ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.245, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$763.930,03 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta reais e três centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a Obras de Drenagens no Município, com recursos de Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Atividade |
1673 |
DRENAGENS URBANAS |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
763.930,03 |
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Fonte de Recurso |
260 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1550 |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
763.930,03 |
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Fonte de Recurso |
260 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1673 - DRENAGENS URBANAS |
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[ X ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 29/05/2020 |
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[ ] Atividade |
[ x ] Em andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida
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Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
763.930,03 |
0,00 |
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Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 16 de junho 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CB950C72