ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1768 DE 22 DE JUNHO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para atender as despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado

 

10.302.600.2.0114 - REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS

3.3.50.41 – Contribuições..................R$ 180.000,00

 

Total Fonte 1.621..........R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000, valor R$ 180.000,00 – c/c 20.144-8.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 22 de Junho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:CBC49DA0