dezessete) de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Município de Lagoa Santa - MG.

 

Art. 2° - São diretrizes e objetivos desta Lei:

 

I - Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos seus familiares;

 

II - Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte das políticas de reparação;

 

III - Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação simbólica de espaços públicos;

 

IV - Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das vítimas.

 

Art. 3° - Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá:

 

I - Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações sobre canais de denúncia e ajuda;

 

II - Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com o nome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres;

 

III - Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram.

 

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de abrilde 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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