ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
“Disciplina sobre o funcionamento e regulamento dos Cemitérios e Velórios do município, bem como a concessão de terrenos mortuários, sepultura, fiscalização, demais atos e serviços, dando outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 23 inciso IX da Constituição Federal, art. 6º, inciso XXIX, art. 177 e art. 195 da Lei Orgânica, e em atenção ao art. 11 da Resolução Conama nº 335 de 03 de abril de 2003, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Esta Lei disciplina sobre o funcionamento dos Cemitérios e do Velórios do município, bem como a concessão de terrenos mortuários, sepultura, fiscalização, demais atos e serviços.
Art. 2º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente:
I – o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
II – o cônjuge sobrevivente;
III – a pessoa que tenha vivido com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
IV – qualquer herdeiro;
V – qualquer familiar;
VI – qualquer pessoa ou entidade que demonstre legítimo interesse.
CAPÍTULO I
Dos Cemitérios
Art. 3º. Os cemitérios definidos em sentido estrito são locais em que é dada a sepultura, por inumação, por enterramento direto no solo, com destinação específica, formado por duas ou mais sepulturas, onde são ou foram inumados os mortos.
Art. 4º. A natureza jurídica dos cemitérios de que trata esta Lei são é de bem público de uso especial, inalienável, impenhorável e inexpropriável.
Art. 5º. Os cemitérios são um equipamento urbano de utilidade pública de caráter secular, contendo edificações necessárias para a instalação e o funcionamento das atividades e serviços destinados ao sepultamento dos cadáveres humanos, fiscalizado pela Administração Municipal.
Art. 6º. Para fins das definições que trata esta Lei em caráter complementar e ou subsidiário, poderá utilizar as do art. 2º da Resolução do CONAMA nº335/2003 e suas posteriores alterações.
Art. 7º. O município no interesse da Administração Pública, poderá administrar, ou firma convênio com terceiros por concessão, mediante concorrência pública, nos termos das Leis Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n.º 14.113, de 01 de abril de 2021 e por regulamentação posterior, combinados com os arts. 6, 10, 103 e 110 da Lei Orgânica de Campo Florido-MG.
Art. 8º. Os cemitérios destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no município de Campo Florido.
Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios, observadas as disposições legais e regulamentares:
I – os cadáveres de indivíduos falecidos em distritos e subdistritos quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito, não seja possível a inumação no respectivo cemitério;
II – os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem à inumação em jazigos perpétuos;
III - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município, mas que tinham à data do falecimento, o seu domicílio habitual no município de Campo Florido/MG;
IV - havendo interesse do concessionário, seus parentes de primeiro e segundo grau, mesmo que residentes em outras localidades, à época do óbito, poderão ser sepultados neste município;
V – os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias relevantes reconhecidas pela administração ou mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso.
Art. 9º. É permitido a todas as confissões religiosas a prática de seus ritos, desde que não sejam contrários à lei, à moral e aos bons costumes.
Art. 10. Os Cemitérios, serão inteiramente fechado podendo ser com muro, grade, tela ou cerca viva, e no seu interior serão destinadas áreas para quadras, ruas e avenidas, além de espaços para prédio administrativo, capelas, ossuário, velório, sanitários, lixeiras, estacionamentos e áreas de sepultamento de munícipes indigentes.
Parágrafo único. Os Cemitérios deverão seguir o Plano Diretor Municipal – PDM e suas respectivas leis urbanísticas e ambientais.
Art. 11. Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público.
§ 1º. Por ocasião especial das datas comemorativas do Dia das Mães e Dia dos Pais, bem como no Dia de Finados, funcionará em horário diferenciado.
§ 2º. Os sepultamentos excepcionais, poderão ser realizados até as 22:00, salvo quando houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial, ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:
I – a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;
II – o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
§ 3º. Durante o período de funcionamento, serão atendidos os translado, inumações e exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.
§ 4º. Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração dos cemitérios disponibilizar, em local de fácil visualização, o nome, endereço e número de telefone do plantonista escalado.
Art. 12. Nos cemitérios, os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares serão realizados por pessoas devidamente credenciadas pelo Município.
