ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

RESPOSTA ÀS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 316/2026

Objeto: aquisição de 01 (um) veículo 0 km, tipo micro-ônibus adaptado, ano 2026/2026 (Convênio de Saída nº 1491000455/2026/SEGOV)

 

Impugnantes: (1) AGRA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 04.087.116/0001-60; (2) MARCOPOLO S.A., CNPJ 88.611.835/0018-77.

Data da sessão pública: 28/10/2026, às 08h00, na plataforma AMM Licita.

Observação de preenchimento (excluir antes de publicar): os trechos entre [colchetes] dependem de confirmação nos autos ou de manifestação do setor requisitante. O Anexo I traz o modelo dessa manifestação.

I – RELATÓRIO

Trata-se de duas impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico nº 64/2026, apresentadas com fundamento no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.1 do edital. O objeto é a aquisição de um micro-ônibus 0 km, novo de fábrica, ano 2026/2026, com primeiro emplacamento em nome do Município, capacidade mínima de 21 pessoas (20 passageiros e 1 motorista) e um assento com sistema de acessibilidade tipo DPM. O valor estimado é de R$ 550.000,00 e o critério de julgamento é o menor preço.

1. Impugnação da AGRA MOTORS (protocolada em 19/10/2026)

A impugnante se apresenta como concessionária Volare e Agrale e concentra a impugnação em dois pontos do Termo de Referência: (i) o limite de 50 km no hodômetro, combinado com a entrega em guincho/prancha; e (ii) a ausência de sistema de freios pneumáticos. Afirma ainda que o Município realizou antes o Pregão Eletrônico nº 48/2026 (Processo nº 256/2026), com limite de 20 km e prancha, e que o presente edital elevou o limite para 50 km mas manteve a prancha. Seus requerimentos são:

 

•(a) conhecimento da impugnação;

 

•(b) encaminhamento ao setor técnico responsável pelo ETP e pelo TR, para manifestação formal e motivada;

 

•(c) exclusão do limite máximo de quilômetros no hodômetro, mantidas as exigências de 0 km, novo de fábrica e primeiro emplacamento em nome do Município;

 

•(d) subsidiariamente, elevação do limite para 150 km;

 

•(e) exclusão da entrega por guincho/prancha ou plataforma;

 

•(f) subsidiariamente, se mantida a prancha, reavaliação do valor estimado com atualização da pesquisa de preços, que considere o custo logístico imposto;

 

•(g) subsidiariamente, se mantidas a prancha e o hodômetro, disponibilização da pesquisa de preços, das referências e da memória de cálculo;

 

•(h) inclusão de sistema de freios pneumáticos entre as especificações mínimas do Item 01;

 

•(i) republicação do edital, com reabertura integral do prazo (parágrafo 59 da peça).

 

2. Impugnação da MARCOPOLO S.A. (peça datada de 16/10/2026; assinatura digital de 19/10/2026)

A impugnante pede a revisão da cláusula do hodômetro, por entender que o limite absoluto de 50 km ignora a logística de fornecimento de ônibus e micro-ônibus. Sustenta que o traslado por condução própria, com motorista e inspeção de pré-entrega, não descaracteriza o veículo novo. Informa distâncias aproximadas entre unidades de fabricação e o Município (180 km para a Iveco, 1.624 km para a Marcopolo, 715 km para a Caio Induscar e 1.506 km para a Comil), sujeitas a comprovação. Invoca os arts. 5º, 9º, I, “a” e “c”, e 11, II, da Lei 14.133/2021, os Acórdãos TCU 764/2025, 1.065/2024 e 2.129/2021 (Plenário) e a doutrina de Marçal Justen Filho e Ronny Charles Lopes de Torres. Requer:

 

•exclusão do limite absoluto de 50 km no hodômetro como condição de recebimento;

 

•autorização expressa para entrega por condução própria, admitida a quilometragem compatível com testes, preparação e traslado, devidamente comprovada;

 

•manutenção das exigências de veículo novo de fábrica, sem uso comercial ou operacional anterior, com primeiro emplacamento em nome do Município;

 

•previsão de responsabilidade integral da contratada pelo traslado, pela inspeção de pré-entrega e pela correção de avarias;

 

•garantia integral a partir da entrega técnica e do recebimento pelo Município;

 

•suspensão do certame para apreciação e adequação da cláusula, com divulgação da retificação e reabertura do prazo legal, se a alteração comprometer a formulação das propostas (art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021);

 

•adoção da redação substitutiva por ela sugerida (admissão de condução própria, com quilometragem “compatível com o percurso” e comprovada pela contratada, e garantia contada da entrega técnica).

 

A peça pede ainda (item 1.15) que os pontos sejam submetidos ao setor requisitante ou à área técnica responsável pelo Termo de Referência.

