ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, BEM COMO INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1686, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de anulação parcial de dotações, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 do Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), referente a recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, destinado ao Município de Congonhal.

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04 ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS

33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04 ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA

1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

04 ADMINISTRAÇÃO

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)

 

Adiciona R$ 90.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou total de dotações.

 

(0107)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.95 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

 

Reduz: R$ 90.000,00

 

Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, conforme detalhamento abaixo:

 

Programa 0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação de Governo

Ano

Valor

2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS

2025

R$ 90.000,00

Total

R$ 90.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:CB8B1643