Art. 13. São obrigações comuns da administração dos cemitérios:
I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas e jazigos existentes;
II - Manter livro geral para registro de sepultamento (físico ou eletrônico), contendo as seguintes anotações:
a) Número da Quadra;
b) Número da Sepultura;
c) Número da Gaveta;
d) Nome do Sepultado;
e) Data de Nascimento;
f) Data do Falecimento.
III – Manter fichas para registro (físico ou eletrônico) de sepultamento, contendo as seguintes anotações:
a) Número da Quadra;
b) Número da Sepultura;
c) Nome do Proprietário do Jazigo;
d) Número do Título de Propriedade (concessão);
e) Nome, CPF, endereço eletrônico e telefone do responsável pelo Jazigo;
f) Nome do Sepultado, Data de Nascimento, CPF do Sepultado, Data de Falecimento, Data de Sepultamento, Gaveta, Número do Documento de Arrecadação Municipal.
IV - Livro para registro de sepulturas (físico ou eletrônico), contendo as seguintes anotações:
a) número do Título de Propriedade (concessão);
b) cópia do Título de Propriedade (concessão);
c) número do Documento de Arrecadação Municipal.
V - Livro para registro (físico ou eletrônico) de depósito de ossos no ossuário, contendo colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem do registro no livro geral;
b) nome, sexo, data de nascimento e data de falecimento;
c) data do sepultamento;
d) data da exumação;
e) número da sepultura anterior.
Art. 14. Os cemitérios não terão distinção do sepultamento de adulto, criança e natimortos.
Seção I
Da Sepultura e suas espécies
Art. 15. A Sepultura para os fins desta lei é o lugar de colocação de um corpo morto, dentro do solo tem como suas espécies:
I - Cova: escavação em terreno, com as seguintes dimensões: para adultos, (2,10 mts.) dois metros e dez centímetros de comprimento por (1,0 mt.) um metro de largura.
II – Carneiro ou gaveta: Cova com as paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo, internamente, o máximo de dois metros e cinquenta centímetros de cumprimento por um metro e vinte e cinco centímetros de largura. O fundo será sempre constituído pelo terreno natural, no caso de um único andar. Quando existir mais de um andar, estes serão executados com fundo em laje pré-fabricada, de concreto, com drenos individuais.
III - Mausoléu: monumento funerário, de caráter suntuoso ou simples; pode ser obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais finos que, pelas suas qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos.
IV - Gaveta: repartições individuais para inumações construídas em blocos de alvenaria ou concreto.
V - Nicho: compartimento para depósito de ossos retirados dos jazigos, devidamente identificado.
VI - Ossuários: depósitos comum de ossos provenientes de sepulturas temporárias não identificado.
Parágrafo único. Além das definições previstas neste artigo poderá em caráter subsidiário utilizar as previstas no art. 2º, inciso II, III e IV da Resolução Conama nº 335/2003 e suas posteriores alterações, bem como as legislações ambientais e sanitárias do Município e em caráter complementar a Lei Estadual nº 20.017/2012, na qual dispõe sobre as condições sanitárias e ambientais para sepultamento no Estado.
Seção II
Das inumações
Art. 16. A inumação é o ato de colocar na terra ou sepultura o cadáver.
Art. 17. As inumações somente serão realizadas mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Atestado de óbito ou Certidão de óbito do de cujus;
II – Pagamento da taxa de serviço de sepultamento.
Parágrafo único. Em caso de inumação aos finais de semana ou feridos ficam os familiares do de cujus dispensados de apresentar o comprovante de pagamento da taxa de serviço de sepultamento;
Art. 18. As inumações não poderão ser feitas antes de decorridas 06 (seis) horas do óbito, salvo quando:
I - houver requisição, por escrito, da autoridade judiciária e/ou policial ou quando a autoridade médico-sanitária atestar que:
a) a causa mortis foi determinada por moléstia de caráter contagioso ou epidêmico;
b) o cadáver apresentar sinais inequívocos de decomposição.
II - quando houver autorização médica, que deverá ser arquivada junto à guia de sepultamento;
III - autorização mediante acordo dos familiares presentes.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos anteriores, tais como requisições, atestados, autorização e acordo, deverão estarem arquivadas junto à guia de sepultamento.