II – ADMISSIBILIDADE

O art. 164 da Lei 14.133/2021 e o item 3.1 do edital permitem que qualquer pessoa impugne o edital até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A abertura está marcada para 28/10/2026 e o último dia para impugnar era 23/10/2026. As duas peças foram protocoladas em 19/10/2026 e subscritas por pessoas jurídicas com interesse no objeto. São, portanto, tempestivas e conhecidas.

A resposta é publicada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 164, parágrafo único, e no item 3.1 do edital, antes do último dia útil anterior à abertura.

As impugnações tratam de matéria semelhante (hodômetro e prancha), e por isso são respondidas em um único ato. A análise de cada uma é feita separadamente nas Partes IV e V, com remissão cruzada quando o argumento é comum.

III – PREMISSAS DE ANÁLISE

1. A definição do objeto cabe à Administração, e deve ser motivada

A fase preparatória é de planejamento (art. 18 da Lei 14.133/2021). O Estudo Técnico Preliminar descreve a necessidade e a solução. O Termo de Referência reúne os parâmetros e elementos descritivos da contratação (art. 6º, XXIII). A Administração é quem conhece sua demanda e responde por defini-la. Essa competência é discricionária, mas não é livre: deve ser motivada (art. 5º, princípio da motivação) e pertinente ao objeto.

2. O limite legal: restrição injustificada à competição

O art. 9º, I, “a” e “c”, da Lei 14.133/2021 veda situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo ou que sejam impertinentes ou irrelevantes ao objeto. O art. 11, I e II, fixa como objetivos a seleção da proposta mais vantajosa e o tratamento isonômico. A Súmula TCU 177 exige definição precisa e suficiente do objeto, como pressuposto da igualdade entre os licitantes. A Súmula TCU 270 só admite indicação de marca em compras quando estritamente necessária e previamente justificada.

Na jurisprudência do TCU, especificações com potencial de restringir a competição devem estar fundamentadas em estudos técnicos que demonstrem sua essencialidade (tese do Acórdão 1.973/2020-Plenário, que o próprio Tribunal destaca em seu guia de licitações e contratos). O Acórdão 2.129/2021-Plenário trata de exigências excessivas e injustificadas na descrição dos itens. E o Acórdão 2.383/2014-Plenário orienta que, havendo vários modelos no mercado capazes de atender à necessidade, o órgão identifique um conjunto representativo deles antes de fixar especificações, para evitar o direcionamento.

3. Como se mede a restrição: três perguntas

Para decidir se uma cláusula restringe indevidamente a competição, esta Administração formula três perguntas:

 

•

A quem a cláusula exclui, e por quê? A restrição relevante é a que afasta fornecedores de uma classe, marca ou tecnologia, e não a que apenas repercute no custo ou na logística de cada licitante.

 

•

A cláusula está ligada à necessidade pública? Deve haver pertinência entre a exigência e o objeto que a Administração precisa receber.

 

•

É proporcional? A cláusula não deve ir além do necessário, e a Administração deve poder demonstrar que o mesmo resultado não seria alcançado por meio menos gravoso.

 

4. A impugnação exige demonstração da irregularidade

O art. 164 legitima a impugnação “por irregularidade na aplicação” da lei. Cabe ao impugnante apontar e demonstrar a irregularidade. Afirmar que uma cláusula é “restritiva”, “excessiva” ou “menos adequada” que outra, sem prova técnica ou de mercado, não basta para desconstituir a escolha motivada da Administração. O princípio da vinculação ao edital (art. 5º) e o julgamento objetivo reforçam que a regra publicada deve ser mantida quando legal e motivada.

5. Documentos de apoio

Estas respostas foram elaboradas com base no edital, no Termo de Referência, na minuta de contrato e nas manifestações do setor requisitante, juntadas ao processo [indicar folhas/anexos]. O Anexo I reproduz o modelo da manifestação técnica.

IV – ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA AGRA MOTORS

A. Limite de 50 km no hodômetro (parágrafos 8 a 17, 25 a 33 e 35; requerimentos “c” e “d”)

A.1 O que o edital dispõe

O edital exige, em quatro pontos coerentes entre si, que o bem seja novo, zero quilômetro: (i) na capa (“O VEÍCULO DEVERÁ SER 0 KM NOVO DE FÁBRICA, PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO NOME DA PREFEITURA”); (ii) na descrição do Item 01; (iii) na observação “a” do Termo de Referência (ano mínimo 2026/2026, 0 km, novo de fábrica, primeiro emplacamento em nome do Município); e (iv) na documentação a ser entregue (item 1.5.2: manual do proprietário, certificado de garantia, nota fiscal e primeiro emplacamento em nome do Município). Em decorrência, a especificação complementar do Item 01 dispõe:

“OBSERVAÇÃO: O veículo, no ato da entrega, será submetido à conferência pelo setor responsável, sendo aceito somente se apresentar, no máximo, 50 (cinquenta) quilômetros de rodagem no hodômetro.”

