ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, BEM COMO INCLUI NO PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial referente ao recurso proveniente de anulação parcial de dotações, bem como inclui no Plano Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 do Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), referente a recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Adiciona R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou total de dotações.
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 – Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
Reduz: R$ 90.000,00
Art. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, conforme detalhamento abaixo:
Programa 0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
Ação de Governo |
Ano |
Valor |
|
2.121 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS |
2025 |
R$ 90.000,00 |
|
Total |
R$ 90.000,00 |
|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:CB8B1643