ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.347, DE 29.05.2017
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.875, DE 29.02.2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. - O art. 1º da Lei nº 1.875, de 29.02.2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - “ Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, de nº 31, quadra única do Conjunto “Otávio Silva”, desta cidade, com a área total de 169,54 M2 - (cento e sessenta e nove metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), sito à Avenida Francisco Campos, com as 9,70 m (nove metros e setenta centímetros); pela direita com Mozart Teodoro da Silva, com 17,10 m (dezessete metros e dez centímetros); pela esquerda com João Luiz de Paiva, com 17,50 m (dezessete metros e cinqüenta centímetros); e pelos fundos com terrenos de propriedade de Silvio Múcio de Oliveira, com 9,90 m (nove metros e noventa centímetros), e respectiva edificação de uma casa de residência, de nº 1.509, com a área construída de 109,78 m2 (cento e nove metros e setenta e oito centímetros quadrados)”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:CBC1D710