O limite dá conteúdo objetivo a uma expressão (“0 km”) que, sem ele, ficaria indeterminada. Não existe, no edital nem na legislação aplicável à licitação, um número que defina quanto de rodagem ainda é compatível com um veículo novo. A Administração fixou esse número em 50 km.

A.2 Análise dos argumentos

a) O limite é um critério objetivo de aceitação e atende ao julgamento objetivo. A leitura do hodômetro, no ato da entrega, é verificação simples, imediata e insuscetível de interpretação. Os arts. 5º (julgamento objetivo, vinculação ao edital) e 11, II, e a Súmula TCU 177 pedem definição precisa e igual para todos. A Agra propõe substituí-lo por “um conjunto de elementos objetivos” (parágrafos 15 e 28): origem, fabricação, nota fiscal, garantia, primeiro emplacamento e integridade. Esses elementos já constam do edital e continuam exigidos. Mas nenhum deles mede rodagem: um veículo com 50 km e outro com 1.600 km têm a mesma origem, a mesma nota fiscal, a mesma garantia e o mesmo primeiro emplacamento. Retirar o limite deixaria sem resposta justamente a pergunta que o limite responde, e levaria ao recebimento por critério subjetivo ou à disputa no ato da entrega.

b) A cumulação de salvaguardas não é ilegal. A impugnante diz que, havendo documentos e conferência, o limite seria dispensável. A Administração pode adotar mais de uma salvaguarda quando todas servem ao mesmo fim e nenhuma restringe a participação. A rejeição pós-entrega (TR, item 7.4) e a garantia operam depois do fato. O limite opera antes, como condição de aceitação, e evita que a Administração receba, e depois tenha de devolver, um bem que não é o contratado.

c) A cláusula não exclui nenhuma classe de fornecedor. O limite vale igualmente para qualquer fabricante, marca, modelo ou concessionária. Não descreve característica exclusiva de produto, e por isso não há risco de direcionamento a marca ou fabricante único nem relação com a Súmula 270. As próprias impugnantes indicam que há mais de um fabricante apto (Volare e Agrale, na peça da Agra; Iveco, Marcopolo, Caio Induscar e Comil, na peça da Marcopolo). Nenhuma delas afirma que é impossível entregar um veículo com até 50 km; apenas dizem que a rodagem de traslado e de preparação pode ser maior. Trata-se de uma questão de logística e de custo de cada licitante, e não de exclusão de classe.

d) O edital fixa o resultado, não o processo de fabricação. Ele não proíbe testes de fábrica, verificações na concessionária ou inspeção de pré-entrega. Apenas estabelece que, no ato da entrega, o hodômetro indique no máximo 50 km. A impugnante é quem escolhe como organizar a cadeia de fornecimento para cumprir esse resultado. Os procedimentos de verificação e teste descritos nos parágrafos 10 a 13 (feitos na fábrica, na encarroçadora, na adaptadora e na concessionária) são anteriores à entrega e podem ser planejados dentro da margem de 50 km ou com o transporte do veículo por plataforma até a etapa final.

e) A impugnante não demonstrou que 50 km seja insuficiente. Os parágrafos 9 a 13 e 25 a 27 afirmam que testes, inspeções e “deslocamento operacional” poderiam ultrapassar o limite, mas não apresentam procedimento técnico do fabricante, manual de pré-entrega, norma ou documento que indique quantos quilômetros exigem tais verificações. A afirmação de que é “recomendável” rodar o veículo antes da entrega (parágrafo 12) é genérica e não vem acompanhada de prova. Se, como diz o parágrafo 10, a verificação na cadeia de fabricação faz o hodômetro ultrapassar “naturalmente” o limite, isso descreve a logística da impugnante, mas não demonstra que o edital seja irregular. A Administração não está obrigada a ajustar a descrição do objeto à rotina de um fornecedor específico (princípios da impessoalidade e da isonomia, art. 5º).

f) O limite já foi flexibilizado. Segundo a própria impugnante (parágrafo 4), o Pregão Eletrônico nº 48/2026 previa 20 km, e o presente edital elevou o limite para 50 km, ou seja, uma margem 2,5 vezes maior. [Confirmar nos autos do Processo nº 256/2026.] Esse histórico mostra que a Administração reexaminou a cláusula e acolheu parte da crítica, sem abandonar a finalidade de receber um veículo efetivamente novo.

g) A coerência entre o hodômetro e a prancha não é contraditória. A Agra sustenta, nos parágrafos 16 e 17, que a prancha “impede o deslocamento operacional” e que, somada ao limite, cria restrição. Na verdade, as duas cláusulas se completam. A prancha elimina o deslocamento rodoviário até o Município, que seria a maior fonte de rodagem. O limite de 50 km deixa uma margem para as movimentações necessárias, como manobras, testes e conferências. Se o traslado fosse feito rodando, como pede a Marcopolo, o limite de 50 km perderia o sentido.

