ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2668, DE 25 DE JUNHO DE 2019

LEI N° 2668, de 25 de junho de 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2019 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cobertura das despesas relativas ao contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG , para fazer face às despesas constantes do orçamento aprovado na Assembléia Geral Extraordinária do CIMOG, ocorrida em 03/05/2019 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

VALOR R$

FONTE

 

02.02.02.04.122.1206.2486

RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO - CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana)

3.3.71.70.00

4.000,00

100

T O T A L

4.000,00

 

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

DOTAÇÃO

VALOR R$

FONTE DE RECURSOS

02.02.02.04.122.1206.2486.3.3.71.70.00

4.000,00

100

TOTAL

4.000,00

 

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura do crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação abaixo discriminada:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

02.02.02.04.122.1206.2015

Associação dos Municípios da Micro Região da Baixa Mogiana – AMOG

3.3.70.41.00

107

4.000,00

100

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O crédito adicional especial e o remanejamento de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de junho de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:CBB8CA5B