Art. 19. É vedada a permanência de cadáver insepulto no cemitério, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver totalmente embalsamado.
Parágrafo único. Cabe ao administrador do cemitério proceder o sepultamento do corpo, após 36 (trinta e seis) horas, comunicando o fato à autoridade policial.
Art. 20. É vedado o sepultamento sem a certidão de óbito passada por oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
§ 1º. Excepcionalmente, na impossibilidade de obtenção do documento, o sepultamento será realizado mediante determinação da autoridade competente, por escrito, obrigando-se ao posterior envio ao cemitério do atestado ou certidão de óbito.
§ 2º. Na impossibilidade de o registro de óbito ser realizado antes do sepultamento e no prazo de 24 horas do falecimento, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 6.015/73, este será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a apresentá-la à Administração do cemitério, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do óbito e apresentar cópia junto a administração do cemitério.
Art. 21. São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário, farse-á uso do ossuário.
Art. 22. Quando do sepultamento de indigente, a administração do cemitério preencherá formulário próprio, do qual constem as digitais do sepultado e sua foto, quando assim for possível.
Art. 23. Nos casos de sepultamentos de pessoas carentes, beneficiárias do Serviço de Sepultamento Gratuito, na forma do art. 52 desta Lei, a inumação deverá ocorrer no local destinado para esse fim.
Parágrafo único. Se a família do de cujus optar pelo sepultamento em outro local, deverá arcar com as tarifas devidas
Art. 24. Familiar ou responsável deverá comunicar ao responsável pelo serviço do cemitério a ocorrência de inumação, com no mínimo 06 (seis) horas de antecedência, sob pena de não ser realizado o sepultamento, por ausência de tempo hábil para abertura de cova.
Parágrafo único. Em caso de famílias que possuírem carneiro, mausoléu ou gaveta, o prazo estabelecido no caput do artigo poderá ser de 03 (três) horas de antecedência.
Seção III
Das Concessões e das Transferências
Art. 25. As sepulturas dos cemitérios constituem bens públicos de uso especial, não sendo permitida a sua alienação, sob qualquer hipótese, permitindo-se seu uso somente sob a forma de concessão de uso de bem público, na forma da Lei.
Art. 26. A concessão de uso de sepultura poderá ser a título provisório ou perpétuo.
Art. 27. Para os fins previstos no art. 26, considera-se:
I – Concessão de uso de sepultura provisória: aquela firmada pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da concessão a título perpétuo;
II – Concessão de uso de sepultura perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.
§ 1º. Encerrando o prazo inicial da concessão de uso de sepultura provisória de uso, a Administração do cemitério intimará o concessionário, através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, manifeste seu interesse em adquirir a concessão.
§ 2º. Não havendo o interesse pela manutenção da concessão, as sepulturas ou carneiros serão abertos, observado o prazo estipulado no art. 36, e os restos mortais existentes removidos para o ossuário, devidamente identificados.
Art. 28. Os munícipes indigentes serão colocados em sepulturas gratuitas pelo prazo de 05 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou perpetuação da concessão.
Art. 29. Os terrenos concedidos nos cemitérios terão única e exclusivamente o destino para o qual foram concedidos.
Art. 30. É vedada a transferência da concessão de uso perpétuo de sepultura nos cemitérios, por ato entre vivos, excetuados os seguintes casos:
I – quando houver falecimento do concessionário e a transferência se der aos sucessores causa mortis, conforme ordem de vocação hereditária, em concorrência com o cônjuge ou convivente sobrevivente;
II – quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares;
III – quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio para seus familiares e, se casado for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade;
Parágrafo único. Nos casos permitidos neste artigo, o transferente poderá autorizar a remoção dos restos mortais para o ossuário coletivo, desde que efetue o pagamento das tarifas devidas.
Art. 31. As transferências resultantes do direito de sucessão legítima ou testamentária far-se-ão em conformidade com a legislação civil, cabendo aos interessados à iniciativa de solicitar as alterações cadastrais e a averbação da transferência no título já existente.