A.3 Pedido subsidiário de 150 km (parágrafo 33; requerimento “d”)

Não há justificativa técnica para o número de 150 km. A peça diz que seria uma “margem operacional mais compatível”, mas não demonstra que 150 km sejam necessários nem por que não seriam 100 ou 300. O limite de 50 km foi escolhido no exercício da competência da Administração, e a mera preferência da impugnante por outro número não demonstra irregularidade. Ampliar a margem em três vezes também aproximaria o bem do que a Administração não pretende contratar: um veículo já utilizado em operações de rodagem. O pedido é indeferido.

B. Entrega em guincho/prancha (parágrafos 16, 17, 25, 32 e 34; requerimento “e”)

O Termo de Referência prevê que o veículo “deverá ser entregue em guincho/prancha, por exclusiva conta, responsabilidade e perfeitas condições pelo licitante vencedor, na Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG”, no prazo de 120 dias. A cláusula tem três fundamentos:

 

•Coerência com o objeto: a entrega por plataforma é a forma de assegurar que o bem chegue sem a rodagem do deslocamento, em compatibilidade com o veículo 0 km e com o limite de 50 km.

 

•Responsabilidade do fornecedor: o transporte, os riscos e a entrega em perfeitas condições são da contratada (TR, itens 8.1.1 a 8.1.3; minuta, cláusula 4.3, segundo a qual o preço inclui “despesas com transporte e locomoção”).

 

•Previsibilidade para as propostas: todos os licitantes sabem, antes de formular suas propostas, que o frete por plataforma integra o preço.

 

O fato de a cláusula gerar custo ao fornecedor não a torna restritiva. Todo contrato de fornecimento envolve custos de entrega, e o próprio edital os inclui expressamente no preço. A diferença de custo que decorre da distância entre cada licitante e o local de entrega é uma característica natural do mercado, que o edital não criou nem tem o dever de neutralizar (cf. art. 23 da Lei 14.133/2021, que manda considerar “as peculiaridades do local de execução do objeto” na estimativa de preços). A Súmula TCU 272, que veda exigências de habilitação ou de pontuação técnica que obriguem os licitantes a custos desnecessários antes do contrato, não se aplica: o frete é custo de execução, a ser suportado pelo vencedor, e não custo de participação. O pedido é indeferido.

C. Valor estimado e pesquisa de preços (parágrafos 18 a 24 e 34; requerimentos “f” e “g”)

A impugnante pergunta se a pesquisa de preços considerou o frete por plataforma e o limite de hodômetro, e pede, subsidiariamente, a revisão do valor e a disponibilização da pesquisa e da memória de composição.

a) O valor estimado foi apurado nos termos do art. 23 da Lei 14.133/2021. O Termo de Referência (item 2.2) registra o fundamento legal da pesquisa (art. 18, IV, e art. 23) e declara o valor de R$ 550.000,00. O critério de aceitabilidade é o preço máximo (edital, Condições Específicas, item 1.1; art. 59, III, da Lei 14.133/2021). [Confirmar nos autos: a pesquisa de preços foi feita com o objeto descrito no TR, inclusive a condição de entrega em prancha, e se fundamentou em preços de contratações similares, de sítios especializados e/ou cotações diretas (art. 23, §1º). Indicar as folhas.]

b) A impugnante não demonstrou que o valor seja insuficiente. A peça formula uma dúvida (parágrafos 19 a 22), mas não apresenta cotação, tabela, nota fiscal ou composição que mostre que R$ 550.000,00 é inferior ao preço de mercado de veículo com as especificações do Item 01, posto no local de entrega. Também não informa o custo do frete que alega. Questionar se a pesquisa “considerou” o frete não prova que ela não o considerou. A própria Agra reconhece, no parágrafo 18, que o frete “integra a formação da proposta comercial”, isto é, que cabe a cada licitante cotá-lo em sua proposta, como determina a cláusula 4.3 da minuta.

c) O risco apontado (licitação deserta ou fracassada) é da gestão da Administração e não torna o edital irregular. Se a Administração tivesse de rever o orçamento sempre que um interessado afirmasse que o valor é baixo, sem prova, o procedimento seria paralisado por simples alegações. Caso nenhum licitante ofereça proposta no valor estimado, o resultado será apurado na sessão pública e tratado conforme a lei.

d) Transparência. O orçamento estimado não foi declarado sigiloso (art. 24 da Lei 14.133/2021 só admite sigilo se justificado), e o valor consta do edital. Por isso, e em atenção aos princípios da publicidade e da transparência (art. 5º), a Administração defere o pedido de acesso e disponibiliza, como Anexo II a esta resposta, a pesquisa de preços, as cotações, o mapa comparativo e as referências utilizadas. [Juntar os documentos.]

