ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.530/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LE

LEI MUNICIPAL Nº 3.530/2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$300.00,00 (trezentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

 

2.04.01.15.122.0001.2.0040-164 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS - - - - - R$ 300.00,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - -  - R$ 300.00,00

 

Total da Unidade 04 - - -  - R$ 300.00,00

 

Total da Instituição 02 - -  - - R$ 300.00,00

 

Total Geral Acrescido - - -  - R$ 300.00,00

 

Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal n.º 4.320/1964.

 

Total Geral Anulado - - -- - R$ 0,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.530

Folha n.º 02

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de maio de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3125/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CBA903C5