ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1768 DE 22 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para atender as despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.600.2.0114 - REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS
3.3.50.41 – Contribuições..................R$ 180.000,00
Total Fonte 1.621..........R$ 180.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000, valor R$ 180.000,00 – c/c 20.144-8.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:CBC49DA0