Conclusão do item: indeferido o pedido de revisão do valor estimado, e deferido o pedido de acesso à pesquisa de preços.

D. Sistema de freios pneumáticos (parágrafos 36 a 57; requerimento “h”)

D.1 Natureza do pedido

A Agra não aponta ilegalidade no edital. Pede a inclusão de um requisito adicional, que considera preferível. Reconhece que o Termo de Referência já exige “todos os itens de segurança obrigatórios pelo DETRAN” e os “acessórios e itens de segurança determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro, em conformidade com as normas exigidas em lei” (parágrafo 42), mas entende que a Administração “pode” (e deveria) exigir algo mais (parágrafos 42 a 45 e 52 a 54). A ausência de requisito que o licitante julga melhor não é, por si só, vício do edital.

D.2 Análise

a) O objeto está definido de forma precisa e suficiente. A Súmula TCU 177 exige que o objeto seja definido com precisão e suficiência. O Item 01 descreve capacidade, motorização, potência mínima (157 cv), PBT mínimo (7.500 kg), câmbio, direção hidráulica, limitador de velocidade a 90 km/h, tacógrafo, câmera de ré, sensor de estacionamento, acessibilidade DPM e todos os itens de segurança obrigatórios pelo CTB e pelo DETRAN. O sistema de frenagem, naquilo que a lei exige, integra essas normas. Para ser licenciado e emplacado em nome do Município, o veículo deve cumprir a legislação de trânsito, inclusive quanto à frenagem. [O setor técnico deve indicar, se possível, as normas do CONTRAN aplicáveis a veículos desta categoria.]

b) A impugnante reconhece que o sistema pneumático é apenas uma entre várias concepções possíveis. No parágrafo 45, a Agra afirma que a ausência de definição “pode permitir a apresentação de veículos com diferentes concepções de sistema de frenagem, todas potencialmente enquadráveis na descrição genérica do objeto”. É exatamente isso: o edital admite qualquer sistema que atenda à lei. A impugnante não demonstra que os sistemas diferentes do pneumático sejam inseguros, irregulares ou insuficientes para a aplicação pretendida (transporte de atletas, equipes e usuários, inclusive pessoas com deficiência). As afirmações dos parágrafos 47 a 51 (robustez, confiabilidade, vida útil, manutenção) são genéricas, não vêm acompanhadas de norma, estudo ou dado técnico, e poderiam justificar qualquer característica de qualidade que o fornecedor deseje ver incluída.

c) Impor a tecnologia, sem estudo, é que poderia restringir a competição. A Súmula TCU 177 e o art. 9º, I, “a” e “c”, impedem especificações que, por excessivas ou desnecessárias, limitem a competição. O Acórdão 2.383/2014-Plenário orienta que, em compras de equipamentos, o órgão identifique um conjunto representativo de modelos antes de fixar especificações, para evitar o direcionamento. A Agra não indica quantos modelos de micro-ônibus no mercado dispõem de freio pneumático, e nem se dispõem das demais características do Item 01. Sem esse levantamento, não há como afirmar que a nova exigência preservaria uma disputa efetiva. O Acórdão 2.129/2021-Plenário reforça a cautela quanto ao detalhamento excessivo e injustificado dos itens. O Acórdão 1.973/2020-Plenário, na tese destacada pelo TCU, exige estudo técnico que demonstre a essencialidade do requisito que possa restringir a competição.

d) O argumento da “coerência” não procede. A impugnante argumenta que, se o edital detalha motor, câmbio e demais itens, deveria detalhar também os freios (parágrafos 43 e 44). Ocorre que o detalhamento de alguns itens não obriga a detalhar todos, e o detalhamento excessivo é justamente o que a jurisprudência reprova. A escolha da Administração foi definir esses itens (capacidade, desempenho mínimo, acessibilidade) e remeter aos requisitos legais para os demais sistemas de segurança.

e) Interesse da impugnante. A Agra é concessionária de marcas específicas e, por isso, tem legítimo interesse em que o edital descreva o produto que comercializa. Esse interesse não invalida o pedido, mas impõe que a Administração o aprecie com critérios técnicos próprios e de modo impessoal (art. 5º), e não em função da preferência de um fornecedor.

f) Manifestação técnica. [O setor requisitante manifestou-se (Anexo I) no sentido de que o ETP não identificou a necessidade de exigir sistema de frenagem específico e de que os requisitos legais de segurança atendem à finalidade pública do veículo.]

Conclusão do item: pedido indeferido, mantida a especificação do Item 01.

