ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

 

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 07 de janeiro de 2021.

 

SANCIONADA EM 14/JANEIRO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CBB641B5