ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.245, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$763.930,03 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta reais e três centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a Obras de Drenagens no Município, com recursos de Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Atividade

1673

DRENAGENS URBANAS

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

763.930,03

Fonte de Recurso

260

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1550

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA VIA NOROESTE

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

763.930,03

Fonte de Recurso

260

TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.

 

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1673 - DRENAGENS URBANAS

[ X ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 29/05/2020

[ ] Atividade

[ x ] Em andamento

[ X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

 

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

0,00

0,00

763.930,03

0,00

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 16 de junho 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CB950C72