Art. 32. Quando o concessionário falecer sem deixar herdeiros ou legatários de qualquer espécie cadastrados no termo original de concessão de uso perpétuo de sepultura, a administração do cemitério publicará edital de notificação com o prazo de 60 (sessenta) dias, em órgão de imprensa oficial, convocando eventuais familiares e interessados a providenciarem a averbação prevista no artigo anterior desta Lei, sob pena de a concessão ser considerada extinta e revertida ao administrador.
Art. 33. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão de uso da sepultura, desde que tenha infringido alguma norma que não possa vim a ser sanada.
Parágrafo único. No caso de revogação da concessão da sepultura, a Administração do cemitério concederá prazo de 90 (noventa) dias para a transladação dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossuário.
Art. 34. O concessionário provisório ou perpétuo, assim como seu representante, é obrigado a custear as obras que, a critério da administração, forem necessárias para assegurar a estética, a segurança, a salubridade e a higiene pública do espaço cedido, neste caso, ficando isento do pagamento das taxas/tarifas correspondentes.
§1º. O concessionário que descumprir o disposto no caput deste artigo sujeita-se às sanções previstas nesta Lei, na forma do art. 36, §4º podendo culminar, inclusive, na retomada da concessão pelo administrador.
§2º. É vedada a construção de carneiros, criptas ou mausoléus nos cemitérios em desacordo desta Lei, e os demais atos regulatórios.
Art. 35. A concessão de uso perpétuo de sepultura e sua eventual transferência somente serão permitidas para pessoas que comprovadamente estejam residindo no Município, ou com parentesco comprovado e observadas as demais disposições legais e regulamentares.
Art. 36. No caso de concessões que não foram adquiridas diretamente da administradora, mesmo aquelas que foram objeto de negociação entre particulares, os atuais concessionários deverão se dirigir à sede de administração do cemitério, no prazo de 02 (dois) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta Lei, para fins de regularização da concessão, sendo-lhes exigidos os seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Comprovante de residência;
IV – Certidões dos óbitos dos “de cujus” já enterrados;
V – Comprovante de aquisição da concessão, se houver;
VI – Comprovante de pagamento da tarifa de Regularização.
§1º. Para fins deste artigo, os concessionários serão intimados através de notificação no endereço informado ou, não logrando êxito, por edital, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias compareçam ao local indicado.
§2º. Em caso de falecimento do titular da concessão, seus herdeiros deverão se apresentar, requerendo os direitos de sucessão legítima e apresentando o atestado de óbito do titular.
§3º. Sendo comprovada fraude nas transferências entre particulares ou, ainda, não tendo o concessionário se apresentado no prazo hábil, a concessão será extinta e os restos mortais removidos ao ossuário, desde que decorridos 5 (cinco) anos da inumação.
§4º. No caso do parágrafo anterior, se não houver decorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos da inumação, a Administração do cemitério aguardará este prazo para, então, proceder à exumação e retirada dos restos mortais para o ossuário, ficando, durante este período, o concessionário responsável pelo pagamento das tarifas referentes à manutenção.
§5º. É vedada a regularização de carneiros, criptas, mausoléus ou construções de qualquer espécie existentes sobre as sepulturas, sendo que, para fins de regularização destes jazigos, os concessionários deverão promover a demolição das obras realizadas, providenciando, quando for o caso, a remoção dos restos mortais das pessoas sepultadas para o ossuário ou seu translado para outra sepultura.
Seção IV
Do Estado de Abandono
Art. 37. Descumpridas, pelos concessionários, as obrigações estipuladas nesta Lei, as sepulturas passarão a ser considerados em estado de abandono.
§ 1º. Consideradas as sepulturas em estado de abandono, seus concessionários serão convocados para adotarem as providências cabíveis no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
I - as convocações de que trata o § 1º deste artigo serão realizadas, podendo ser por endereço eletrônico, número de contato (whatsapp) ou correspondência com aviso de recebimento, desde que algum destes constem no cadastro;
II - frustrada esta primeira modalidade, proceder-se-á a convocação do cessionário por edital, que será publicado em jornal de circulação local.
