ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Concede recesso remunerado a estagiária de Pós Graduação em Direito.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, com base no art. 31, da Lei Complementar Municipal n. 3.988, de 06 de outubro de 2010, e no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDOo Programa de Estágio no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDOo Decreto nº5.781, de 20 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO que é assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, recesso este que deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, nos termos do art 13, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e art. 12, caput e § 2º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO que o recesso poderá ser fracionado, em até 02 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, nos termos art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;
RESOLVE
Art. 1ºFica concedido o recesso remunerado à estagiária de Pós Graduação em Direito, conforme o quadro a seguir:
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NOME |
PERÍODO |
PRAZO |
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MICHELE FERNANDES MARCELINO |
31/08/26 à 09/09/26 |
10 dias |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Muriaé, 28 de agosto de 2026.
EDUARDO MARGE
Procurador Geral do Município de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:CBD00C87