E. Republicação e reabertura do prazo (parágrafo 59) e manifestação técnica (requerimento “b”)

O art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021 exige nova divulgação e reabertura do prazo apenas quando a modificação do edital afetar a formulação das propostas. Como esta resposta não altera o edital, não há republicação nem reabertura. A sessão pública mantém-se em 28/10/2026, às 08h00. O pedido de manifestação técnica (requerimento “b”) foi atendido: as questões foram submetidas ao setor requisitante, cuja manifestação instrui esta resposta (Anexo I).

V – ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA MARCOPOLO

A. Considerações iniciais (itens 1.1 a 1.15)

Os itens 1.1 a 1.3 (cabimento e tempestividade) foram acolhidos na Parte II. Os itens 1.4 a 1.14 reproduzem dispositivos legais (arts. 5º, 9º, I, “a” e “c”, e 11, I e II, da Lei 14.133/2021) e afirmam que a definição do objeto não é prerrogativa ilimitada e que toda restrição deve estar justificada. A Administração concorda com essas premissas, que são as mesmas adotadas na Parte III. A divergência está na aplicação ao caso concreto: o limite de hodômetro está ligado ao objeto (veículo 0 km), vale para todos e não exclui classe de fornecedor.

A própria impugnante declara (item 1.14) que não pretende “substituir a avaliação técnica da Administração pela conveniência particular da IMPUGNANTE”. O item 1.15 pede a manifestação do setor requisitante, atendido nos termos do Anexo I.

B. Dos fatos (itens 2.1 a 2.10)

Item 2.1 e 2.2 – A cláusula impugnada

A impugnante transcreve corretamente a observação do Item 01 e a localiza na página 16 do edital. Não há controvérsia sobre o texto.

Item 2.3 – “O fornecimento pode envolver deslocamentos entre fabricante do chassi, encarroçadora, adaptadora, concessionária e destino final”

A afirmação descreve etapas internas da cadeia de produção. O edital não regula o modo como o fornecedor organiza essas etapas; regula o resultado que a Administração deseja receber: um veículo 0 km, com no máximo 50 km no hodômetro, entregue por plataforma. Se a cadeia do licitante envolve movimentações entre empresas, elas podem ser feitas com transporte do veículo por plataforma ou ser programadas dentro da margem de 50 km. A impugnante não demonstra que isso seja inviável; apenas descreve o modelo que utiliza.

Item 2.4 – “O traslado é realizado por condução própria, com motorista responsável e inspeção de pré-entrega”

O item expõe a logística adotada pela impugnante, que é uma escolha dela. A Administração não está obrigada a adaptar o objeto da licitação ao modelo logístico de um fornecedor. O edital escolheu a entrega por plataforma e responsabilizou o fornecedor pelos custos e riscos. A peça também não anexa nenhum procedimento, norma interna ou declaração de fabricante que descreva a inspeção de pré-entrega e a quilometragem que ela exige.

Item 2.5 – “A rodagem de testes, preparação e traslado não equivale ao uso anterior que descaracterizaria o bem como novo”

O edital não equipara a rodagem a “uso comercial”; ele fixa uma tolerância objetiva de 50 km, que inclui as movimentações necessárias de testes, manobras e conferência. O ponto de discordância é a proposta de que a “origem da quilometragem” seja avaliada caso a caso, com base na comprovação da contratada. Esse mecanismo (i) transforma um critério objetivo em declaratório, em que a verificação depende do que o próprio fornecedor afirma; (ii) exigiria da Administração aferir percursos, rotas e justificativas na hora da entrega, o que é incompatível com o julgamento objetivo (art. 5º); e (iii) não tem limite, como mostram as distâncias que a própria impugnante informa (até 1.624 km).

Item 2.6 – Distâncias entre as unidades de produção e o Município

As distâncias são aproximadas e, como a própria peça reconhece, “sujeitas à comprovação”. Servem, porém, para confirmar o raciocínio do edital: a rodagem de traslado de centenas ou milhares de quilômetros seria de 3 a mais de 30 vezes o limite fixado, o que descaracterizaria o veículo 0 km pretendido. A exigência de prancha evita exatamente essa rodagem. Além disso, a lista de fabricantes que a impugnante apresenta (Iveco, Marcopolo, Caio Induscar e Comil) mostra que o mercado conta com vários fornecedores potenciais, nenhum dos quais é impedido de participar pelo limite; a distância influencia o preço do frete, e não a possibilidade de participar.

Item 2.7 – “A exigência pode impor transporte especializado adicional e elevar custos; seria necessário justificar tecnicamente”

O custo do transporte por plataforma é um custo de execução, previsto no edital e incluído no preço (minuta, cláusula 4.3). A diferença de custo conforme a distância da unidade fornecedora é uma característica do mercado e não representa restrição criada pelo edital. A Súmula TCU 272 (vedação de exigências de habilitação ou de pontuação técnica que gerem custos desnecessários anteriores ao contrato) não se aplica a custos de execução.