§ 2º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, permanecendo as irregularidades apuradas, será instaurado processo administrativo para aplicação das penalidades, assegurando-se aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º. Na hipótese de nenhum interessado comparecer para apresentar suas razões nos autos do processo administrativo instaurado, observadas as disposições dos incisos I e II do § 1º deste artigo, o processo administrativo prosseguirá à revelia do concessionário.
§ 4º. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos do encerramento do processo administrativo de que trata o § 2°, deste artigo, as sepulturas consideradas em estado de abandono serão desocupadas e os respectivos carneiros demolidos, procedendo-se à exumação e remoção dos restos mortais ao ossuário, ressalvados os casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o art. 33, §1º desta Lei.
Seção V
Das Transladações
Art. 38. As transladações dos despojos de um para outro sepulcro dependerão de requerimento à Administração do cemitério, documento que será acompanhado da certidão de óbito do de cujus, da comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado e do pagamento da taxa/tarifa correspondente.
Seção VI
Das Construções no Cemitério
Art. 39. Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada sobre as sepulturas, sem autorização da administração.
Art. 40. Os cemitérios deveram apresentar e preservar, em todo o seu perímetro, uma faixa verde de isolamento de no mínimo 05 (cinco) metros de largura, na qual não serão permitidas inumações, respeitando as leis urbanísticas e ambientais do município.
Parágrafo único. Excetua-se à regra disposta no caput deste artigo a área do antigo cemitério existente anteriormente à publicação desta Lei.
Art. 41. Os cemitérios deveram apresentar:
I – Instalação hidráulica de água e esgoto
II – Instalação de rede energia;
III – Local próprio para o acendimento de velas;
IV – Acesso próprio, com entrada para veículos, com largura mínima de 05 (cinco) metros, diretamente ligada a rede viária.
Art. 42. As áreas de passeios internos, os corredores, as alamedas e o parqueamento dos cemitérios poderão ser gramados, calçados ou asfaltados.
Seção VII
Do Funcionamento e Administração do Cemitério
Art. 43. O horário de atendimento ao público, inclusive para efetivação dos sepultamentos, observará o disposto nas regulamentações.
Art. 44. Os cemitérios contarão com, no mínimo, um administrador, a quem caberá a execução das seguintes tarefas:
I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;
II - registrar as transladações e exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa da morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;
III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
IV - controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou revogação de seus direitos, na forma do §1º do artigo 27 e parágrafo único do artigo 33, ambos desta Lei, respectivamente;
V - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;
VI - intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;
VII - numerar as quadras e os locais destinados às sepulturas;
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
IX - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias, em especial da segurança do cemitério, podendo utilizar todos os meios admitidos pela legislação.
Art. 45. As pessoas que ingressarem na área dos cemitérios são obrigadas a guardar as mais estritas normas de respeito.
Art. 46. Nos cemitérios é proibido:
I - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;
II - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;
III - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;
IV - praticar atos que perturbem a disciplina interna ou as pessoas presentes
V - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;
VI - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;
VII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
VIII - fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os autorizados por ato normativo de acordo com o Código Tributário Municipal;
IX - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo com licença especial da administração;
X - danificar, depredar ou sujar as sepulturas;
XI - gravar imagens ou sons, bem como transmiti-los por meio de equipamento de áudio, vídeo ou som, ressalvados os casos em que as mesmas serão utilizadas para fins jornalístico, cultural ou documentário;
XII - jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade;
XIII – penetrar nos recintos fechados pela administração dos cemitérios, ou usar indevidamente as dependências do mesmo;
XIV - desrespeitar a autoridade do administrador do cemitério, ou seus funcionários, os quais têm por função principal o zelo do interesse comum de todos os concessionários, familiares, amigos e visitantes;
XV - levar ou retirar materiais ou instrumentos destinados ao funcionamento, reparos, construção ou conservação do cemitério;
XVI - escalar muros, alambrados e cercas vivas;
Parágrafo único. A responsabilidade do infrator será apurada através de processo administrativo interno e em caso de crime lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência junto a autoridade competente.
