ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 - ART. 74, INCISO IV, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, taxas, contribuições e demais receitas públicas do Município de Curvelo/MG, por meio de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) em padrão FEBRABAN, com recebimento por múltiplos canais e prestação de contas eletrônica, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.123.0410.2367.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-206 – Valor Estimado: R$320.552,22. Prazo Contratual: 01 (um) ano, a partir da publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o prazo máximo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/21 e do art. 3º do Decreto Municipal nº 5.823/2024. Data: 02/06/2026. PARTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PITANGUI E REGIÃO LTDA – SICOOB CREDPIT – CNPJ: 04.181.542/0001-69.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS –
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CBA05900