ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.644, DE 07 DE JULHO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 125 e acrescenta o § 3º, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 125. A soma mensal das consignações facultativas não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, deduzidos IRRF e INSS para fins de cálculo.

 

(...)

 

§ 3º Do limite da soma mensal das consignações facultativas de que trata o caput 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

 

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

 

II - utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

§ 4º Vetado.

 

§ 5º Vetado.

 

§ 6º Vetado.

 

Art. 2º Fica alterado o § 1º e o § 4º, do art. 126, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 126. (...)

 

§ 1º Não será permitido o desconto das consignações facultativas até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), quando a sua soma com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do consignado.

 

(...)

 

§ 4º Ressalvando o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VII, VIII e IX do art. 124 deverão ser amortizáveis até o limite de cento e vinte meses."

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de julho de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:CBBA25CD