CAPÍTULO II
Seção I
Das Taxas
Art. 47. Os valores das taxas/tarifas e demais serviços, devidos pelos serviços e obras executadas nos cemitérios e velórios, serão fixadas e reajustadas nos termos da Tabela constante no Anexo único em UFM – Unidade Fiscal Municipal, conforme dispõe os artigos 53 inciso II, 54 e Anexo IV da Lei Complementar nº 710/1998 com redação acrescida pela Lei Complementar nº 871/2001.
Parágrafo único. Quando, a critério da administração, se fizer necessário, os valores da Tabela constante no Anexo único poderão ser atualizados por meio de Lei Ordinária, com a devida justificativas e excepcionalidade.
Art. 48. Os titulares do direito de concessão de uso de sepulturas, a título provisório ou perpétuo, ficarão obrigados ao recolhimento, de uma taxa/tarifa anual, para conservação e manutenção dos jazigos e das áreas comuns do cemitério.
§ 1º. Na hipótese de o titular ser hipossuficiente, na forma do art. 52 desta Lei, ficará isento do recolhimento das taxas aludidas neste artigo.
§ 2º. A taxa/tarifa aludida neste artigo incidirá anualmente, uma única vez por unidade de sepultura, independentemente do número de sepultamentos nela realizados.
Art. 49. Os cadáveres de munícipes considerados indigentes, de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais, serão sepultados gratuitamente em locais específicos do cemitério.
Parágrafo único. Poderão, também, na forma deste artigo, serem sepultados, gratuitamente, os cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, nos termos do art. 52 desta Lei.
Art. 50. O inadimplemento das taxas/tarifas relativas aos serviços ou à concessão de uso de sepulturas constitui causa de extinção dos respectivos direitos.
Art. 51. Deverá ficar exposta, em lugar amplamente visível, à entrada principal do prédio da administração do respectivo cemitério, a tabela de taxas/tarifas vigentes que devam ser cobradas para os diversos serviços de sepultamento.
Seção II
Das Isenções
Art. 52. Fica o autorizado a isentar da cobrança das taxas/tarifas previstas nesta Lei os munícipes comprovadamente carentes.
Parágrafo único. Compreender-se-á no estado de hipossuficiência referido pelo caput do presente artigo as famílias que residam no município cuja renda por pessoa seja de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional ou que sejam beneficiários de algum programa social da União, Estado ou Município.
Art. 53. O interessado ou seu representante legal protocolará, junto ao setor responsável, Requerimento de Isenção que deverá vir acompanhado de:
I - originais e fotocópia dos documentos de identidade e CPF;
II - original e fotocópia do comprovante de endereço;
III - original e fotocópia do comprovante de renda ou declaração de próprio punho, sob as penas da lei;
IV - documentos comprobatórios da assistência social.
Art. 54. O requerimento de que trata o art. 53 desta Lei será analisado pelo Administrador do cemitério.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do requerimento caberá recurso ao setor competente da Prefeitura Municipal de Campo Florido.
CAPÍTULO III
DOS VELÓRIOS
Art. 55.O horário de funcionamento dos velórios funcionará em horário a ser estabelecido por decreto municipal.
Art. 56.A Administradora do velório poderá explorar e deverá:
I - zelar pela perfeita obediência às disposições desta Lei;
II - zelar pela limpeza e organização do velório;
III - exercer todas as medidas de política afetas ao serviço, responsabilizando-se por eventuais danos causados ao poder público e a terceiros;
IV - zelar pela conservação do bem, devolvendo-o no mesmo estado que encontrado;
V - manter, às suas expensas, todas as despesas para realização do velório, incluindo custos com energia e água, com funcionários e colaboradores contratados, não se responsabilizando o município por passivos trabalhistas;
VI - estar em dia com as obrigações tributárias municipais;
VII - pagar o preço público fixado para utilização do velório.
Parágrafo único. Caberá a Administradora do velório estabelecer as normas e procedimentos de funcionamento do velório, determinar reformas e modificações, autorizar e revogar a autorização dada às empresas funerárias, podendo ainda avaliar eventuais casos omissos pela legislação.
Art. 57.É vedada a realização de obras ou benfeitorias sem prévia autorização pelo município, mesmo em casos de concessão.