Quanto à necessidade de “demonstrar tecnicamente por que a quilometragem de traslado comprometeria a qualidade do veículo”, a Administração não sustenta que cada quilômetro comprometa a qualidade, nem precisa fazê-lo. A questão é de definição do objeto: a Administração contrata um veículo 0 km e define objetivamente o que aceita como tal. A inspeção de recebimento e a garantia não substituem essa definição; elas atuam depois, sobre o bem já entregue. [O setor requisitante pode acrescentar a motivação técnica específica no Anexo I.]

Item 2.8 – Princípios e dispositivos legais

Os dispositivos citados são acolhidos como premissa (Parte III). A conclusão de que o limite “desacompanhado de justificativa técnica suficiente deve ser revisto” não procede, pois a cláusula está justificada: decorre do objeto (0 km), é objetiva, vale para todos, e não exclui classe de fornecedor.

Item 2.9 – Alternativas: inspeção de pré-entrega, comprovação do percurso e responsabilização por avarias

Essas medidas são complementares, não substitutivas. A responsabilização do fornecedor por vícios, avarias e entrega em perfeitas condições já consta do edital (TR, itens 8.1.1 a 8.1.3; minuta, cláusulas 7.2 a 7.4). A inspeção de pré-entrega é prática do fornecedor, que o edital não proíbe. A “comprovação do percurso”, porém, não afasta o problema central, que é o limite do que se pode aceitar como veículo 0 km.

Item 2.10 – Garantia integral a partir da entrega técnica e do recebimento

O Item 01 exige garantia de 1 (um) ano pela fábrica, mediante certificado de garantia entregue com o veículo (TR, item 1.5.2). O Termo de Referência (item 15.1) e a minuta (cláusula 13.1) dispõem que a garantia é a do fabricante, e a cláusula 13.2 da minuta obriga o licitante a complementar a garantia se o prazo oferecido pelo fabricante for inferior ao exigido. O edital não autoriza redução da garantia em razão de qualquer deslocamento. O prazo de garantia e o início de sua contagem decorrem do certificado emitido pelo fabricante e da nota fiscal; o Município exige que o certificado conceda, no mínimo, 1 ano. A preocupação da impugnante já está protegida pelo edital e, por isso, não demanda alteração. [O setor requisitante deve confirmar se deseja, em esclarecimento, indicar que o prazo mínimo de 1 ano deve ser contado a partir do recebimento pelo Município; esse esclarecimento não altera a formulação das propostas.]

C. Jurisprudência e doutrina citadas

1. Acórdãos 764/2025 e 1.065/2024 (Plenário)

A impugnante transcreve a tese de que especificações com potencial de restringir a competição devem ser fundamentadas em estudos técnicos que indiquem sua essencialidade. A Administração a acolhe como premissa. Essa mesma tese está no Acórdão 1.973/2020-Plenário, como destaca o guia do TCU sobre licitações e contratos. A peça descreve o julgado como caso em que “determinadas especificações do edital somente poderiam ser atendidas por equipamentos de um fabricante específico”. Isso não ocorre aqui: o limite de hodômetro não descreve característica de produto, vale para qualquer marca e não individualiza fabricante. As próprias distâncias apresentadas pela impugnante mostram que há vários fabricantes aptos a participar. [Confirmar os números, o relator e as passagens transcritas no sítio do TCU antes de citá-los textualmente. A peça mistura os números 764/2025 e 1.065/2024.]

2. Acórdão 2.129/2021 (Plenário)

A impugnante invoca o “detalhamento excessivo dos itens licitados”. O hodômetro não é detalhamento de característica de produto; é condição de aceitação do objeto, necessária para dar sentido objetivo ao “0 km”. O próprio Acórdão, nos termos do que destaca o TCU, trata de exigências sem demonstração de essencialidade, o que não é o caso de uma cláusula que define o próprio objeto contratado.

3. Marçal Justen Filho

A passagem transcrita (“Qualquer exigência que produza efeito restritivo de participação no certame somente será válida quando indispensável”) é acolhida como premissa. No caso concreto, a exigência é indispensável para que o objeto seja o que a Administração quer (veículo 0 km, com verificação objetiva) e não produz efeito restritivo de participação, pois não exclui nenhum fornecedor por característica de produto, mas apenas se reflete no custo da entrega. [A peça cita a 16ª edição da obra (RT, 2014, p. 301). Confirmar a obra e a página antes de reproduzir a citação.]

4. Ronny Charles Lopes de Torres

A impugnante cita o autor para dizer que especificações capazes de reduzir a competição só se justificam por necessidade concreta e fundamento técnico, e não por escolha arbitrária. A premissa é a mesma da Parte III. A escolha do limite não é arbitrária: foi motivada, é objetiva, aplica-se a todos e foi revista em relação ao certame anterior.

