ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.967 DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial, para a Revitalização e Reforma do Centro Mauro de Almeida Pereira no município de Leopoldina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
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Programa: |
0002– Cultura Para Todos |
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Tipo de Ação: |
Projeto |
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Ação: |
1.078– Revitalização e Reforma do Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira |
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Origem: |
Receita de Emendas Parlamentares Federa/ Impostos e Transferências |
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Descrição: |
Reforma e revitalização do Centro Cultual Mauro de Almeida Pereira, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela CEF. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Centro Cultural reformado e revitalizado. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense e região. |
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Unidade Responsável: |
02.16 - Secretaria de Obras |
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Subunidade Orçamentária |
03 - Secretaria de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1– Projeto |
Obras e Instalações |
13- Cultura |
391– Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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Recursos |
Valor |
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1.706– Transferências Especiais – Emenda Parlamentar União |
R$876.599,99 |
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1.500- Impostos e Transferências |
R$8.900,00 |
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Total |
R$885.499,99 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$885.499,99 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16 – Secretaria de Obras |
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Subunidade Orçamentária |
03 - Secretaria de Obras |
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Ação: |
1.078– Revitalização e Reforma do Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.706.000.3110 |
R$876.599,99 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.500.000.0000 |
R$8.900,00 |
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R$885.499,99 |
Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Excesso de Arrecadação Por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964, Incisos II e III.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de julho de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:CBB56B4B