Parágrafo único. Eventuais obras ou benfeitorias realizadas pelas empresas funerárias não serão indenizadas pelo município.
Art. 58.Eventuais danos causados durante o uso do velório deverão ser ressarcidos a Administração do velório, pela empresa funerária concessionária.
Art. 59.A empresa concessionária do velório deverá se responsabilizar pelos velórios sociais realizados, garantindo a gratuidade aos assistidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Podem utilizar observado o previsto nesta Lei o velório, aquelas funerárias que atendam aos requisitos mínimos previstos na Resolução nº 4.798/2015 da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais que regulamenta tecnicamente e disciplina as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou privados.
Art. 61. Os cemitérios serão administrados pela Diretoria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos ou fiscalizado por esta em caso de terceirização.
Art. 62. Em caso de terceirização dos serviços dispostos por esta Lei, por meio de concessão, as taxas previstas no Anexo único desta Lei, passam-se a denominar de tarifas.
Art. 63. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, na dependência dos cemitérios, forno incinerador de ossos, em caso de viabilidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Os cemitérios serão fiscalizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 65. Ficam garantidas as perpetuidades das concessões outorgadas até a data da publicação desta Lei, sem prejuízo da incidência das tarifas pertinentes.
Art. 66. Os cemitérios poderão ser desativados quando chegarem a um grau de saturação que dificulte a decomposição dos corpos ou quando for conveniente ao interesse público.
Parágrafo único. Em caso de ampliação do cemitério municipal, não serão permitidas aberturas de novas sepulturas e inumações em área já existente, ficando, entretanto, permitidas as inumações para quem já possui a concessão de uso ou promova sua regularização.
Art. 67. Os que infringirem as regras estatuídas na presente Lei, sujeitar-se-ão a multa pecuniária arbitrada entre 1 UFM até 100 UFM, conforme repercussão na esfera jurídica de terceiros, violação a interesse público e natureza da infração.
Parágrafo único. A multa referenciada no caput deverá ser arbitrada e aplicada pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Campo Florido e será revertida ao erário.”
Art. 68. A disciplina complementar da presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo, no que for pertinente e preciso.
Art. 69. Caso ocorram despesas na aplicação da presente Lei, serão essas consignadas nas dotações do orçamento vigente.
Art. 70. Fica revogado a partir de 01/01/2024 o ítem “a” do Anexo IV da Lei Complementar nº 871/2001 que alterou a Lei Complementar nº 710/1998, passando a vigorar as taxas do Anexo único desta Lei.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
11 de abril de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
assinado digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE TAXAS REFERENTES ÀS SEPULTURAS, SEPULTAMENTOS E VELÓRIO RELACIONADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO
TAXAS
1. SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
1.1Sepultamento: 2 UFM;
1.2Exumação:
1.2.1. Até 5 anos:
1.2.1.1No horário de funcionamento: 3 UFM
1.2.1.2. Fora do horário de funcionamento: 4 UFM
1.2.2. Após 5 anos:
1.2.2.1. No horário de funcionamento: 2 UFM
1.2.2.2. Fora do horário de funcionamento: 3 UFM
1.3.Remoção de ossada no interior dos Cemitérios: 1 UFM
1.4.Abertura e fechamento de sepulturas:
1.4.1No horário de funcionamento: 1 UFM
1.4.2Fora do horário de funcionamento: 2 UFM
1.5. Tampas de sepulturas: 3 UFM
2. CONCESSÃO DE USO
2.1. Perpetuidade: 20 UFMs por terreno;
2.2. Emplacamento: 1 UFM por placa.
3. TAXA DE REGULARIZAÇÃO DAS SEPULTURAS: 1 UFM
4. TAXA DE AVERBAÇÃO: 1 UFM
5. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (TÍTULO DA PROPRIEDADE e 2ª VIA): 1 UFM
6. TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO: 1 UFM
7. MULTA DE LIMPEZA DE SERVIÇOS DE PEDREIROS: 1 até 50 UFM.
8. TAXA DE VELÓRIO: 4 UFM.
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:CB98E4D0