ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.353 /2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.353 /2018.

 

Concede revisão e reajuste da UPV na Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revisado em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) o valor da UPV – Unidade Padrão de Vencimento, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.

 

§ 1º - Fica reajustado a UPV – Unidade Padrão de Vencimento em 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento), perfazendo o valor total de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) de majoração da UPV.

 

§ 2º - A UPV – Unidade Padrão de Vencimento passa a valer R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos).

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Pirapora (MG), 05 de Março de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de Março de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:CBA46150