D. Análise dos pedidos

 

Nº

Pedido

Decisão e fundamento

1

Exclusão do limite de 50 km

Indeferido. O limite é condição objetiva de aceitação, que dá sentido ao “0 km”; vale para todos; não exclui classe de fornecedor; a impugnante não demonstrou que seja inexequível (Parte V.B, itens 2.3 a 2.9).

2

Condução própria, com quilometragem “compatível” e comprovada

Indeferido. Descaracteriza o 0 km; transfere a verificação à declaração do fornecedor; não tem limite; é incompatível com a opção da Administração pela entrega por plataforma.

3

Manutenção das exigências de veículo novo, sem uso anterior e com primeiro emplacamento em nome do Município

Atendido pelo edital como está. As exigências já constam da capa, do Item 01, da observação “a” do TR e do item 1.5.2.

4

Responsabilidade da contratada pelo traslado, pela pré-entrega e por avarias

Atendido pelo edital como está. TR, itens 8.1.1 a 8.1.3; minuta, cláusulas 4.3 e 7.2 a 7.4.

5

Garantia integral a partir da entrega e do recebimento

Atendido pelo edital como está, com esclarecimento. Garantia mínima de 1 ano pela fábrica, mediante certificado; complemento obrigatório se a garantia do fabricante for menor (minuta, cláusula 13.2).

6

Suspensão e reabertura de prazo

Prejudicado. Não há alteração do edital que afete as propostas (art. 55, §1º).

7

Redação substitutiva

Indeferido, pelos mesmos fundamentos dos pedidos 1 e 2.

 

VI – QUADRO-RESUMO DAS DECISÕES

 

Tema

Impugnante

Decisão

Limite de 50 km no hodômetro

Agra (req. “c”) e Marcopolo (pedidos 1 e 7)

Improcedente. Mantido como consta no edital.

Limite subsidiário de 150 km

Agra (req. “d”)

Improcedente.

Entrega em guincho/prancha

Agra (req. “e”)

Improcedente. Mantida como consta no edital.

Condução própria

Marcopolo (pedido 2)

Improcedente.

Revisão do valor estimado

Agra (req. “f”)

Improcedente.

Acesso à pesquisa de preços

Agra (req. “g”)

Deferido; documentos disponibilizados no Anexo II.

Freios pneumáticos

Agra (req. “h”)

Improcedente.

Veículo novo; responsabilidade por avarias; garantia

Marcopolo (pedidos 3, 4 e 5)

Já atendidos pelo edital.

Republicação e reabertura de prazo

Agra (par. 59) e Marcopolo (pedido 6)

Prejudicado: o edital não foi alterado.

Manifestação do setor técnico

Agra (req. “b”) e Marcopolo (item 1.15)

Atendido (Anexo I).

 

VII – DISPOSITIVO

Diante do exposto, a Pregoeira, com o apoio da Equipe de Apoio e com a manifestação do setor requisitante:

 

•CONHECE as impugnações da AGRA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e da MARCOPOLO S.A., por tempestivas.

 

•No mérito, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão do limite de 50 (cinquenta) quilômetros no hodômetro, de elevação desse limite para 150 km, de exclusão da entrega em guincho/prancha, de autorização de condução própria e de adoção da redação substitutiva, mantendo integralmente a cláusula do edital, nos exatos termos em que foi publicada: “O veículo, no ato da entrega, será submetido à conferência pelo setor responsável, sendo aceito somente se apresentar, no máximo, 50 (cinquenta) quilômetros de rodagem no hodômetro”, com entrega em guincho/prancha por conta e responsabilidade da contratada.

 

•JULGA IMPROCEDENTE o pedido de inclusão de sistema de freios pneumáticos entre as especificações mínimas do Item 01.

 

•JULGA IMPROCEDENTE o pedido de revisão do valor estimado e DEFERE o pedido de acesso à pesquisa de preços, que é disponibilizada como Anexo II;

 

•ESCLARECE, quanto aos pedidos 3, 4 e 5 da Marcopolo, que as exigências de veículo novo de fábrica, com primeiro emplacamento em nome do Município, a responsabilidade da contratada pela entrega em perfeitas condições e pela correção de vícios e avarias, e a garantia de fábrica mínima de 1 (um) ano já constam do edital e de seus anexos.

 

•DECLARA PREJUDICADOS os pedidos de republicação e de reabertura de prazo, por não haver alteração do edital que afete a formulação das propostas. A sessão pública fica mantida para 28/10/2026, às 08h00.

 

•DETERMINA a publicação desta resposta no sítio da plataforma AMM Licita (https://ammlicita.org.br/) e no sítio da Prefeitura (https://quartelgeral.mg.gov.br/licitacoes.php), a juntada ao Processo nº 316/2026 e a comunicação às impugnantes.

 

Quartel Geral/MG, 22/10/2026

 

CIBELE DE ASSIS CAMPOS

Pregoeira

 

De Acordo:

 

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário de Saúde


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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